O PCP quer revogar todas as alterações à lei dos solos e é um dos partidos que pediu a reapreciação parlamentar do decreto aprovado pelo Governo. O deputado Alfredo Maia garante que “não é a falta de solos que tem sido um entrave à construção” e que o problema está nos custos.
Em entrevista ao Sofá do Parlamento, na Rádio Observador, o coordenador do PCP na comissão parlamentar do Poder Local e Coesão Territorial diz esperar que “o PS acompanhe o PCP” na revogação das mudanças à lei dos solos e “repudia” as suspeitas de corrupção sobre os autarcas.
Já no que toca à desagregação de freguesias antes das eleições locais diz que há “um dever do Parlamento para com as populações” e vinca a “legitimidade jurídica e política” para esta tomada de decisão. Quanto às autárquicas, lembra que o PCP já assumiu responsabilidades executivas com câmaras geridas pelo PS mas também pelo PSD.
[Ouça aqui o Sofá do Parlamento com o deputado Alfredo Maia]
Alfredo Maia, do PCP: “Não é falta de terrenos que impede a construção”
A revogação destas alterações, que pretendem liberalizar a utilização de terrenos rústicos, não é contraditória face à necessidade de disponibilizar mais oferta de terrenos para construir habitação?
Não, ela não é nada contraditória pela simples razão de que está muito longe de estar demonstrado que são necessários mais solos. Que o meu partido tenha presente, não nos lembramos de nenhum município que tenha clamado pela necessidade de ter mais solo e dele próprio ter esgotado solos urbanos ou urbanizáveis para a construção de habitação. E, como é sabido, os municípios em geral possuem importantíssimas bolsas de terrenos ou de outros imóveis suscetíveis de construção, para efeitos de habitação pública, mas já agora também, como efeito moderador no mercado imobiliário, para colocarem terrenos a preços justos e, dessa maneira, conterem a onda de especulação imobiliária de agravamento muito sério dos preços das habitações.
Mas o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, garantiu em entrevista à SIC que estas alterações vão baixar o preço das casas. Não acreditam nesta garantia do ministro?
Não, não acreditamos. A experiência coloca em severa evidência o facto de, na realidade, os preços continuarem a aumentar. É preciso também lembrar que nós temos em Portugal 700 mil fogos devolutos. E porque é que não são vendidos? Não estão ocupados porque estão em preços extraordinariamente elevados. Preços esses que é possível baixar. Os promotores podem colocá-los no mercado, quer para venda, quer para arrendamento, a preços mais conformes com as capacidades das famílias que pretendam ou alugar ou adquirir. E, já agora, também é possível, é desejado e necessário baixar os encargos de natureza bancária, onde se calhar não temos falta de habitações, o que temos falta é de dinheiro para as adquirir.
Na intervenção que teve no Parlamento sobre esta matéria, falou na guetização dos centros urbanos. Ora, um dos objetivos desta lei é largar os centros urbanos. Isso não promove também uma maior coesão territorial?
Há duas maneiras de levar à guetização da habitação pública, em muitos casos chamada habitação social. Uma, praticada em muitos municípios, é construir empreendimentos ou bairros sociais nas periferias, muitas vezes de forma isolada, e isso é uma forma de guetizar aquela comunidade. A outra forma é continuar numa atitude laxista, a deixar degradar os bairros históricos nos centros urbanos ou zonas de periferia. Chamava a atenção para o facto de este problema estar identificado e até com propostas de medidas no espaço europeu há muitos anos. Uma das propostas é que em vez de continuarmos a consumir solo, e especialmente solo rural, é necessário recuperar, reabilitar o edificado nos centros históricos e nas periferias degradadas e, já agora, aproveitar efetivamente muitos terrenos expectantes, isto é, que não têm nenhuma utilização e que se encontram no interior dos perímetros urbanos deixamos às plantas invasoras, ao entulho e ao lixo de toda a espécie. O que propomos é o aproveitamento de tudo isto.
“É de esperar que o PS acompanhe o PCP”
Para revogar todas estas alterações é preciso que o PS vote a favor. O Partido Socialista tem dado sinais nesse sentido ou pode surgir um bloco central que mantenha a maior parte destas mudanças?
Creio que, sem procurar valorizar em nosso favor, as posições do PS, creio que no essencial, quando estamos de acordo relativamente à necessidade da apreciação parlamentar deste diploma e tendo em conta o conteúdo de algumas declarações, é de esperar que o PS acompanhe o PCP na votação deste projeto.
O Presidente da República levantou várias reservas, mas promulgou o diploma. Marcelo Rebelo de Sousa devia ter ido mais longe e vetado estas alterações?
Devia ter vetado porque põe em manifesta crise vários instrumentos, desde logo a Lei de Bases da Habitação, em que a alocação de solo para a construção de habitações está diretamente dependente das cartas municipais de habitação. Esta alteração também viola, na sua essência, os princípios que estiveram subjacentes à aprovação da própria lei dos solos, que visou introduzir um equilíbrio nos distintos usos do solo, equilíbrio esse que, através desta alteração, fica posto em causa. Os municípios têm uma enormíssima importância na gestão do território e, por isso, são eles que elaboram e fazem aprovar os planos de diretores municipais e outros instrumentos. Ora, para exercerem adequadamente as suas competências, é preciso que a lei continue a valorizar estes instrumentos, que são importantíssimos quanto à soberania dos municípios sobre o seu próprio território.
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Há autarcas que repudiam as suspeições de corrupção sobre o poder local à conta destas alterações. O PCP desconfia dos autarcas?
Não, não. Da parte do PCP não há a mínima suspeição e rejeitamos qualquer intenção de lançar uma suspeição sobre os autarcas. E digo isto não só no plano dos princípios, em que o PCP valoriza e respeita muito o poder local e a sua autonomia. Mas digo isto também porque o PCP, como é sabido, é um partido do poder local, que tem inúmeros eleitos nos vários órgãos. Longe de mim, ou de qualquer camarada meu, lançar esta suspeição. É exatamente ao contrário. A nossa intervenção neste processo é no sentido de valorização dos órgãos do poder local, das câmaras municipais e assembleias municipais, às quais cabe aprovar os instrumentos de gestão do território. Aliás, aproveito para dizer que repudio completamente afirmações como as do ministro Adjunto e da Coesão Territorial.
“Parlamento tem legitimidade jurídica e política para desagregar agora as freguesias”
Integrou o grupo de trabalho sobre a desagregação das freguesias. O projeto de lei vai ser votado ainda esta semana, na sexta-feira. O processo não fica manchado por ter sido concluído em cima de umas eleições autárquicas?
Não. A própria lei que habilita o Parlamento a decidir sobre este processo de desagregação prevê que as alterações sejam feitas a pelo menos seis meses das eleições para as autarquias locais que se realizam, como sabemos, pelo outono. Ora, se o fizermos agora, estamos perfeitissimamente a tempo de cumprir esse desidrato que tem cobertura legal.
E que é um sinal importante para os eleitores?
É sem dúvida um sinal muito importante para os eleitores e é também, já agora, o Parlamento não podia deixar de fazer isto porque demorou, do nosso ponto de vista, demasiado tempo com este processo. Já o devia ter feito. A verdade é que a forma como a maioria decidiu conduzir a análise dos processos que aqui chegaram acabou por prejudicar a celeridade adequada para o efeito. Aconteceu como aconteceu, mas a conclusão a que chegamos é que a legitimidade para aprovar a desagregação é evidente, completa e inquestionável, quer do ponto de vista jurídico ou legal, quer do ponto de vista político. Não temos nenhuma dúvida de que é legítimo e que há um dever moral do Parlamento para com as populações que contestaram desde a primeira hora a agregação levada a cabo, naquela altura, pela chamada Lei Relvas, e que têm justíssimas expectativas de que este processo seja corrigido.
“Há inúmeros exemplos da participação do PCP em executivos camarários” com outras lideranças
O PCP tem vários desafios nas eleições autárquicas e no Congresso ficou patente que não pretendem coligar-se com a esquerda e com o PS, nomeadamente em Lisboa. Depois das autárquicas, há disponibilidade para acordos pós-eleitorais que garantam governações à esquerda?
Essa pergunta obrigaria a regressar a cada momento pós-eleitoral em inúmeros municípios, nos quais têm sido criadas condições para que o PCP, não tendo obtido a maioria tem tido a possibilidade de participar na gestão das autarquias, até com lugares de vereação. Isso é público e é notório a existência de um trabalho muito meritório em municípios de composições ou de maiorias distintas. Poderia dar inúmeros exemplos, mas quero salientar que essa circunstância, seja a maioria do PSD, seja a maioria do PS, tem proporcionado a possibilidade de o PCP contribuir com a sua experiência, o seu conhecimento, as suas propostas, para melhorar a vida das populações. Há inúmeros exemplos, presentes e pretéritos, e creio que seguramente também no futuro em que o PCP, como é sabido, tem defendido, afirmado e praticado a sua disponibilidade para estar ao serviço das populações. Isso implica também uma condição prévia, que é o respeito pela sua identidade e pela sua autonomia, e, portanto, a circunstância do PCP aceitar tarefas executivas não pode desvirtuar o projeto do partido.
