O Governo anunciou esta quinta-feira que vai avançar com a requisição civil no caso da greve da TAP depois de os trabalhadores da companhia aérea terem anunciado que iam fazer greve nos dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro.
Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, o ministro da Economia, António Pires de Lima, justificou a decisão de avançar com a requisição civil com as “implicações particularmente graves para o funcionamento de serviços essenciais de interesse público e para o funcionamento de setores vitais da economia nacional, da greve anunciada pelos sindicatos da TAP”.
O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, esclareceu, perante a insistência dos jornalistas, que são convocados 70% dos trabalhadores do grupo TAP, que permitirão realizar todos os voos previstos para os quatro dias de greve, 1.141, dos quais 114 para as regiões autónomas.
“Temos a legitima expectativa como Governo (…) que esta requisição seja respeitada e tiraremos as devidas consequências de qualquer desrespeito que eventualmente se viesse a fazer relativamente a esta decisão”, declarou o governante.
“Nesta quadra natalícia os nossos emigrantes não têm alternativa que não a TAP para regressarem ao país”, justificou Pires de Lima, acrescentado, ainda, que “uma situação excecional exige uma medida excecional”. “A TAP assegura nesta quadra serviços de interesse público e de unidade nacional”, explicou o ministro.
António Pires de Lima garantiu, também, que “o Governo fará tudo ao seu alcance para proteger os interesses dos portugueses”, lembrando que a greve prevista implicaria “prejuízos de centenas de milhões de euros e um dano na imagem irreparável a um setor que é vital para a nossa economia”.
Figura jurídica de requisição civil não é um precedente na história das greves na TAP
Esta é a terceira vez que um Governo recorre à requisição civil, a primeira aconteceu em 1987 e a segunda em 1997. E é decidida ao abrigo de um decreto-lei de 1974 sobre a “necessidade de assegurar o regular funcionamento de certas atividades fundamentais, cuja paralisação momentânea ou contínua acarretaria perturbações graves da vida social, económica e até política em parte do território num setor da vida nacional ou numa fração da população”.
O ministro da economia fez questão de lembrar a decisão do Governo socialista de avançar com a requisição civil na greve da companhia aérea durante o verão de 1997. “E sabe-se quem liderava o Governo em 1997 e quem fazia parte desse Governo e tinha assento em Conselho de Ministros”, afirmou Pires de Lima, referindo-se ao ex-primeiro-ministro António Guterres e ao secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares – e depois ministro – António Costa, o atual secretário-geral do PS.
Nessa altura, sublinhou Pires de Lima, o Governo de António Guterres, “perante uma situação menos excecional”, por se tratar “de um período de verão e não da quadra de Natal”, decidiu avançar com a requisição civil na TAP e essa decisão “foi considerada válida pelo Supremo Tribunal Administrativo”. “Por isso, do ponto de vista jurídico nós estamos muito confiantes na bondade da decisão que acabamos de comunicar ao país”, acrescentou o ministro.
