O coordenador do grupo de trabalho para a implementação nacional do pacto europeu de Migração e Asilo alertou esta segunda-feira que o pacote legislativo obriga a reformas e não fica “tudo feito” quando entrar em vigor no dia 12.
“O pacto é muito mais do que a dimensão legislativa. Implica uma série de reformas organizacionais, institucionais, de procedimento, que, de alguma forma, revolucionam a forma de tratamento das questões do asilo, dos procedimentos de fronteira”, afirmou Manuel Jarmela Palos, durante a conferência “O novo pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia”, que decorreu esta segunda-feira na Universidade Autónoma de Lisboa.
O pacto é composto por uma diretiva e nove regulamentos europeus que visam harmonizar regras e procedimentos de migrações e asilo no espaço comunitário, foi adotado em maio de 2024 pelo Conselho da União Europeia após aprovação pelo Parlamento Europeu, e vai entrar em vigor a 12 deste mês.
“O dia 12 de junho é uma meta importante a atingir, mas não é o final. Eu diria que é o início para muitos dos assuntos que temos de levar a cabo na implementação do Pacto. Não se olhe para o dia 12 de junho como o dia em que a partir dali está tudo feito e não precisamos de trabalhar mais sobre esta matéria”, acrescentou o coordenador do grupo de trabalho constituído em 2024.
No total, o grupo de trabalho propôs 172 medidas para a implementação do pacote legislativo europeu, tendo Manuel Jarmela Palos destacado, entre outras propostas, a criação de “juízos especializados em migração e asilo nos tribunais administrativos e fiscais”, para melhorar “a articulação entre a administração e o poder judicial”.
Para o responsável, a medida é estrutural e permitirá que “os tribunais e o poder judicial estejam de acordo” com as “exigências do novo pacto” em termos de celeridade de procedimentos, desde que a criação daqueles juízes especializados seja acompanhada “de meios humanos, formação específica e articulação eficaz com as entidades administrativas”.
A elaboração ou revisão de diversos diplomas relacionados com imigração e concessão de asilo, incluindo a lei do retorno de estrangeiros atualmente em discussão na Assembleia da República, foram outras das tarefas do grupo.
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Segundo Manuel Jarmela Palos, a implementação do Pacto será financiada a 90% por fundos comunitários, num montante de 68 milhões de euros, sendo os restantes 10% da responsabilidade das entidades envolvidas na execução do plano.
“A execução será o verdadeiro teste do Pacto. Não bastará aprovar normas nem elaborar documentos estratégicos. Será necessário que as instituições consigam aplicá-las de forma eficaz, coerente e respeitadora dos direitos fundamentais”, concluiu o coordenador.
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