O grupo de cidadãos que requereram o Mecanismo Nacional de Prevenção da tortura e dos maus-tratos (NMP) apelou às autoridades que não procedam à remoção das tendas no Rossio sem que seja definido local compatível.

Este apelo surge depois de a juíza do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ter deliberado que o exercício do protesto “seja articulado com o Mercado de Natal programado para o local, prevendo, caso a coexistência se revele materialmente inviável, uma localização alternativa próxima que preserve a visibilidade e o significado do protesto”.

“Às autoridades, Governo, PSP e Câmara Municipal de Lisboa, pedimos que não procedam a qualquer remoção sem que a compatibilização tenha sido efetivamente tentada ou, se esta se revelar inviável, sem que tenha sido disponibilizada a localização alternativa que o tribunal previu”, apelou o grupo de cidadãos.

O tribunal reconheceu o direito de manter o protesto no Rossio até à aprovação final do Orçamento do Estado, numa decisão que fixou também as condições acima mencionadas.

No caso lisboeta, o grupo de cidadãos afirma que a “sentença não se basta com a afirmação de que a coexistência com o Mercado de Natal é impossível: exige que essa impossibilidade se revele em concreto”, e insta que “todos devem respeitar” a decisão.

“Pedimos, por isso, à Câmara Municipal de Lisboa que se reúna sem demora com os manifestantes e os comerciantes para examinar as soluções de acomodação possíveis e, apenas se nenhuma o for, proponha ao protesto um local próximo ou contíguo que preserve a sua visibilidade, eficácia comunicativa e significado simbólico”, lê-se no apelo.

Na sexta-feira, o presidente do município lisboeta, Carlos Moedas, determinou por despacho a saída da acampada do Rossio.

No Porto, o grupo de cidadãos crê que existe margem para a Câmara Municipal alterar a localização da pista de gelo, de forma a que não colida com o protesto.

“A pista de gelo é uma iniciativa municipal, e as peças do concurso público lançado este ano pela Ágora para a infraestrutura elétrica dos eventos da cidade associam-na ao Mercado de Natal do Jardim da Cordoaria e do Largo do Amor de Perdição, sem prejuízo de outras razões que a Câmara Municipal do Porto possa ter, parece-nos haver margem para encontrar uma localização que não colida com o protesto”, afirmaram os elementos do grupo, em comunicado.

A jurista Teresa Violante, o advogado Ricardo Sá Fernandes, os professores universitários Susana Peralta e Luís Aguiar-Conraria, a diplomata Ana Gomes e o vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha, compõem o grupo de cidadãos que juntou a presença do Mecanismo Nacional de Prevenção da tortura e dos maus-tratos (NMP) nos protestos.

Os atuais protestos contra a crise na habitação tiveram início no Porto em 10 de outubro e expandiram-se a Lisboa, mas já motivaram também concentrações noutras cidades.

A atuação da PSP para dispersar as acampadas e retirar as tendas no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, levou a dezenas de detenções e provocou dezenas de feridos, motivando críticas de vários quadrantes.

Os manifestantes exigem, entre outras coisas, a reversão da nova lei do arrendamento, um travão à aquisição de habitação por parte dos fundos imobiliários e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.