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As propostas de lei do Governo que alteram os regimes de concessão de asilo e controlo de fronteiras dividiram esta quinta-feira o parlamento, com a esquerda a criticar a detenção de crianças e o PSD disponível para discutir na especialidade.
No início da discussão, o Bloco de Esquerda, que apresentou um projeto de lei para proibir a detenção de menores que chegam a Portugal, criticou a proposta do Governo, sublinhando que “uma criança detida é uma criança presa”.
“Estas pessoas não cometeram nenhum crime, o seu único delito é terem fugido. Fugido de uma guerra que não começaram. E o que o Governo lhes quer dizer com esta lei é: chegaram ao lugar errado”, disse o deputado Fabian Figueiredo.
O Livre juntou um projeto de lei semelhante ao do Bloco de Esquerda, para reforçar a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária, tendo o deputado Paulo Muacho dito que “não deixa de ser preocupante que, em matérias tão sensíveis como a detenção de requerentes de asilo, o Governo opte por soluções que levantam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito europeu”.
Do lado do PS, o deputado Pedro Delgado Alves defendeu que as propostas seguem um “padrão negativo” e que o Governo “legisla sem apresentação de dados que evidenciem a necessidade de mudanças”.
O deputado socialista quis ainda chamar à atenção para o que considerou uma “lamentável” associação entre imigração e criminalidade.
“Não façam essa associação. Essa associação prejudica vidas reais de pessoas reais que tentam cumprir a lei, que tentam trabalhar entre nós”, disse.
O PCP juntou-se às críticas, com a deputada Paula Santos a adiantar que o seu partido votará contra as duas propostas, que “tratam os imigrantes como criminosos”.
“É inaceitável deter alguém sem qualquer fundamento até 18 semanas, incluindo requerentes de asilo cujo pedido não tenha sido aceite”, acrescentou, fazendo também referência à detenção de menores.
Perante as críticas, o deputado António Rodrigues, do PSD, disse estar em causa uma verdadeira reforma, admitindo discutir as dúvidas levantadas durante este debate na especialidade.
“Aprovaremos estas propostas de lei, mas também estaremos disponíveis em sede de especialidade para integrar as situações que mereçam. Não só as crianças, mas também os adultos, e todos aqueles que abrem a porta para a entrada neste país”.
O Governo tem o apoio do Chega nesta matéria, com o deputado Ricardo Reis a falar de “lodaçal migratório” e a defender que as duas propostas vão no caminho certo, “ainda que tímidas”.
O Chega apresentou também um projeto de resolução que recomenda ao Governo a valorização dos efetivos da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), criando um suplemento remuneratório.
Na mesma linha, o deputado do CDS João Almeida defendeu que “Portugal voltou a ter política de imigração”, defendendo que “o asilo não pode ser um recurso para quem é imigrante económico, não reúne os requisitos para entrar e tenta, através da janela do asilo, aquilo que não conseguiu através da porta das regras que se aplicam a todos”.
A Iniciativa Liberal disse apoiar o caminho que as duas propostas apresentadas pelo Governo estão a seguir, apesar de apresentar algumas dúvidas que quer discutir na especialidade.
“Do ponto de vista das próprias instalações, as instalações são suficientes e adequadas à política que se quer aplicar? As questões sobre a detenção e a aplicação de medidas restritivas: onde é que acaba uma e começam as outras?”, questionou o deputado da Iniciativa Liberal, Rui Rocha.
Do lado do JPP, a intervenção do deputado único, Filipe Sousa, centrou-se no seu projeto de resolução para recomendar ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas.
“Não se trata de criar exceções, trata-se de assegurar que estas responsabilidades são exercidas de forma coordenada”, referiu o deputado do JPP.
No debate desta quinta-feira esteve presente o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que sublinhou que existe ainda “um sistema de retorno fragmentado, que várias vezes beneficia infratores em prejuízo dos bem-intencionados e que agrava o efeito de chamada e a exploração dos mais vulneráveis por redes de tráfico”.
