As ações dos manifestantes pelo clima que têm como alvo membros do Governo têm tido grande repercussão mediática, mas não foram suficientes para que se determinasse (para já) um reforço da segurança pessoal imediato e permanente. Ainda assim, segundo apurou o Observador junto de fonte oficial, “as equipas estarão preparadas para atuar de modo ligeiramente diferente, vão ser mais interventivas junto de quem possa representar uma ameaça”.

Apesar de já se contarem dois ataques a ministros com tinta verde — Duarte Cordeiro e Fernando Medina –, nenhum dos visados decidiu apresentar queixa ou tem intenção de o fazer, como apurou o Observador. Esses dois episódios não levaram para já a um reforço da segurança em torno dos vários elementos do Governo, até porque o dispositivo de segurança é sempre decidido caso a caso. No entanto, mesmo sem um reforço efetivo, pode assistir-se a uma alteração da atitude dos agentes de segurança nos próximos tempos.

“No caso de entidades mais high profile (primeiro-ministro ou ministro Finanças), estas já têm por norma equipas robustas, possivelmente não se justificará um reforço efetivo tendo em conta o que está em causa. Mas as equipas estarão preparadas para atuar de modo ligeiramente diferente e vão ser mais interventivas junto de quem possa representar uma ameaça”, explica ao Observador, sob anonimato, uma fonte policial.

Precisamente por ser primeiro-ministro, António Costa goza já de uma equipa de segurança muito mais robusta. Cada deslocação do chefe de Governo, por menos complexa que pareça, envolve uma avaliação prévia de riscos e a definição da equipa de segurança necessária. O mesmo não acontece com outros ministros, cujo grau de exposição ao risco é menor. O que não quer dizer que, atendendo à avaliação que se vai fazendo a cada momento, esses membros de Governo não vejam as suas equipas de segurança reforçadas.

Adaptações das equipas “são comuns”

O tipo do movimento, a postura que tem sido demonstrada até agora pelos manifestantes, a categorização das pessoas envolvidas não leva as autoridades a acreditar que “esteja em risco a integridade física de um ministro”. “Não se acredita que [estes manifestantes] sejam pessoas que um dia apareçam com um bastão ou que queiram ferir um governante ou pôr uma bomba”, refere uma fonte policial que não quer ser identificada.

Ainda que as coisas estejam “relativamente na mesma“, como explica ao Observador uma outra fonte da PSP, a verdade é que também neste caso tem de existir uma adequação a estas ações — as autoridades não podem correr o risco de ter um ministro atacado com tinta todas as semanas, o que poderia significar uma ausência ou falta de eficácia. E esse equilíbrio deverá ser atingido com uma maior proatividade das equipas e intervenção.

“São normais as adaptações cada vez que algo muda, por exemplo, no que toca à tensão em áreas em que as personalidade se movem”, acrescenta a mesma fonte. Outra das alterações poderá passar por reforços pontuais da segurança — mediante a natureza do evento — de governantes que têm equipas menores. Aliás, um dos ministros que já foi alvo destes manifestantes foi o ministro do Ambiente, que habitualmente conta com menos elementos de segurança.

Ao Observador, a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública lembra que a “afetação de segurança pessoal é precedida por uma avaliação de ameaça, feita pelos Serviços de Informações e Segurança (SIS)”. “De acordo com o grau de ameaça, é nos termos do plano de coordenação e cooperação das forças e serviços de segurança, que pode ser determinada a afetação de elemento ou equipa de segurança pessoal”, continua a mesma fonte. Questionado oficialmente sobre a sua avaliação do grau de ameaça atual, o SIS fez saber que “a entidade competente para responder à questão é o Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna” — que, contactado, não enviou qualquer resposta até à publicação desta notícia.

Sobre a avaliação de medidas pontuais, a Direção Nacional da PSP confirma que “em determinados eventos [estas medidas] são determinadas após uma avaliação de risco, realizada localmente, conhecido o programa e em coordenação com os organizadores dos eventos”. “Nessa avaliação de risco, são avaliados diversos fatores, que podem levar a que possa ser determinado a presença policial fardada, para garantir o policiamento, a ordem e tranquilidade pública“, conclui.

Não há queixas porque “não caem bem no eleitorado”

O penalista Saragoça da Matta descarta que nestes dois episódios em concreto tenha existido qualquer crime de ofensa à integridade física. Ainda assim, explica que nos casos de ataques a ministros pode estar em causa um crime de ofensa à honra, mais concretamente o crime de injúria que, como explica, “também pode ser cometido por atos” e não apenas por palavras, proferidas ou escritas, como é mais comummente conhecido.

Assim, nos dois casos, para haver relevância criminal seria necessário que Duarte Cordeiro ou Fernando Medina apresentassem queixa. Segundo apurou o Observador, nenhum deles vai fazê-lo. Saragoça da Matta tem uma sugestão para isso. “Nenhum político que seja atacado desta maneira vai apresentar queixa, porque isso não vai cair bem no eleitorado”, argumenta.

O advogado admite ainda que elementos da Climáximo podem ter incorrido num crime de coação contra funcionário. “A violência não tem de ser física, basta que seja um meio constrangedor para impedir o exercício funcional que estiver em curso”, adianta. Recorde-se que os ataques ocorreram durante conferências em que os dois membros do Governo participavam nessa mesma qualidade.

Sandra Oliveira e Silva, professora na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, tem o mesmo entendimento. “As ações dos ativistas parecem ser, em abstrato, subsumíveis ao crime de injúria”, afirma. E acrescenta que o ato de atirar tinta, sujando o fato do político, “só pode ser visto na intenção de desprezar a figura do ministro que ali está presente, com o intuito de o diminuir, o que cabe no âmbito do crime contra a honra”. Acrescenta que, por se tratarem de condutas praticadas em circunstâncias que facilitam a divulgação, “como foi o caso onde estavam presentes meios de comunicação social, há uma agravante”

Outra agravante, assinala a mesma jurista, é o facto de o ofendido ser um membro do órgão de soberania. “Em geral, os crimes contra a honra são crimes dependentes de acusação particular. Mas quando a vítima é um membro de órgão de soberania passa a ser crime semi-público”. Ou seja, basta a participação do órgão do Estado a que pertence o ofendido, neste caso cada um dos Ministérios.

Políticos correm risco de serem “sacos de pancada”

Para Sandra Oliveira e Silva, o estatuto de governante condiciona a responsabilidade criminal também no sentido inverso. “O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tem tentado compatibilizar a tutela da honra com o direito à liberdade de expressão e resulta das sentenças deste tribunal que em Portugal se faz uma leitura excessivamente compressora da liberdade de expressão”.

A jurista entende que não deixa de ser relevante que o ofendido exerça atividade política e que à função esteja associada, pelo menos no contexto do Direito Europeu, uma liberdade de crítica e expressão mais protegida. Isto porque “o TEDH tem sido mais permissivo que os tribunais internos no que respeita à tutela da honra de figuras políticas”. Ou seja, atos de injúria contra políticos podem ter, aos olhos do Direito Europeu, menor relevância, sobrepondo-se a o direito dos manifestantes a exercerem a sua liberdade de expressão.

Saragoça da Matta discorda: “Podemos discutir se no futuro, com outra lei, devia ser uma atenuante [o ofendido ser político]. Atualmente, não é uma atenuante”, defende, justificando a afirmação com a agravante aplicada aos crimes de homicídio, que passa a ser qualificado quando praticado contra um titular de um cargo político, critério que se aplica a vários outros crimes. Para já, garante o jurista, o facto de um ato de injúria ser praticado contra o político não pode ser considerado uma atenuante, pois faria com com que considerássemos os políticos como “sacos de pancada”.