A China publicou novas diretrizes para alargar o acesso dos migrantes internos aos serviços públicos básicos no local de residência, flexibilizando um sistema de registo, que condiciona o acesso a prestações sociais fora do local de origem.

O documento, divulgado pelo Conselho de Estado (Executivo) na passada sexta-feira, propõe que a população sem o sistema de apoio, conhecido como “hukou”, local usufrua de serviços públicos em condições mais semelhantes às dos residentes registados, com o objetivo de “melhorar a igualdade” e “libertar o potencial de consumo interno”.

Entre as medidas contam-se o reforço do acesso dos filhos de migrantes a vagas públicas no ensino obrigatório, a inclusão de mais famílias sem registo local em programas de habitação social para arrendamento e a eliminação das restrições do “hukou” para a contribuição para a segurança social no local de trabalho.

O texto prevê também melhorar o acesso ao seguro de saúde no local de residência e a incorporação progressiva da população não registada nos serviços de acolhimento de crianças, cuidados a idosos e assistência social.

As diretrizes insistem em adaptar o planeamento de escolas, hospitais, habitação social e outros serviços ao volume da população residente, e não apenas ao da população com “hukou” local.

O “hukou”, instituído durante o tempo de Mao Tsé-Tung, tem funcionado historicamente como um passaporte interno que vincula o acesso a benefícios públicos ao local de registo familiar.

Na prática, milhões de trabalhadores migrantes viveram e trabalharam durante anos em cidades onde nem sempre tinham acesso à educação pública, aos cuidados de saúde, às pensões ou à habitação social.

De acordo com dados citados pelo jornal de Hong Kong South China Morning Post (SCMP), a população migrante interna na China ultrapassa os 357 milhões de pessoas.

Para Henry Gao, do Centro de Inovação para a Governação Internacional, a medida pretende “desvincular parcialmente” o acesso ao bem-estar social do estatuto do “hukou”, sem abolir formalmente o sistema.

Gao afirmou na rede social X que a medida pode ser relevante porque altera um dos princípios centrais do sistema chinês: que o acesso aos serviços públicos básicos dependa do local de registo familiar e não do local onde a pessoa vive realmente.

O especialista acrescentou que a reforma tem também uma dimensão “macroeconómica”, uma vez que muitos trabalhadores migrantes mantêm níveis “excessivos” de poupança devido à incerteza sobre se os seus filhos poderão frequentar a escola, se terão acesso a cuidados de saúde locais ou se poderão reformar-se na cidade onde trabalham.

Recentemente, o fomento da procura interna tem figurado como uma das prioridades das autoridades chinesas.

Gao alertou, no entanto, para a circunstância de a reforma poder chegar “demasiado tarde” e ser “insuficiente”, caso os governos locais, pressionados pela crise imobiliária e pelo endividamento, não recebam financiamento para assumir a expansão dos serviços.

A China já tinha flexibilizado, nos últimos anos, algumas restrições relacionadas com o “hukou”, especialmente em cidades pequenas e médias e em áreas como o registo de casamentos, segurança social ou compra de habitação, embora as grandes cidades continuem a manter barreiras mais elevadas.