As alterações à lei do Tribunal de Contas que reduzem a esfera de atuação do controlo prévio dos gastos públicos foram aprovadas na generalidade com a abstenção do PS. O diploma vai assim ser discutido e negociado na especialidade e não sairá igual à proposta apresentada pelo Governo. Pelo menos assim o sinalizou a deputada Marina Gonçalves durante o debate da iniciativa quando afirmou que a proposta, tal como está, “não serve”.
Para além do PS, absteve-se ainda o JPP. Foram a favor o PSD, o CDS e a Iniciativa Liberal. Os restantes partidos votaram contra. O Chega, que durante o debate já tinha apontado para a ajuda dos socialistas ao plano do Governo para “acabar com um tribunal”, viu a sua proposta de lei sobre o Tribunal de Contas chumbada.
Enquanto principais partidos do poder em Portugal, PS e PSD são os que mais se confrontaram com os impactos da atuação do Tribunal de Contas na fiscalização prévia da despesa do Governo e das autarquias, mas também ao nível da responsabilização financeira dos decisores públicos.
Entre as principais mexidas que o Governo quer introduzir está a elevação do limite do valor da despesa que obriga a pedir o visto ao Tribunal — e que passa dos 750 mil euros para os 10 milhões de euros — bem como o reforço das isenções desta obrigação. Em particular, prevê que a fiscalização da legalidade feita pelo Tribunal de Contas seja substituída por um mecanismo de controlo interno da entidade que faz a despesa, desde que este seja reconhecido pelo ministro das Finanças.
Outra alteração é a limitação da responsabilização financeira dos decisores e gestores a casos de culpa grave ou dolo.
Os socialistas não têm uma posição única sobre o tema. O deputado Pedro Vaz votou contra a proposta do Governo e, numa declaração de voto, colocou-se ao lado das instituições que questionam a constitucionalidade da iniciativa. Sinalizando que a reforma “vem no sentido inverso a todo o edifício até agora construído” e deita “por terra o edifício constitucional de controlo das contas públicas”.
Pedro Vaz, que antes de ser deputado foi gestor público (nas Águas de Portugal e Valorsul) e trabalhou como assessor de autarcas socialistas na Câmara de Lisboa, questiona ainda a tese de que o Tribunal de Contas, e a exigência do visto prévio, seja culpado pelos atrasos na execução de contratos. “Nada poderia ser mais errado. Os principais problemas para esse atraso são endógenos à própria administração pública”.
Opinião contrária tem um ex-ministro das Finanças socialista, que foi o presidente da Câmara de Lisboa quando Pedro Vaz foi assessor do vice-presidente (à data Duarte Cordeiro). Em dois artigos de opinião publicados em duas semanas consecutivas (no Jornal de Negócios), Fernando Medina colocou-se do lado de Gonçalo Matias (o ministro da Reforma do Estado). “É uma reforma essencial, é uma reforma feita com a profundidade necessária e é uma reforma feita com ponderação na defesa do interesse público”.
No artigo publicado esta sexta-feira, o antigo ministro das Finanças responsabilizou o Tribunal de Contas por várias decisões “que custaram ao país centenas de milhões de euros, em obra parada e investimento bloqueado”. E dá os exemplos do novo Hospital Oriental de Lisboa, os programas de habitação acessível em Lisboa (do tempo em que Medina estava à frente da autarquia e que o levou a questionar “relatórios de baixíssima qualidade”) e a reconversão da zona oriental do Porto.
PS não concorda com muitas soluções, mas não quis chumbar à partida
Medina alinha ainda com a posição crítica assumida pelo PSD e pelo ministro da Reforma, desvalorizando a ligação feita pelos órgãos superiores dos tribunais entre a fiscalização preventiva e a corrupção. “Não se conhece um único caso de acusação por corrupção resultante de matéria que o Tribunal deixe de tratar com esta reforma. Não existe. O visto prévio nunca foi instrumento de combate à corrupção: é um controlo de legalidade formal”.
O grupo parlamentar do PS tenciona entregar uma declaração de voto, cujo teor ainda não é conhecido. O líder parlamentar Eurico Brilhante Dias afirmou: “Aquilo que entendemos é que esta reforma, neste contexto, é necessária. Não concordamos com muitas das soluções que foram apresentadas, não quisemos que a solução fosse à partida chumbada. Eu penso que este deve ser um trabalho de especialidade longo”.
Durante o debate, Marina Gonçalves afirmou que o partido não se coloca em nenhum dos lados, mas defende um equilíbrio entre o rigor e o combate à corrupção com a desburocratização, a redução dos tempos de espera e execução e a celeridade dos procedimentos. Uma discussão a fazer na especialidade depois de ouvir os testemunhos das entidades que já emitiram pareceres, mas também das autarquias.
Os conselhos superiores do Ministério Público e da magistratura e o MENAC (Mecanismo anti-Corrupção) enviaram pareceres a alertar para a inconstitucionalidade de algumas normas e os riscos de dar mais margem para a corrupção, em linha aliás com a posição assumida pelo Tribunal de Contas.
Horas antes da votação, foi a vez do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) difundir uma opinião crítica, referindo que várias “das soluções normativas constantes da proposta produzem efeitos diretos, imediatos e estruturalmente relevantes sobre a jurisdição administrativa e fiscal.” Isto porque atribui relevância contenciosa a atos administrativos de acreditação ministerial de sistemas de controlo interno, cuja sindicância compete aos tribunais administrativos.
Ao reduzir os mecanismos de fiscalização prévia, desloca “a discussão da legalidade financeira para o contencioso administrativo da contratação pública”. O novo regime de responsabilidade financeira proposto “articula diretamente com o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aplicado pelos tribunais administrativos e fiscais”.
O CSTAF levanta assim “legítimas reservas quanto à coerência institucional do procedimento legislativo seguido e quanto ao cumprimento das exigências de boa governação legislativa. Em particular, quando estão em causa reformas suscetíveis de produzir impactos transversais na organização e funcionamento do sistema de justiça, com impacto relevante na jurisdição administrativa e fiscal, potenciando, mais uma vez, o aumento de conflitualidade nestes tribunais, sem correspondente reforço de meios humanos e materiais”.
