O Ministério da Administração Interna alerta para um “cheque em branco” às atuais e a futuras manifestações, caso a intimação apresentada por uma das figuras ligadas aos protestos em Lisboa na última semana seja validada pelo Tribunal Administrativo de Lisboa. Depois de uma nova noite de repressão das manifestações, o ministério de Luís Neves alega, em resposta ao tribunal, que permitir a instalação permanente de tendas nas ruas, como forma de protesto, levaria a um cenário de total ausência de segurança e higiene.
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A madrugada de domingo voltou a ser marcada por confrontos entre as forças de segurança e os manifestantes que protestam pelo direito à habitação. Depois de lançar vários avisos para a retirada das tendas, em Lisboa e no Porto, a meio da madrugada a PSP acionou a polícia de intervenção para dispersar as centenas de pessoas que se encontravam na Praça D. Pedro IV e na Praça D. João I. Em Lisboa, em resposta à ação da polícia, vários manifestantes barricaram-se com portas e, depois, lançaram garrafas e outros objetos contra os elementos da PSP. Horas antes, Renata Cambra, um dos elementos mais destacados na “acampada” da capital, questionava o comandante da primeira divisão da PSP de Lisboa sobre a posição do MAI à intimação que a própria porta-voz dos Trabalhadores Unidos tinha apresentado em tribunal — e com a qual pretende travar a ação da PSP sobre as manifestações para lá dos limites legais.
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Foi na última quinta-feira que a advogada de Renata Cambra interpôs um pedido de intimação para que o acampamento na praça de Lisboa não pudesse ser retirado pelas forças de segurança. “A Requerente pede que seja reconhecido o seu direito a participar nessa concentração, confinada à Praça D. Pedro IV, de forma pacífica e sem ruído noturno”, referiu a ação. Também ali se pedia que “os requeridos” — o Estado, através do Ministério da Administração Interna, e o Município de Lisboa — “sejam intimados a absterem-se de a impedir, interromper ou dispersar e de remover as tendas que a integram”, referia a ação da porta-voz dos Trabalhadores Unidos (partido que a própria fundou) e ex-candidata à Assembleia da República nas legislativas de 2022 pelo Movimento Alternativa Socialista. Na mesma ação, Renata Cambra alegava que, “num protesto sobre o acesso à habitação, a presença da tenda faz parte da própria mensagem a transmitir: representa a casa que falta”.
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O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou analisar a ação e, logo a seguir, pediu ao Ministério da Administração Interna que se pronunciasse sobre a intimação de Renata Cambra.
Ao que o Observador apurou, a posição do MAI é de total desacordo com os pressupostos da intimação apresentada por Renata Cambra. Desde logo, porque uma decisão judicial no sentido de que as forças de segurança ficassem impossibilitadas de impedir, interromper ou dispersar um acampamento na Praça D. Pedro IV representaria uma espécie de faroeste na cidade, segundo o ministério de Luís Neves, criando uma zona de exclusão para as forças de segurança. O MAI alega riscos para a segurança — de terceiros, mas também dos próprios promotores das manifestações —, de higiene — porque as equipas da câmara de Lisboa ficam impossibilitadas de operar naquela zona — e apresenta ainda preocupações com a saúde dos manifestantes — devido à ausência de espaços para os mais básicos atos de higiene e necessidades fisiológicas. Todas estas condicionantes aumentam o risco de propagação de doenças, refere o MAI.
A resposta do Ministério da Administração Interna alude, ainda, a preocupações com questões de proteção civil. Devido à concentração de tendas naquela praça, e sem zonas de circulação, as autoridades de saúde ficam também impedidas de intervir no local em caso de necessidade.
Esse cenário de dezenas de tendas instaladas na Praça D. Pedro IV, como já se tinha verificado até à última terça-feira e voltou a assistir-se na noite deste sábado, 24 de outubro, representa para o MAI uma espécie de privatização do espaço público, em violação dos regulamentos e das leis que estabelecem as regras para ocupação destas zonas das cidades.
A decisão do tribunal à intimação apresentada por Renata Cambra deverá ser conhecida ainda esta semana. Mas o MAI considera que a ação interposta pela porta-voz dos Trabalhadores Unidos não pode sequer ser avaliada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa: desde logo, porque o Ministério da Administração Interna não representa “o Estado”; e, depois, porque aquele tribunal não é competente para avaliar — questão alegada por Cambra na mesma intimação — que a ação da PSP pôs em causa o direito à manifestação e reunião, protegidas constitucionalmente.
[Em dezembro de 2009, uma mulher é encontrada assassinada a tiro no estado do Rio de Janeiro. A polícia brasileira há-de confirmar que o corpo é de Rosalina Ribeiro, a herdeira de um milionário português, que tinha sido dada como desaparecida. A última pessoa conhecida a vê-la com vida tinha sido o advogado português dela, o ex-deputado e antigo líder parlamentar do PSD Domingos Duarte Lima. Já pode ouvir, em antestreia, o primeiro episódio de “As Sombras de Duarte Lima”, o novo Podcast Plus do Observador. Está disponível no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube.]
