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A generalidade dos contribuintes irá pagar menos IRS em 2022, em comparação com 2021. Esse é um efeito da forma como foi desenhado o desdobramento dos escalões que foi confirmado pela proposta de Orçamento do Estado entregue ao final da noite de segunda-feira na Assembleia da República, pelo ministro João Leão.

Vai, também, haver um aumento extraordinário das pensões mais baixas – porém, ao contrário do que aconteceu no ano passado, só deverá chegar em agosto. Mas que será precedido de uma atualização para quem tem pensões até 878 euros.

Para os funcionários públicos, há um aumento transversal de 0,9%, com outras mudanças para os assistentes operacionais, os assistentes técnicos e os técnicos superiores. Estes últimos terão uma subida do nível de entrada, que será maior para quem tem um grau de doutor.

Já o valor mínimo de subsídio de desemprego fixa-se definitivamente no valor que já estava em vigor este ano, mas que era suposto ser apenas temporário. Especificamente para as famílias também há mudanças: através das deduções fiscais no IRS, no abono de família e até algumas rendas.

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Em 12 pontos, veja o que vai mudar no Orçamento do Estado que pode mexer com o seu bolso.

Vou pagar mais ou menos IRS?

É uma das principais novidades desta proposta de Orçamento do Estado (OE). Confirmou-se a criação de dois novos escalões de IRS, num desdobramento dos atuais 3.º e 6.º escalões. Se atualmente existem sete escalões vai, portanto, passar a haver nove.

O atual terceiro escalão vai de 10.732 euros de rendimento coletável até aos 20.322 euros. Agora, se esta proposta do OE for aprovada nestes termos, passa a existir um escalão que começa nos 10.736 euros mas vai apenas até aos 15.216 euros. Sobre esses rendimentos paga-se uma taxa de 26,5%.

Introduz-se, depois, um escalão (que passa a ser o 4.º) que compreende os rendimentos entre 15.216 euros e os 19.696 euros – esse intervalo de rendimentos é tributado a uma taxa de 28,5%. Não é uma correspondência exata com o topo do atual terceiro escalão, porque esse termina nos 20.322 euros.

Quanto vai pagar de IRS em 2022? Estes são os novos escalões

Depois, surge o 5.º escalão, entre os 19.696 euros e os 25.076 euros – que serão taxados a 35%. Atualmente é taxado a 35% o patamar de rendimento entre 20.322 e os 25.075 euros.

Já o sexto escalão passa a compreender os rendimentos entre 25.076 e 36.757 euros, com uma taxa de 37%. Haverá, ainda, mais três escalões, que resultam no desdobramento do atual sexto. Cria-se um patamar taxado a 43,5% – entre 36.757 euros e 48.033 euros.

Esta taxa é nova, resultante do desdobramento do atual sexto escalão. Existe, ainda, uma taxa de 45% para os rendimentos entre 48.033 euros e 75.009.

Simulações. Veja quando vai, no seu caso, poupar em IRS no próximo ano

O último escalão mantém uma taxa de 48%, mas baixa substancialmente o início do intervalo – passa a ser partir de 75.009 euros, quando nos atuais escalões só quem ganhava mais de 80 mil euros, sensivelmente, estava no último escalão.

Vou pagar mais pelas mais-valias “especulativas”?

Apenas os contribuintes que estão no último escalão de rendimento coletável (isto é, quem ganha mais de 75.009 euros brutos por ano) vão passar a ter de englobar as mais-valias em investimentos mobiliários detidos por menos de um ano.

Isso vai representar um agravamento da tributação porque, ao tornar-se obrigatório esse englobamento, em vez de ser paga uma taxa liberatória de 28% sobre essas mais-valias, elas passam a ser tributadas à mesma taxa que paga o contribuinte pelos rendimentos do trabalho (ou seja, 48%, nesse último escalão).

Para simplificar o apuramento destes rendimentos, a tarefa é entregue a instituições financeiras, sendo criada a obrigação de reporte dos rendimentos de forma padronizada ao contribuinte por parte das entidades que foram depositárias dos títulos, de forma a ajudar o contribuinte a preencher a declaração do IRS.

Entidades financeiras vão apurar saldo de mais-valias “especulativas” que terão de ser englobadas no IRS

A receita com esta medida (que não é quantificada) será transferida para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Tenho dois filhos com menos de seis anos. Vou ter ‘desconto’ maior no IRS?

A dedução fiscal a partir do segundo filho — que em 2020 foi majorada para 900 euros para crianças até aos três anos — será alargada para quem tem mais de um filho até aos seis anos. Esse alargamento vai acontecer em 2022 e 2023. Assim, “até 2023, a dedução à coleta por dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, aumentará de 600 para 900 euros”, registando-se “em 2022 um aumento do valor da dedução de 600 para 750 euros e em 2023 um novo aumento de 750 para 900 euros”, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado.

Atualmente, por cada dependente há uma dedução de 600 euros, majorada em 126 euros por crianças até aos três anos. Nas famílias em que há mais do que um dependente, a majoração sobe para 300 euros (para um total de 900 euros) a partir do segundo filho até aos três anos.

Até ao final da legislatura, o Governo também quer garantir que por cada criança ou jovem até aos 17 anos os pais recebem 600 euros anuais “seja através das deduções fiscais por filho, seja através do abono de família, seja através de um complemento até perfazer aquele valor”. No caso de famílias em situação de pobreza extrema este valor é duplicado para os 1.200 euros.

Vou receber mais de abono de família?

Os abonos de família do 1.º e 2.º escalões vão aumentar de forma faseada, até 2023, altura em que vão atingir 600 euros anuais (ou seja, 50 euros por mês) por criança ou jovem até aos 18 anos. As crianças em risco de pobreza extrema vão também receber um complemento ao abono de família, que vai duplicar o valor a atribuir. Em 2022 o montante anual será de 840 euros para as crianças em risco de pobreza extrema, aumentando depois para os 1.200 euros.

A estas alterações acresce um novo Complemento Garantia para a Infância que “assegurará que os titulares do direito a abono de família acima do segundo escalão, que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor”.

Abono de família aumenta para 600 euros anuais nos dois primeiros escalões até 2023

Sou jovem. Como sei se posso beneficiar do IRS Jovem?

A medida já tinha sido anunciada por António Costa: o IRS Jovem vai ser alargado para cinco anos e incluir trabalho independente. Segundo adianta o Governo, a medida irá permitir “poupar até dois salários completos” e será implementada automaticamente.

Quem tem entre 18 e 26 anos (ou 28, no caso de doutoramento) e qualificações de nível 4 (curso profissional) ou superior terá uma isenção parcial de imposto, que pode ser de 30%, 20% e 10% até cinco anos de emprego. O primeiro-ministro já tinha revelado que a isenção de 30% de imposto nos dois primeiros anos, 20% no terceiro e quarto e 10% no quinto, com os limites de, respetivamente, 7,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), 5 vezes o valor do IAS e 2,5 vezes o valor do IAS, respetivamente. No caso do doutoramento, os 28 anos podem ser prolongados até aos 35 anos se houver interrupção da carreira, retomada posteriormente.

Sou pensionista. O que vai acontecer à minha pensão?

Depende. As pensões mais baixas, até 1,5 IAS (este ano, 658 euros) terão uma atualização extra de 10 euros, mas só em agosto de 2022, ao contrário do que aconteceu este ano. O aumento abrange mais de 1,9 milhões de pensionistas e custa 76 milhões de euros.

As restantes pensões, garante o Executivo, “também vão ser aumentadas, com a grande maioria (até 2 IAS, ie 878 €) a registar um aumento equivalente ao valor da inflação deste ano”, adianta, num outro documento com as principais medidas.

É que, além de um aumento extra, a lei determina um aumento automático, feito em janeiro, dependente do crescimento do PIB nos dois anos anteriores e a taxa da inflação média dos últimos 12 meses, sem habitação, referente a novembro. Este último valor é divulgado no final do ano pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Em 2021, tirando os aumentos extraordinários, não houve subidas automáticas (a variação nos dois anos anteriores do PIB foi negativa e a inflação foi nula).

Pensões até 658 euros com aumento extra de 10 euros só em agosto

Em 2022, como a média dos últimos dois anos do PIB deve ficar abaixo dos 2%, será a inflação a ‘salvar’ alguns aumentos, tendo em conta as fórmulas de cálculo. Assim, as pensões abaixo de 2 IAS (878 euros atualmente, valor que deverá ser atualizado) terão subidas igual ao valor da taxa de inflação média, exceto habitação.

Para as que estão entre 878 euros e seis IAS (2.633), o aumento seria igual à inflação menos 0,5 pontos percentuais. Nas mais elevadas, a partir de seis IAS, a subida equivaleria à inflação menos 0,75 pontos. Em setembro, de acordo com o INE, a taxa de inflação média exceto habitação foi de 0,57%, mas o que conta é a inflação de novembro, pelo que ainda não é certo se haverá, ou qual o valor, aumentos automáticos nestes dois últimos grupos.

Sou funcionário público. O meu salário vai subir?

Todos os trabalhadores da administração pública vão ter um aumento de 0,9%, que vai custar 225 milhões de euros. Mas há outras mudanças. O salário de entrada dos técnicos superiores vai subir 50 euros, para 1.255 euros, mas até 2023, adianta o Executivo, dando a entender que a subida será faseada. Aos trabalhadores que já se encontram na posição de entrada há mais tempo, o novo valor de entrada vai aplicar-se “gradualmente” e “no quadro da negociação coletiva a realizar-se no início do próximo ano”.

Já para quem tem um grau de doutor haverá um “aumento significativo” na posição de entrada, garante o Executivo, sem quantificar. Tanto os que já estão na função pública como os que vierem a integrá-la — vão ser colocados numa posição superior.

Função Pública. Salário de entrada dos técnicos superiores sobe 50 euros (para 1.255 euros) até 2023

E como a ministra Alexandra Leitão já tinha anunciado, tanto os assistentes técnicos como os assistentes operacionais terão um aumento do salário mais baixo por via do aumento do salário mínimo (cujo valor ainda não é conhecido).

Tenho uma renda anterior a 1990. Deixa de estar congelada?

As rendas mais antigas (anteriores a 1990) não vão poder ser aumentadas por via da lei das rendas — também conhecida como “Lei Cristas”. A proposta de Orçamento do Estado define o adiamento dessa lei que, se fosse aplicada, permitiria o aumento das rendas antigas a partir de novembro do próximo ano. Assim, ficam congeladas mais um ano impedindo os contratos mais antigos de passar para o novo regime de arrendamento urbano.

Esta adiamento é possível porque, quando entrou em vigor a nova lei das rendas, foi implementado um período transitório de cinco anos, depois prolongado para oito e mais tarde para dez. Se não fosse este adiamento, o aumento das rendas poderia ser realizado por negociação com o senhorio ou com base em 1/15 avos do valor patrimonial do imóvel. Se não existir acordo, o contrato considera-se celebrado com prazo certo por um período de cinco anos.

Lei dos arrendamentos adiada por mais um ano naquele que é o terceiro adiamento

Emigrei antes de 2015 e queria voltar em 2022 para Portugal. Terei incentivos?

O Programa Regressar — que dá incentivos fiscais a quem emigrou antes de 2015 — vai ser prolongado até ao final de 2023.

O Orçamento do Estado, nos termos propostos pelo Governo, prevê, também, uma continuação do programa Regressar. O regime permite “a todos aqueles que tiveram de emigrar (designadamente os jovens da geração mais qualificada de sempre) e que regressem a Portugal até 2023 beneficiar de uma isenção de 50% no IRS”. Passam também a ser abrangidos os rendimentos de trabalho independente.

Quem foi residente em território nacional até 31 de dezembro de 2015 e não o foi nos três anos anteriores ao regresso beneficia de um desconto de 50% no IRS durante até cinco anos, assim como uma comparticipação das despesas do seu regresso e o do agregado familiar. O IEFP também atribui um apoio financeiro aos emigrantes ou aos familiares de emigrantes que comecem a trabalhar em Portugal continental.

Recebo o valor mínimo do subsídio de desemprego. Haverá alterações?

O patamar mínimo do subsídio de desemprego que já se aplicou este ano (uma medida extraordinária devido à pandemia) vai tornar-se definitivo, fixando-se em 504 euros.

O subsídio de desemprego vai ter definitivamente um valor mínimo de 1,15 IAS (504 €, ie, acima do limiar de pobreza) para quem tinha um trabalho a tempo inteiro. E continuará a ser majorado no caso de famílias monoparentais ou em que ambos os membros do casal se encontrem desempregados”, lê-se no documento divulgado pelo Governo. O aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego aconteceu em 2021 como uma medida extraordinária para fazer face à pandemia, sendo agora tornado definitivo.

Costumo pedir take-away várias vezes. É desta que as embalagens vão ser taxadas?

Vai mesmo avançar em 2022, uma taxa de 30 cêntimos sobre as embalagens de plástico de uso único em refeições de take-away. A contribuição é de 30 cêntimos por embalagem e terá de vir obrigatoriamente identificada na fatura.

Incide sobre “os produtores ou importadores das embalagens, com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes a fornecedores, das mesmas embalagens, com sede ou estabelecimento estável noutro Estado membro da União Europeia ou nas regiões autónomas”.

A medida já estava prevista no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, mas acabou por ficar suspensa devido à pandemia.

Vou ficar a pagar mais pelo tabaco e por bebidas alcoólicas?

Sim. O Governo propõe atualizar os impostos especiais de consumo a 1%. A mesma evolução vai ter o imposto sobre veículos (ISV).

Assim o Governo espera que haja um aumento das receitas de 98 milhões de euros no ISP (imposto sobre produtos petrolíferos, +3%), 34 milhões de euros no imposto sobre o tabaco (+2%) e 10 milhões de euros no imposto sobre bebidas alcoólicas (+4%). A receita do IUC (imposto único de circulação) também deverá aumentar 13 milhões de euros (+3%), quando comparada com 2021. Enquanto o ISV (imposto sobre veículos) aumentará 29 milhões face a 2021 (6%).