A proposta de lei do Governo para alterar as regras do Tribunal de Contas suscita “profundas reservas” e “preocupação” à instituição responsável pelo controlo financeiro externo do Estado.
Desde criar zonas de exclusão da fiscalização, até restringir o raio de ação do controlo e, no limite, conduzir a uma “progressiva extinção deste mecanismo de controlo externo preventivo, incluindo relativamente a contratos de elevado valor e de execução duradoura”, foram algumas das preocupações manifestadas esta quinta-feira à tarde pela presidente do Tribunal de Contas durante uma conferência de imprensa.
Filipa Urbano Calvão fez eco do parecer da comissão permanente do Tribunal de Contas enviado à Assembleia da República que arrasa a proposta apresentada pelo Executivo para limitar o raio de ação da instituição no controlo financeiro da despesa pública.
Para além do fim do visto prévio, a responsável destacou o enfraquecimento da fiscalização feita a posteriori e das competências em matéria de fiscalização financeira dos decisores públicos. O parecer considera também que a proposta põe em causa princípios estruturantes do mandato constitucional do Tribunal de Contas.
“Quando atribuímos a um ministro o poder de decidir quando é que o Tribunal de Contas pode ou não controlar e julgar a despesa pública, estamos a violar um princípio básico da nossa Constituição” de independência dos tribunais.
Entre as zonas que o Governo quer afastar da fiscalização preventiva do Tribunal de Contas estão os investimentos financiados com fundos europeus e algumas empresas do Estado.
“Criar zonas não sujeitas a escrutínio externo independente num domínio desta relevância significa fragilizar a transparência, a legalidade e a confiança na utilização dos recursos públicos.” Para Filipa Urbano Calvão, os “vazios que esta proposta cria geram mais espaço para atos de corrupção e desvios de dinheiros”. Mais do que as competências, o Tribunal de Contas, defende a sua presidente, está preocupado com as consequências na gestão do erário público. No ano passado, passaram pelo crivo do Tribunal mais de 10 mil milhões de euros e em mais de metade deste valor foram identificadas situações irregulares. Com a proposta de lei do Governo, o montante de despesa a ser fiscalizada preventivamente seria de apenas cinco mil milhões de euros.
A presidente do Tribunal de Contas considera ainda que com esta proposta está-se a “desmontar um sistema que dava alguma garantia ao controlo da despesa pública. É uma “fragilização imensa das finanças públicas portuguesas”. Sobre os objetivo enunciados na proposta de simplificação e agilização dos processo de investimento e despesa do Estado, Filipa Calvão avisa que esta “não será a fase de largar o controlo prévio, porque não temos uma administração pública com meios insuficientes para cumprir em pleno” o que está previsto nesta proposta de lei.
O parecer entregue no Parlamento faz parte da discussão e votação da proposta de lei que altera as competências e modelo orgânico do Tribunal de Contas, processo que se inicia na próxima semana.
