O diagnóstico já foi feito várias vezes nos últimos seis anos. Há uma proliferação de benefícios fiscais cujos efeitos não estão provados e que é preciso reduzir.

Eram já demasiados em 2019, quando foi feito um primeiro relatório de avaliação, e em 2024 atingiram o número recorde de 540. Uma parte substancial nem está quantificada, mas a que está representa uma despesa fiscal de mais de 20 mil milhões de euros, equivalendo a 7,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Ainda que parte desta despesa não corresponda a uma perda efetiva de receita, mas sim a uma perda potencial, a percentagem está claramente acima da verificada na média da União Europeia, afirmou Sérgio Vasques. O fiscalista e professor da Universidade Católica foi um dos três antigos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais ouvidos esta quinta-feira no Parlamento, no âmbito do grupo de trabalho criado para a revisão dos benefícios fiscais.

Apesar de existirem já bons relatórios e estatísticas sobre esta realidade, em vez de se avançar no sentido da redução e simplificação, o poder político vai no sentido contrário. E muito por culpa de um quadro legal e regulamentar que permite ao “Governo e aos partidos apresentarem propostas de novos benefícios sem estarem obrigados a apresentar a sua fundamentação. Isso é dramático e é o problema de base”. O aviso foi feito por Sérgio Vasques aos deputados a dias de se iniciar mais uma discussão do Orçamento do Estado que é sempre terreno fértil para novas propostas de benefícios fiscais.

Carlos Lobo, que teve a pasta dos Assuntos Fiscais entre 2008 e 2009, tendo sido substituído por Sérgio Vasques até 2011, deu o exemplo da habitação para demonstrar que “não são os benefícios fiscais que vão resolver, podem ajudar, mas não são remédio para todos os males”.

Na mesma linha, Nuno Félix refere que não é por acaso que estamos “submersos em subsídios. É uma tentação fácil criar um benefício fiscal porque parece permitir resolver um problema sem gastar dinheiro”. Em alguns casos até pode ser verdade, mas em outros resulta em perda de receita para o Estado e é uma “ilusão” em termos de impacto. Félix, que foi secretário de Estado entre 2022 e 2023, avisou que o custo não se mede apenas em menos dinheiro. Também há mais burocracia para empresas e cidadãos e a tentação de criar estes instrumentos não é apenas dos políticos. “Poucas são as entidades que resistem a pedir a mais um benefício fiscal. Está instalada essa perceção de facilidade”.

Carlos Lobo frisou que falta a informação mais importante para avaliar os benefícios fiscais. Não basta apenas olhar para a despesa fiscal. É preciso avaliar os efeitos económicos da política em causa, o seu alcance e a sua adesão. Mas não é isso que tem acontecido, diz, dando como exemplo um dos mais polémicos benefícios que foi introduzido no seu tempo.

Bónus fiscal para não residentes habituais vai mudar. Valeu a pena?

Quando foi lançado o programa de residentes não habituais em 2009, Portugal estava parado em termos de mercado imobiliário. Não era um destino atrativo e perdia para Espanha, que tinha a chamada lei Beckham (um regime fiscal favorável aos não residentes).

O fiscalista e professor da Universidade de Lisboa admitiu que o programa terá sido aprovado na altura porque ninguém achava que ia funcionar e demorou algum tempo a produzir efeito. Mas quando o efeito se tornou visível foi pelo volume da despesa fiscal associada. A despesa foi calculada com base nos impostos que os não residentes pagariam se lhes fossem aplicadas as taxas em vigor para aqueles rendimentos em Portugal.

O enorme volume de despesa fiscal não correspondia a uma perda efetiva, na medida em que sem o regime mais favorável, os não residentes não teriam provavelmente vindo para Portugal. Mas foi um “sinal de sucesso” que acabou por fazer deste programa “um alvo a abater”, sem ficar demonstrado o seu efeito económico e nas finanças públicas (com outras receitas fiscais a entrarem). E a Autoridade Tributária até tinha dados para isso porque foi dado um NIF novo a estes contribuintes, referiu Carlos Lobo.

Este regime foi substituído em 2024 por outro modelo direcionado para profissões qualificadas, o IFIC, que é muito mais contido e burocrático.

Sérgio Vasques destacou ainda que uma grande fatia da despesa fiscal, de mais de 20 mil milhões de euros por ano, atribuída a estes benefícios não é facilmente recuperada pelo Estado porque resulta das taxas reduzidas do IVA aplicadas a bens essenciais e às regiões autónomas. “Convém adequar as expetativas ao que é possível fazer”. Por outro lado, apenas 20 benefícios geram grande parte da despesa fiscal e em relação a estes existe algum consenso político.

No primeiro relatório da unidade criada para fazer uma avaliação crítica dos benefícios fiscais, a U-Tax sugeriu o regresso de toda a atividade da restauração à taxa normal de IVA, mas não houve propostas legislativas nesse sentido.

Relatório sobre benefícios fiscais recomenda ao Governo subida do IVA na restauração para 23%

Nuno Félix deu o exemplo do peso dos benefícios fiscais em sede de IRC que reduzem entre 8% e 15% a coleta deste imposto e que são fundamentais para baixar a taxa efetiva praticada em Portugal, tornando-a competitiva na União Europeia, o que atrai investimento estrangeiro. Se estes benefícios fossem eliminados, ficaríamos com uma taxa das mais altas da UE (que já é se considerarmos a taxa marginal), argumentou.