O Governo reconhece que há pessoas com rendimentos abastados a viver em Portugal que têm acesso à tarifa social de eletricidade pelo simples facto de não declararem esses rendimentos às autoridades nacionais. Não é fraude, mas sim o resultado da ausência de dados relativos a rendimentos destes consumidores que em alguns casos até chegam a pedir às comercializadoras para os excluírem da tarifa social.

Para o secretário de Estado da Energia, Jean Barroca, mais importante do que discutir quem paga a tarifa social — se o Estado se o sistema elétrico — é perceber quantos beneficiários existem e quem são esses beneficiários. “Quando sabemos que temos pessoas que vivem com abastados rendimentos e que só pelo facto de não os declararem em Portugal têm acesso à tarifa social, sabemos que temos um problema”.

A declaração de Jean Barroca foi feita durante a apresentação da avaliação independente realizada pela Agência Internacional de Energia à política energética portuguesa. Um dos temas tratados neste relatório são os custos de política energética que oneram os preços da energia.

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A tarifa social da eletricidade garante aos beneficiários um desconto de mais de 30% no preço da energia suportado pela generalidade dos clientes. Tem um custo anual de 150 milhões de euros que é distribuído pela cadeia do sistema elétrico, desde os produtores aos comercializadores, acabando por ir parar aos preços finais. Esta tarifa passou a ser atribuída de forma automática aos consumidores que cumprem critérios de rendimento baixo, nomeadamente recebendo prestações sociais como o subsídio de desemprego, abonos familiares, rendimento social de inserção. Mas o modelo que está em vigor atribui a tarifa social também a quem não tem rendimentos declarados em Portugal, uma vez que cabe ao fisco e à segurança social validarem as condições de acesso.

Questionado sobre a dimensão destas atribuições indevidas, Jean Barroca explicou que o conhecimento desta realidade resulta da iniciativa dos próprios beneficiários que escrevem a pedir para não receberem a tarifa social, reconhecendo que é “anedótico”. O secretário de Estado assinala que não está em causa uma situação de fraude, mas sim de desenho do modelo da tarifa social que é atribuída de forma automática e não através de um pedido do próprio. “A pessoa não pode abdicar”.

O secretário de Estado defendeu a necessidade de mudar o modelo de atribuição, o que passa necessariamente por apertar as regras. É preciso mudar as regras do sistema e tomar decisões sobre quem tem acesso, defendeu. “Queremos garantir que damos benefícios a quem precisa deles.” E destaca que o número absoluto de beneficiários em Portugal — cerca de 760 mil famílias — é igual ao de Espanha, um país que tem quatro vezes mais população.

A atribuição automática da tarifa social da eletricidade foi uma medida negociada durante o primeiro Governo de António Costa na fase da geringonça que envolveu negociações com o Bloco de Esquerda e o PCP. Entrou em vigor em 2016, tendo resultado numa explosão do número de beneficiários.

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O modelo original colocava as produtoras de energia elétrica a pagar os descontos, mas a EDP apresentou uma queixa na Comissão Europeia contestando a obrigação de pagar uma política de apoio social que deveria ser assegurada pelo Estado. Bruxelas veio a dar razão à EDP e Portugal teve de alterar o financiamento, distribuindo os custos por todos os atores do sistema, incluindo os comercializadores que acabam por passar esse custo para todos os outros clientes.

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Jean Barroca não se comprometeu com um calendário para alterar as regras, sinalizando que as mudanças no regime da tarifa social estão no programa do Governo.

A Agência Internacional de Energia faz uma recomendação para o país eliminar alguns os custos de interesse económico geral que oneram a fatura elétrica. Durante a apresentação do relatório, o secretário de Estado da Energia reconheceu que há muito a fazer nos preços da eletricidade em Portugal, remetendo para um défice tarifário para pagar que, apesar de estar a baixar, ainda pesa mil milhões de euros. Outros custos que pesam na tarifa são os contratos de remuneração garantida a alguns produtores — 600 milhões de euros — a convergência tarifária pela qual o continente subsidia as tarifas nas ilhas, e as rendas pagas aos municípios pela rede de baixa tensão — 315 milhões de euros. “São opções políticas que influenciam os preços, mas fazem parte do sistema que temos”.