Maria do Rosário Palma Ramalho recusa falhar ao país e garante que o Orçamento do Estado (OE) para 2027, que esta segunda-feira está a defender na Assembleia da República, também “não falha”. “Não promete o que hipoteca o futuro, nem adia o que não se pode adiar“, garantiu aos deputados na audição a propósito da discussão na generalidade do OE para o próximo ano. Em 2027, antevê que a lei laboral vai mudar, garantindo que vão ser transpostas as diretivas europeias em relação às plataformas digitais e à transparência salarial.

“A reforma da legislação laboral vai ser inevitável, não foi desta vez porque o Parlamento não quis, mas a nossa legislação é profundamente desadequada ao trabalho na era digital”, defendeu ainda Palma Ramalho durante o debate.

Perante os deputados, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social defendeu ainda um “pacto de regime” para a sustentabilidade da Segurança Social. “Exige-se um entendimento dos desafios que são comuns entre todos nós”. Garantiu, portanto, que os saldos da Segurança Social vão continuar a ser transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), “apesar de a lei de bases já não o impor”.

O FEFSS arrecadou mais 4 mil milhões de euros em 2025 e mais 5 mil milhões de euros em 2026. Em resposta às críticas da bancada parlamentar do PS em relação à escolha de Jorge Bravo para liderar o estudo sobre a sustentabilidade da Segurança Social, Palma Ramalho garante que “as conclusões do estudo de reforma são independentes e não condicionam o Governo”. “Era o que faltava ter de perguntar ao PS se me autorizava a escolher o doutor Jorge Bravo”, afirmou, lembrando que os socialistas também escolheram as suas equipas para realizar estudos durante os seus oito anos de governação.

Nos compromissos que deixa para 2027, a ministra do Trabalho e Segurança Social comprometeu-se ainda a “atualizar pensões”, a colocar a Prestação Social Única (PSU) em prática e ainda a “preparar uma lei de financiamento do setor social”. A garantir que o Governo tem como prioridade o reforço da proteção social em Portugal, Palma Ramalho advertiu que “quanto mais riqueza se cria menos pessoas precisam de proteção”.

Custos com prestações de parentalidade aumentam 31%. Palma Ramalho acena com medidas do pacote laboral

O pacote laboral de Maria do Rosário Palma Ramalho não passou na Assembleia da República, mas é a falar aos deputados que a ministra do Trabalho garante que “neste Parlamento acolheram-se medidas do projeto ‘Trabalho XXI’” no âmbito da parentalidade.

A ministra destaca a “licença parental alargada até seis meses pagos a 100%, se no último mês for partilhada entre pai e mãe”, bem como o “período da licença exclusiva do pai a gozar obrigatoriamente logo após o nascimento que passou de 7 para 14 dias” e ainda a “criação da jornada contínua para pais com filhos até aos 12 anos”, medidas recentemente aprovadas na votação final global no Parlamento.

Em resposta à deputada Felicidade Vital, do Chega, sobre aumentos da despesa no OE para 2027, a ministra diz que a “despesa vai aumentar, porque as pensões sociais e as outras prestações também vão aumentar”.

“As prestações de parentalidade vão aumentar 31% porque foi aprovado o alargamento da licença parental”, justifica. Palma Ramalho saudou ainda o “compromisso do PS” que permitiu o avanço destas medidas de proteção parental aos trabalhadores.

Nota também que os custos com a PSU vão aumentar 10,1%, tendo em conta os ajustes feitos para agregar as várias prestações sociais numa única.

“Dificilmente resolve as questões da habitação”. Confrontada com casas devolutas da Segurança Social, ministra diz que só 32 servem para habitar

No meio de manifestações consecutivas e episódios de violência policial, o tema da Habitação foi levado à audição de Maria do Rosário Palma Ramalho a propósito dos edifícios devolutos da Segurança Social.

A ministra do Trabalho e Segurança Social afirmou no Parlamento que de cerca de 958 edifícios da Segurança Social “devolutos ou ocupados indevidamente”, só 32 poderiam servir para habitação neste momento.

“Existem neste momento 32 casas devolutas [da Segurança Social], o que dificilmente resolve as questões da habitação”, respondeu a governante a Mariana Leitão.

A deputada da Iniciativa Liberal questionou a ministra sobre a Segurança Social ter “3.059 imóveis avaliados em 542 milhões de euros”. Notou que, destes, 958 são “devolutos, ocupados indevidamente ou sem contrato válido”. “São quase um terço do total, e em vez de baixar o número, subiu em mais 118 imóveis num ano”, acrescentou ainda a liberal.

“Quantos destes imóveis vão estar no mercado até 2027?”, questionou ainda Mariana Leitão.

“Fizemos as nossas pesquisas e do número de imóveis que referiu — 958 se não estou em erro — temos uma grande quantidade de imóveis não destinados à habitação: armazéns, arrecadações, garagens, lojas, terrenos, entre outros”, respondeu a ministra. “Cerca de 370 estão nestas condições”, resumiu.

“Temos 319 frações objeto de ocupações abusivas, temos 292 imóveis em reabilitação e temos outros destinados a transferências para outras entidades públicas”, garantiu ainda a governante.