O ministro dos Assuntos Parlamentares disse esta sexta-feira em entrevista à Rádio Observador que houve, efetivamente, um acordo de princípio entre o Governo e o Chega na imigração e no IRS e que também estão a conversar sobre o regime jurídico do Ensino Superior. Depois de Luís Montenegro ter dito que não sabia do que se tratava o “acordo de princípio” revelado por André Ventura, Carlos Abreu Amorim veio confirmar o que disse o líder do Chega, explicando que Luís Montenegro se referia a um “acordo de princípio permanente” que, de facto, não existe.

Sobre Marcelo Rebelo de Sousa ainda não ter promulgado a Lei de Estrangeiros, o ministro dos Assuntos Parlamentares diz que “é preciso respeitar a decisão do Presidente da República”. Revela ainda que quer que o Orçamento do Estado seja viabilizado com o apoio do PS e Chega, ao garantir que trabalha para que o documento tenha “o maior apoio possível” do Parlamento “designadamente daqueles [grupos parlamentares] que têm maior representação.

Ministro. “Houve acordo de princípio com Chega na imigração”

No discurso de encerramento que fez ontem no debate do Estado da Nação, continuou a jurar em nome do Governo que a AD não tem um parceiro preferencial para negociar e o próprio primeiro-ministro, Luís Montenegro, disse com todas as letras que umas vezes pode haver acordos com o PS, outras com o Chega. Se é assim, pode ficar aqui claro se houve ou não um acordo de princípio com André Ventura sobre a Lei da Nacionalidade?
Houve um acordo de princípio [com o Chega] sobre o chamado pacote da imigração, mas falámos com todos os partidos, designadamente com o PS, que é aquele que tem feito uma série mais sonora de lamentos e queixumes sobre o facto de ter sido postulado. É evidente que nós, nas propostas que consideramos fundamentais, essenciais para a lógica da nossa governação e para o cumprimento do programa de Governo, tentaremos falar com todos, privilegiando a aritmética parlamentar. Como ontem disse o primeiro-ministro — privilegiando aqueles que nos podem ajudar a fazer passar essas intenções — o Governo não tem maioria absoluta, e falamos sempre com o Chega, sempre com o Partido Socialista, com a Iniciativa Liberal, com o Livre e com os outros partidos. Mesmo aqueles que têm deputados únicos e que nem sequer um grupo parlamentar têm. Ora, é evidente que nas três propostas que substanciavam as três leis do pacote da imigração, houve uma reação de princípio do Partido Socialista que foi desfavorável. E, portanto, foi nesse sentido que, no discurso de encerramento, considerei que o PS é que se autoexcluiu da possibilidade de existir um acordo. Mas isso não significa que o Governo preferiu negociar com um e não negociar com o outro. O que aconteceu foi que um, digamos assim, desses vértices do triângulo, se me permite a expressão, colocou-se a si próprio de fora de qualquer possibilidade de entendimento. O PS está neste momento num estado de negação em relação ao problema da imigração. O PS não convive bem com o seu passado. Mas desde Pedro Nuno Santos até já vinha havendo aqui uma mudança de discurso em relação à imigração.

Antes de José Luís Carneiro…
Pedro Nuno Santos fez uma inversão da sua leitura sobre aquilo que o PS fez desde 2017 em relação às leis da imigração e depois, um bocadinho mais tarde, com a extinção do SEF. E devo-lhe dizer que esses dois fatores acumulados, somados, é que resultaram naquilo que nós consideramos ser um descontrolo na política da imigração. Enfim, um total descalabro com resultados que nos parecem, a nós, Governo, bastante negativos e, portanto, configuram a existência de um problema que nós temos o dever de resolver. E foi nesse sentido que apresentamos as três propostas no Parlamento  português para que elas pudessem ser a base de uma nova política de imigração que seja regulada, que seja controlada e que respeite os direitos fundamentais que estão presentes na nossa Constituição. Agora, o PS queixa-se de quê? O PS não reconhece a existência do problema. O Partido Socialista não convive bem, apesar dessa viragem de visão, de observação, um bocadinho inopinada, devo-lhe dizer, que Pedro Nuno Santos fez quando já se avizinhava, que um mês antes alguns dos principais dirigentes do Partido Socialista, como, por exemplo, a atual candidata à Câmara de Lisboa e outros, foram, a propósito de uma operação policial, fazer manifestações e clamar e rasgar as vestes sobre aquilo que o Governo tinha feito. O próprio Pedro Nuno Santos, nessa ocasião, a propósito e comentando essa operação policial, disse que o Governo de então, era o governo mais à direita que Portugal tinha conhecido. E depois vem dizer que, afinal, nem tudo o que foi feito pelo governo de António Costa, que ele integrou, foi bem feito em matéria de imigração e que existiam problemas e que era preciso resolver. E nós pensámos que isso seria um passo no bom sentido para, efetivamente, concentrarmo-nos naquilo que é útil, que é resolver o problema para o futuro.

Vamos a isso, então.
E a atual direção parece que, de alguma forma, ignorou essa tentativa de, enfim, inflexão política que Pedro Nuno Santos fez, talvez em fevereiro deste ano. Neste momento há algum, vamos cá ver, não é o descontrolo na imigração, é algum descontrolo político na posição do Partido Socialista que não se define nesta questão, não se percebe o que quer. Devo-lhe dizer que tenho alguma dificuldade em perceber o que é que o PS quer, além de tentar um pouco, enfim, de forma, se calhar, inútil, ter capital de queixa, dizendo que [no Governo] não negociamos com o PS. Pois não. Porque nós queremos negociar para ter soluções e as soluções, se o Partido Socialista nega o problema, obviamente não vai fazer parte da solução.

O líder do Chega garante que há acordo de princípio também em relação a outros dossiês. É assim mesmo?
Houve também um acordo, também foi público, não houve nada disto que foi escondido e feito na penumbra dos corredores do Parlamento ou de outro sítio qualquer, que foi sobre a questão do IRS. Também foi público que houve conversações sobre isso. Mas as conversações, vamos cá ver, existem a propósito de qualquer proposta que nós consideremos essencial. Há conversações a propósito do regime jurídico do ensino superior

Também com o Chega?
Com todos os partidos, com todos.

Mas uma coisa são conversações, outra coisa são acordos de princípio.
Acordos de princípio, o primeiro-ministro ontem deixou claro quando disse que não sabia sequer do que é que se estava a falar. E, portanto, a partir do momento em que o primeiro-ministro não sabe do que é que se está a falar quando se fala em acordo de princípio…

Mas se André Ventura vem dar como certos estes acordos prévios com o Governo e o Governo não confirma como é que o Chega pode ser um parceiro confiável?
Nós quando falamos a palavra parceiro é um conceito indeterminado que permite interpretações que, se calhar, não são aquelas que convêm nesta situação concreta. Nós temos um programa e o que nós temos é cumprir o nosso programa. E, portanto, aqueles que se quiserem aproximar das linhas programáticas do Governo, nesta ou naquela proposta serão bem-vindos. O Governo não vai abdicar das suas linhas programáticas, não vai abdicar do seu rumo por causa das conveniências políticas, quer do Chega, quer do PS, quer da Iniciativa Liberal.

Mas o Chega está a tornar-se mais próximo do Governo do que é na verdade?
Não, não. A imagem que se está a deixar passar um pouco, um pouco à boleia dos queixumes e dos lamentos sem sentido do PS tem a ver com este pacote de imigração. Mas a posição do Governo neste pacote de imigração é simples, é clara. E acho com toda a sinceridade que a esmagadora maioria dos portugueses percebeu. Há um problema, temos de resolver esse problema. O Partido Socialista pôs-se fora da solução e, portanto, isto vai acontecer noutras propostas, não faço a mínima ideia, vamos ver. É um caso. Agora, que não exista um acordo de princípio, um acordo permanente ou com alguma durabilidade no tempo com este ou com aquela força política ou grupo parlamentar, isso posso-lhe garantir que de facto não é assim.  Como aliás, sublinho, o primeiro-ministro ontem disse no Parlamento, onde estavam quer o líder do Partido Socialista, quer o líder do Chega.

“O nosso objetivo é que OE passe com o maior apoio possível”

Vai tentar, enquanto Ministro dos Assuntos Parlamentares, garantir a viabilização do Orçamento do Estado, tanto pelo PS como pelo Chega?
Tanto pelo PS como pelo Chega, como pela Iniciativa Liberal e pelos outros grupos parlamentares. Julgamos que este primeiro Orçamento deste Governo é extremamente importante para o nosso objetivo de transformar Portugal e a nossa intenção política é que o Orçamento passe com o maior apoio possível e, portanto, com o maior apoio possível no Parlamento significa o apoio dos vários grupos parlamentares, designadamente daqueles que têm maior representação.

Esta semana o antigo ministro Socialista Vieira da Silva alertar e acusar, ao mesmo tempo, Luís Montenegro de estar a pôr em perfeito equilíbrio uma força política que respeita os princípios democráticos e outra que não respeita o Estado de Direito e até deu o exemplo do episódio em que André Ventura leu um a um os nomes de crianças de uma escola de Lisboa no Parlamento. O Governo da AD não faz distinções entre Chega e PS nesta altura?
O Governo da AD respeita o jogo democrático e o jogo da democracia. E, neste momento, o Parlamento português tem a configuração que tem porque tal decorre da votação e das eleições legislativas e da vontade dos portugueses. E, portanto, o Chega é, neste momento, a segunda força política em número de deputados e nós temos que dialogar com o Chega. Não o fazer é que seria não respeitar as regras do jogo democrático. Agora, uma coisa é existir em conversações, outra coisa é existir em concessões. São coisas completamente diferentes. Nós não vamos fazer concessões no que respeita ao Estado Direito.

E a AD não está a fazer concessões ao Chega no que toca à imigração?
Não, eu julgo que nós tínhamos uma linha. Essa linha estava, de alguma forma, expressa, manifestada nas propostas de lei que apresentámos no Parlamento e as conversações vieram depois. Ou seja, houve uma dentro da dialética parlamentar e de acordo com as regras do Regimento da Assembleia da República, houve uma especialidade, houve vários encontros, conversações entre grupos parlamentares em que o Governo diretamente não participou. É o jogo do Parlamento, digamos assim, o jogo no bom sentido e as coisas aconteceram como aconteceram. O que lhe posso garantir é que o Governo tinha uma linha e quer a IL em algumas situações, quer o Chega noutras, aproximaram-se dessa linha do Governo, foi isso que aconteceu. Agora, obviamente que uma negociação significa que ambas as partes procuram atingir um consenso, procuram encontrar pontos comuns dentro das suas divergências e isso acontece com o Chega e acontece com todos os outros. Mas o que eu digo que não vai haver concessões é naquele sentido de que aqueles que eventualmente julgam ou tentam agitar os medos, os pavores de que a democracia está em risco, só estará em risco se este Governo não tiver sucesso. É por isso que nós estamos aqui. Nós estamos aqui para garantir o Estado de Direito, para garantir os direitos fundamentais, para garantir a manutenção do Estado Social e garantir que Portugal não resvale para a lógica dos extremismos. E, portanto, enquanto este Governo conseguir aplicar a lógica do seu programa, não há que ter medo porque isso não vai acontecer.

“Há que ter respeito pela decisão do Presidente relativamente à Lei dos Estrangeiros”

E há que ter medo da decisão do Presidente da República em relação à nova lei de estrangeiros?
Há sobretudo que ter respeito. Seja qual for a decisão do Presidente da República, será com certeza fundamentada e terá que ser respeitada. E a Constituição diz-nos exatamente quais são os caminhos que têm de se seguir subsequentemente.

Percebe porque é que as outras duas foram promulgadas e esta não?
Isso é um juízo que só cabe ao Presidente da República. Sobre isso, não faço comentários. O Presidente da República, ao longo do seu mandato, e já estamos, digamos assim, no último ano do seu mandato, ao longo do seu mandato teve momentos em que promulgou muito rapidamente, outras vezes promulgou com menos rapidez, mas dentro do prazo constitucional e fará aquilo que entender e os restantes atores políticos, em primeiro lugar o Governo, só tem é que respeitar. Se for enviada para o Tribunal Constitucional? Se for enviada para o Tribunal Constitucional é exatamente a mesma coisa, ou seja, o Governo aguardará serenamente a pronúncia do Tribunal Constitucional, que terá também que ser respeitada.

Mas, sendo o Presidente da República um eminente constitucionalista, isso não poderá indicar que, de facto, a lei tem inconstitucionalidades?
Poderá indicar, mas a decisão última é do próprio Tribunal Constitucional e, portanto, temos que aguardar serenamente que as instituições… O Estado de Direito é isto: cada entidade do Estado  tem o seu papel e a sua função constitucionalmente prescrita e deve cumprir exatamente aquilo que lhe cabe e fazer aquilo que tem de fazer. E, portanto, o Presidente da República fará o que tem de fazer e o Tribunal Constitucional fará o que tem  de fazer e, neste momento, cabe ao Governo aguardar. Nós fizemos aquilo que entendíamos, que corresponde às nossas convicções e que corresponde ao cumprimento do nosso programa. Nós entendemos que a imigração é, neste momento, um problema porque está desregulada. Nós temos que colocar a questão nos seus devidos termos e temos que resolver este problema. Se não for esta a solução, pois a nossa democracia permite muitas outras soluções e nós aguardamos com serenidade, quer a atitude do Senhor Presidente da República, quer de outras instâncias que, eventualmente, venham a pronunciar sobre isso.

E Marcelo Rebelo de Sousa, foi rápido a promulgar o suplemento extraordinário anunciado ontem pelo primeiro-ministro no debate do Estado da Nação para os pensionistas: um bónus até a 200 euros, que vai ser pago a semanas das autárquicas. Isto não é uma medida eleitoralista?
Não, eu, por acaso, ouvi isso no Parlamento, ouvi à noite nos meios de comunicação social, hoje de manhã tenho ouvido muita gente a dizer isso, mas é um pouco de conceito que, talvez por insuficiência minha, não consiga entender muito bem porque, vamos cá ver: nós tivemos em dois anos duas eleições legislativas, vamos ter agora eleições autárquicas, a seguir vamos ter eleições Presenciais. Se fosse por isso, se fôssemos atentar nesse tipo de travões e nesse tipo de juízos, então não se faziam leis nenhumas, ou poucas restariam, porque estamos sempre em eleições. E , portanto, sempre que aparece uma lei, num determinado momento, atribui-se que eventuais fatores ou benefícios que possam surgir para as pessoas que decorrem dessa mesma lei, se devem às eleições que estão a chegar, mas estão sempre a chegar as eleições. Se nós fizéssemos isso no Orçamento… Estão a chegar nos últimos tempos, porque o Portugal tem tido ciclos políticos curtos, mas nem é só a questão dos pensionistas, há também as tabelas de retenção do IRS, portanto, isto abrange um universo muito grande de eleitores. Mas se fosse no Orçamento, dizia-se, ah, isto é por causa das eleições Presidenciais e o Governo apoia um determinado candidato. Não podemos cair nisso. O Governo tem que governar, independentemente das eleições autárquicas, das europeias, das Presidenciais. Os pensionistas, designadamente aqueles que têm pensões baixas, abaixo dos 500 e poucos euros, têm de facto que ser compensados. É um bónus, como disse. É, no bom sentido. Assumo essa expressão. Não é estrutural porque não temos condições financeiras para isso, porque se tivéssemos, provavelmente, assim não seria. Nós já o fizemos ano passado e fá-lo-emos, sempre que as condições financeiras assim o permitam.

Quando foi o Governo de António Costa a fazer, o Luís Montenegro criticou essa atitude.
A forma porque nessa altura não foi feito da mesma maneira transparente como agora foi. Nessa altura havia ali um truquezinho, se me permite a expressão, que de facto acabou por deformar toda a medida. Agora, o reconhecimento que é feito é que nós temos de encontrar de forma onstitucional, para que as pensões mais baixas acabem dentro do equilíbrio financeiro que é fundamental, do equilíbrio das contas públicas, acabem por subir um pouco e por pouco o que seja, já é bom. Outra crítica que eu ouço, quer em relação ao aumento de pensões, quer em relação ao IRS, é que é muito pouco, é pouquinho. Ora bom, quando sobe critica-se porque sobe, quando não sobe critica-se porque não sobe, agora que desce critica-se porque desce. Nós temos que ter peso, conta e medida nas avaliações que fizemos. O Governo está a fazer o que pode dentro da lógica do seu programa e é exatamente isso que nós temos que fazer. Se descemos o IRS desta maneira, quando tivermos melhores condições, com certeza que a descida poderá vir a ser, eventualmente, melhor, num futuro que não consigo neste momento pré-datar.