A injeção de 150 milhões de euros na TAP, logo após a conclusão da operação de venda de 61% do capital, vai tornar mais difícil e caro reverter o negócio. O comprador, o consórcio de David Neeleman e Humberto Pedrosa tem cinco dias para realizar a operação, revelou Luís Marques Guedes no briefing do Conselho de Ministros. 

Um futuro governo socialista será assim confrontado com uma operação consumada, jurídica e financeiramente, o que pode obrigar ao pagamento de indemnizações em caso de reversão do negócio. O PS quer reduzir a participação privada a 49% do capital, mantendo o controlo nas mãos do Estado. O cenário de indemnização não é afastado pelo ainda ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, logo após a aprovação de mais uma alteração ao contrato de venda da TAP. 

O contrato final de alienação de 61% do capital da transportadora à Gateway realiza-se esta quinta-feira na Parpública, apesar do apelo público grupo parlamentar do PS para que a transação não seja concluída agora. 

O atual Executivo, já em gestão corrente, aprovou esta quinta-feira uma resolução que altera as condições de pagamento do investimento a realizar na transportadora, permitindo ao consórcio Gateway dividir em duas tranches a entrega da primeira e mais substancial fatia da recapitalização da TAP. Esta alteração contratual foi a Conselho de Ministros por insistência do consórcio privado, soube o Observador.

TAP sem dinheiro para salários, diz Governo

A “antecipação” de 150 milhões de euros é justificada pelo Governo com a situação de iminente rutura de tesouraria na empresa, que, segundo Luís Marques Guedes, está em risco de ficar sem dinheiro para pagar salários e comprar combustíveis. Para o ministro, estão reunidas as condições de urgência inadiável que fundamentam esta decisão do governo, mesmo em gestão. 

No contrato inicial, o consórcio Gateway assumiu o compromisso de meter na TAP 269 milhões de euros, de um total de 338 milhões de euros, logo a seguir à conclusão de venda, o que estava previsto viesse a ocorrer ainda este ano, considerando todas as autorizações necessárias. No entanto, o comprador tinha até 23 de junho de 2016 para concluir o negócio.

Ou seja, no limite, se a dupla David Neeleman e Humberto Pedrosa não quisesse fechar agora a operação, seja por razões de incerteza política, seja por falta de recursos financeiros, poderia não o fazer sem ser penalizada até à data limite de validade do contrato, junho de 2016.

Pagamento foi suavizado

A alteração que foi acordada com o Governo permite dividir em duas fases essa primeira e mais importante fatia da recapitalização da TAP, antecipando a entrada do dinheiro da companhia em relação àquela que era a data limite para fechar o negócio, conforme explicou a secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco.

E essa necessidade é justificada pela acentuada degradação da situação financeira da TAP nos últimos meses, provocada não só pelos efeitos da greve dos pilotos em maio, mas por quebras de negócio em mercados importantes que estão em recessão — Brasil, Angola e Venezuela. O inverno é uma época baixa na aviação e a situação de tesouraria complicou-se também por via da própria privatização, com os bancos a exigir mais pela transferência da empresa para os privados.

No entanto, e considerando a expectativa de que os 269 milhões de euros entrariam na TAP até final do ano, a divisão em duas tranches e a “antecipação” de 150 milhões de euros, significa igualmente uma suavização das condições de pagamento do primeiro e mais importante compromisso financeiro assumido pelo comprador da TAP. 

O resto do montante dessa entrega inicial, no valor de 120 milhões de euros, terá de ser aplicado até 23 de junho e 2016. E se o capital, a ser entregue sob a forma de obrigações convertíveis, não entrar até essa data, por responsabilidade do consórcio de David Neeleman e Humberto Pedrosa, o investidor privado perde os 150 milhões de euros já aplicados na recapitalização da TAP, que ficam na empresa num cenário de reversão do negócio e de regresso à esfera pública. Esta verba irá chegar à transportadora através de prestações acessórias de capital e não pode sair da empresa durante 30 anos. 

O dinheiro que falta para chegar aos 338 milhões de euros seria entregue em tranches trimestrais de 17 milhões de euros.

Se o negócio recuar, mas por iniciativa de um futuro governo socialista, então o Estado pode mesmo ter de indemnizar o comprador, pelo menos pelos custos já incorridos e pelos 150 milhões de euros que já foram colocados.

Esse cenário não foi afastado pelo ministro da Presidência, durante o briefing do Conselho de Ministros. Quando confrontado com a pergunta, Luís Marques Guedes respondeu que o direito a indemnização depende de várias coisas, desde razões e fundamentação, até ao calendário de uma decisão de reversão. Em cima da mesa está também uma renegociação dos termos do acordo que devolvesse a maioria do capital ao Estado, mantendo a gestão do lado privado, mas a posição negocial de um futuro executivo socialista perde força depois de finalizada a transação. 

Tudo indica por isso que o ponto de não retorno na privatização é ultrapassado com a assinatura que se terá realizado esta quinta-feira. A cerimónia à porta fechada chegou a estar prevista para as cinco da tarde, mas só depois das 11 horas da noite saiu o comunicado a confirmar o fecho do acordo.

Por outro lado, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) também tem de dar parecer definitivo à mudança da estrutura acionista da TAP. E fonte oficial do regulador da aviação disse esta tarde ao Observador que ainda não tinha entrado uma notificação formal com as condições concretas de concretização da transação. 

Governo fez duas alterações ao contrato antes da venda

Esta foi a segunda alteração ao contrato de venda da TAP em quatro meses e ainda da empresa ser vendida. O comunicado agora divulgado diz o seguinte:

O Conselho de Ministros aprovou a minuta final do acordo relativo à conclusão do processo de reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, cuja celebração, e consequente entrada imediata de fundos na companhia, constitui uma necessidade urgente e inadiável para a salvaguarda dos interesses públicos prosseguidos pela empresa.

Já a 1 de outubro, o anterior Governo da coligação tinha aprovado uma outra alteração que visava desbloquear o processo de renegociação da dívida bancária da TAP que era outra condição de realização da venda da transportadora.

Esta alteração reforçou o controlo do Estado e dos bancos sobre a evolução da situação financeira e de tesouraria da TAP já em mãos privadas, com a obrigação de reporte mensal de informação por um auditor independente.

Ainda segundo esta alteração, o Estado, através da Parpública, ficou com o direito de fazer regressar a TAP à esfera pública se o quadro financeiro da transportadora se degradar, ainda que a empresa tenha de voltar com uma situação de capital próprio mais sólido que no momento da venda.