Entre 2019 e 2024, só 42 dos 191 imóveis da Defesa disponíveis para serem rentabilizados o foram, revela um relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC) que analisou a execução da Lei de Infraestruturas Militares (LIM). E entre estes 42 imóveis, só 26 é que geraram uma receita, avaliada em 103,1 milhões de euros. Segundo o TdC, os imóveis foram alienados, arrendados ou alvo de parcerias com promotores imobiliários, entre outras finalidades.

Um dos maiores entraves à rentabilização do património imobiliário da Defesa, como carreiras de tiro, quartéis e docas, é a “lentidão na regularização dos registos jurídico-cadastrais”, a par do “estado de degradação dos imóveis”. Ambas têm sido “uma barreira na negociação entre os privados e o Estado com o consequente recuo na apresentação de propostas de alienação ou de arrendamento”. “Entre os anos de 2019 a 2022, as Câmaras Municipais foram os principais parceiros na concretização da rentabilização, pela via da alienação e da cedência de superfície por períodos alargados”, adianta o TdC, que destaca os anos seguintes de 2023 e 2024 como “atípicos em matéria de receita” pela positiva devido “à concessão de imóveis por direito de superfície ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (5 imóveis) e a cedência de superfície a Câmaras Municipais e a outros serviços públicos (8 imóveis)”.

A Lei de Infraestruturas Militares define os investimentos em conservação, modernização, segurança e sustentabilidade ambiental dos imóveis da Defesa nacional, sendo a sua execução responsabilidade do Ministério da Defesa e da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional. Cabe a este último organismo articular “com o Estado-Maior General das Forças Armadas, a quem cabe a harmonização e coordenação da proposta das Forças Armadas, o planeamento dos investimentos prioritários na defesa nacional para edificação das suas medidas e projetos militares”.

Porém, a lei, que define os projetos de infraestruturas militares por quadriénios, só pode ser aplicada caso se assegure “um fluxo de receita anual que seja, pelo menos, igual ao valor da despesa prevista na Lei e a sua distribuição”, o que não se verificou. As verbas são estipuladas ano por ano, tendo atingido um total de 137,92 milhões de euros entre 2019 e 2024. Contudo, só foi paga uma despesa de 59,62 milhões de euros. O ano de 2023 foi aquele em que se verificou a taxa de execução de verbas mais baixa do período analisado: 7%, “embora tenha ocorrido uma melhoria em 2024”, indica o TdC.

Quando verificada a execução total de investimentos por ramo das Forças Armadas tendo em conta os anos de 2019 a 2024, o Exército e a Força Aérea obtêm os maiores valores (43,2% e 43,5% respetivamente), e a Marinha fica pelos 18,4%.

Inconsistências e falta de informação criticadas pelo TdC

“O Tribunal concluiu ainda que não foram difundidas normas e orientações técnicas suficientes para a uniformização de procedimentos e de prestação de informação aos serviços centrais do Ministério da Defesa”, lê-se. O Tribunal aponta inconsistências e falta de informação normalizada e uniformizada nos relatórios de execução elaborados pela Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional entre 2019 e 2022.

Os relatórios de execução de 2023 e 2024 apresentaram melhorias, considerou o TdC, mas os dados “não permitem obter uma visão mais abrangente das responsabilidades financeiras das entidades executoras, face às verbas que lhes foram afetas”.

A auditoria revelou ainda que a informação sobre os projetos “se apresenta de forma confusa e pouco rigorosa, quando comparada de um ano para outro” devido à “falta consistência na designação dos projetos e nos respetivos dados financeiros”.

Segundo o TdC, os investimentos planeados para as infraestruturas das Forças Armadas, “enquadrados no Ciclo de Planeamento da Defesa Nacional, não foram realizados de forma eficaz e apropriadas”, apesar de terem sido definidas medidas para melhorar a articulação entre a Direção-Geral e o Estado-Maior-General das Forças Armadas na LIM de 2023.

O relatório, que foi enviado ao Ministério Público, inclui recomendações para que o Ministério e o Exército melhorem os mecanismos de articulação e de controlo, de forma a serem mais eficazes.

O TdC recomenda ao Ministro das Finanças que assegure que a ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. “cumpre os prazos previstos” na LIM quanto à “transferência de receitas para a Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional” e recomenda também ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação que regularize uma dívida ao Ministério da Defesa Nacional, no montante de 8,316 milhões de euros.