A Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou esta quarta-feira a proposta de PSD/CDS-PP/IL para submeter a consulta pública o projeto de novo regulamento das Lojas com História, que pretende reforçar os apoios e alargar a proteção a mais estabelecimentos comerciais.

Em reunião privada do executivo municipal, a proposta para que o projeto de Regulamento de Reconhecimento, Proteção e Apoios de Estabelecimentos “Lojas com História” do Município de Lisboa seja submetido a consulta pública, por um prazo de 30 dias, para recolha de sugestões, foi viabilizada com a abstenção de PS, Livre, BE e PCP, e os votos a favor de PSD/CDS-PP/IL e Chega, disse à agência Lusa fonte camarária.

De acordo com a liderança PSD/CDS-PP/IL, que governa com maioria absoluta após integrar eleita do Chega que se desfiliou do partido, uma das novidades do novo regulamento é “a criação de dois níveis de distinção: ‘Loja com História’ e ‘Loja com História Emblemática'”, o que permitirá “reconhecer mais estabelecimentos, alargando assim o universo de lojas que poderão usufruir de proteção e apoios municipais e, em simultâneo, reforçar o papel das lojas com maior longevidade”.

Também se prevê que sejam “substancialmente reforçados” os apoios financeiros de que as Lojas com História podem beneficiar, “com o objetivo de apoiar a sua manutenção e preservação”, e esses apoios deverão passar a ser atribuídos anualmente, em vez de ser uma vez por quadriénio, permitindo “uma resposta mais regular e adequada” às necessidades dos estabelecimentos comerciais, segundo a governação PSD/CDS-PP/IL.

A proposta de novo regulamento enquadra-se no programa municipal Lojas com História, criado pela CML em 2015, para apoiar e promover o comércio tradicional local, como marca identitária da cidade de Lisboa, bem como salvaguardar as lojas ainda existentes com características únicas e diferenciadoras da atividade económica e cuja história se confunde com a da própria capital portuguesa.

Considerando que a revisão do regulamento representa “uma evolução muito necessária”, uma vez que o atualmente em vigor já não consegue acompanhar a realidade do comércio local, a vereação do Livre justificou o voto de abstenção por entender que o novo regulamento “pode ir mais longe em mecanismos de continuidade económica da atividade histórica”, a par da alteração da lei a nível nacional, nomeadamente nas medidas de proteção do arrendamento.

Também o BE disse que o novo regulamento, “apesar de introduzir melhorias nos mecanismos de apoio financeiro às Lojas com História, falha no seu objetivo central de reforçar a proteção efetiva do comércio tradicional e do património urbano de Lisboa”, com uma opção que prioriza os interesses da transformação imobiliária, referindo que com as alterações propostas “continuava a não ser possível salvar a confeitaria Cister, aberta em 1838 e ponto favorito de Eça de Queiroz, a Confeitaria Vitória que passou a ser um Burger King ou mesmo a Ginginha que está ameaçada hoje nos Restauradores”.

Já o PCP assinalou que o projeto “não desenvolve medidas de proteção dos estabelecimentos a inscrever nos instrumentos de planeamento urbano”, como condicionantes às operações urbanísticas a realizar em imóveis onde se localizam as Lojas com História, criticando ainda a opção de a Estrutura Técnica de Avaliação e o Conselho Consultivo ficarem na dependência do presidente da CML, sugerindo que essa competência fosse atribuída ao executivo municipal, para decisões coletivas e não unipessoais, mas a proposta foi rejeitada com os votos contra de PSD/CDS-PP/IL e Chega.

Em comunicado, a vereação do PS alertou que esta alteração ao programa Lojas com História “não garante aquilo que verdadeiramente está em causa em Lisboa — a tensão entre a salvaguarda do património material, histórico e social que dá sentido a estas lojas e a pressão imobiliária, seja pela venda do imóvel, pelo aumento da renda ou pela substituição por uma atividade mais rentável”.

Na reunião, o BE questionou a governação PSD/CDS-PP/IL sobre o estudo da carga turística, aprovado no mandato anterior 2021-2025 e que consta da Carta Municipal de Habitação, e revelou, em comunicado, que “foi assumido que só no final do ano será lançado o estudo, após concurso, com as suas componentes de diagnóstico, plano de ação e recomendações”.