O ministro da Coesão Territorial confirmou esta quarta-feira que o Governo está a preparar uma exceção ao “licenciamento zero” para permitir que os municípios impeçam as chamadas “lojas de fachada” nos centros históricos, para proteger as lojas com história.
Ainda em agosto, o Observador dava conta de ser esta a intenção do Governo. O plano é combater e travar a proliferação das chamadas “lojas e empresas de fachada“, muitas vezes usadas como plataformas rotativas de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos. É uma reivindicação antiga de autarcas e comerciantes locais, já mereceu uma petição pública e acabou por ser vertida numa recomendação ao Executivo de Luís Montenegro aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.
Em declarações no parlamento, na Comissão de Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida afirmou que esta exceção constará de um Código do Licenciamento Empresarial que o Governo está a elaborar. “Vamos criar uma regra especial para certas zonas históricas dos concelhos. Vamos permitir que as assembleias municipais, sob proposta das câmaras municipais, definam áreas, uma certa percentagem do seu território urbano, [para] ficarem fora do regime do licenciamento zero”, afirmou.
Ao Observador, Carlos Moedas, que exige há muito alterações ao licenciamento zero, celebra este anúncio do Governo. “São boas notícias. É essencial acabar com o licenciamento zero pelo menos nas zonas históricas. Já é um primeiro passo que aplaudo”, diz o presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Segundo o ministro, o licenciamento de atividades comerciais vai ficar sujeito ao controlo municipal nestas percentagens de território urbano, “sobretudo centrado em zonas de grande densidade turística, na proximidade de edifícios e monumentos nacionais, para resolver o problema das chamadas lojas de fachada e para ajudar a preservar as suas lojas com história”.
Com o novo Código do Licenciamento Empresarial, o Governo pretende juntar num único diploma todas as regras sobre o licenciamento empresarial, “que hoje está regulado em 38 diplomas legais diferentes”. “Fica muito difícil. É uma tarefa para grandes especialistas, saber como é que se licenciam atividades empresariais em concreto. A nossa ideia é criar um código do licenciamento empresarial. Portanto, juntar num único diploma todas as regras sobre o licenciamento empresarial.”
O governante sublinhou que o novo código pretende “clarificar as regras e torná-las mais consistentes, de mais fácil consulta”, sob “um princípio geral que é de facilitar a abertura de estabelecimentos empresariais”. “A lógica do novo Código do Licenciamento Empresarial vai ser uma lógica de facilitar e de fiscalizar ‘a posteriori'”, sublinhou.
“Há um engenheiro, um técnico responsável que assume a responsabilidade de dizer [que] estão cumpridas as normas desta instalação e a instalação vai abrir no dia ‘X’. E então, a instalação abre e depois disso pode ser objeto de fiscalização para ver se está ou não está conforme”, acrescentou.
