O Conselho Nacional de Estudantes de Direito (CNED) defendeu esta segunda-feira a criação de uma plataforma para divulgação das decisões dos tribunais de primeira instância, tal como acontece com os acórdãos dos tribunais superiores.
O facto de não existir uma plataforma para consultar decisões de primeira instância “cria dificuldades particularmente evidentes para estudantes de Direito, investigadores, docentes e demais interessados”, referiu o CNED em comunicado, acrescentando que estas sentenças e acórdãos são fundamentais para compreender o funcionamento dos tribunais.
“A consulta de uma decisão de primeira instância pode implicar a deslocação ao tribunal competente, a identificação do requerente, a formulação de pedido fundamentado e a demonstração de interesse legítimo ou académico”, apontou o CNED para mostrar que, muitas vezes, os estudantes recorrem, por exemplo, aos acórdãos dos tribunais da Relação, que são publicados online, para ver as decisões anteriores, que podem não estar reproduzidas integralmente.
Para o CNED, estes constrangimentos podem ser ultrapassados através da criação de uma plataforma pública, gratuita, que não interfira com o regime de segredo de justiça e que assegure que as partes, testemunhas, vítimas ou outros intervenientes não possam ser identificados.
Facilitar o acesso às decisões de primeira instância “teria um impacto direto na formação jurídica”, acrescentou o CNED, uma vez que é essencial “aproximar a aprendizagem da prática”.
O CNED defendeu ainda uma implementação gradual, com início em determinadas áreas ou tribunais, “com critérios claros de seleção das decisões a publicar, regras de anonimização uniformes, mecanismos de revisão e avaliação periódica”, num processo que envolva o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Ministério Público, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a academia, as ordens que representam os profissionais e os estudantes.
