O presidente do Fundo de Resolução estava preparado para fazer, de viva voz, o “contraditório” à auditoria do Tribunal de Contas que apontou falhas à execução e controlo do acordo de capital contingente, o mecanismo que determina as injeções ao Novo Banco. Foram vários os argumentos e evidências que Luís Máximo dos Santos destacou na  audição desta terça-feira na comissão parlamentar de inquérito às perdas do Novo Banco (imputadas ao Fundo de Resolução) para contrariar a tese da “complacência”, defendida na referida auditoria e que tem como principal visado a instituição que autoriza, fiscaliza e paga os apoios públicos contratados com o comprador do banco.

Sobre outra questão “mais simbólica” pelos valores em causa — os salários pagos a dois administradores do Novo Banco acima do limite definido pela Comissão Europeia — o presidente do Fundo de Resolução não manifestou a mesma oposição que adotou face aos prémios atribuídos aos mesmos gestores. Por esclarecer ficou ainda o tabu da última injeção no Novo Banco, mas Máximo dos Santos deixou duas certezas — vai ser menos que o pedido pelo banco e tem de ser autorizada pelo Governo — e um aviso: “Não pagar vai ser mau para o país e para o setor.”

Novo Banco. Tribunal de Contas abdicou de ser esclarecido, acusa Centeno. Daí as “incorreções”

O presidente do Fundo de Resolução começou com uma nota histórica que irritou alguns deputados: a tese de que esta comissão de inquérito só existe por causa do Banco Espírito Santo e dos atos criminosos atribuídos à gestão do banco liderado por Ricardo Salgado.

Não se pode desvalorizar o que terá acontecido depois com o Novo Banco, assinalou Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, que recusou ainda enfiar a cabeça no chapéu dos “juízos simplistas” e centrados nos “headlines” e na gestão da eficácia da comunicação. Nesta comissão, “temos feito um trabalho muito profundo para perceber se alguém não fez o seu trabalho, prejudicando o erário público”. A deputada do CDS, Cecília Meireles, lembrou que as comissões de inquérito existem para investigar a atuação do Estado e das autoridades e não dos bancos.

Fundo “não foi nada complacente”. Até travou tentativa de “apressar” perdas no Novo Banco

Máximo dos Santos recusa a tese de que o Fundo de Resolução tem pago mais do que devia. Mas lembra que a atuação está limitada por exigências regulatórias que definem os rácios aplicáveis a cada momento. E logo na intervenção inicial frisou os litígios de 331 milhões de euros que opõe o Fundo ao Novo Banco e que representam quase 10% do valor máximo do mecanismo de apoio público.

Sobre a conclusão de que o Fundo tem pago mais do que as perdas nos ativos do mecanismo de capital, Máximo dos Santos contesta, invocando os 639 milhões de perdas nestes ativos que não foram cobertas pelas chamadas de capital. Quanto à revelação de que o Estado pode ser obrigado a meter mais 1,6 mil milhões de euros no banco no quadro do mecanismo de backstop (capital de último recurso) — o valor foi divulgado pelo Tribunal de Contas — assinala que é uma opção e que neste momento está totalmente afastada.

À crítica de que o Fundo não fazia as suas contas para validar as necessidades de capital identificadas pelo banco nos pedidos de fundos, Máximo dos Santos diz que essa é uma competência das entidades de supervisão, citando ainda uma carta do presidente do Mecanismo Europeu de Resolução que confirma a correção nos procedimentos de contabilização das perdas e das chamadas de capital.

O presidente do Fundo de Resolução também rejeitou que tenha havido complacência para com a gestão do Novo Banco. Se não “fosse a oposição a determinados pedidos do banco provavelmente já estaríamos no limite do capital a ser usado”. Logo, a conclusão do Tribunal de Contas – que vai no sentido contrário – é “tudo menos rigorosa”. E dá o exemplo de como o banco tentou “apressar” o reconhecimento de perdas ao não aderir ao regime transitório da mudança da norma contabilística e que evita que tenha de ser reconhecido logo nas contas as perdas esperadas (em vez das incorridas).

“Eu não consigo encontrar uma outra explicação, num banco que está carente de capital. Só encontro uma explicação que é apressar esse reconhecimento para ele cair no CCA” (na vigência do acordo de capital contingente que dá cobertura a perdas). Este é o tema mais material na soma de litígios que opõe as duas instituições.

Os valores “simbólicos” dos salários acima do limite pagos a gestores sem oposição do Fundo

Outro argumento na mesma direção é a recusa do Fundo de Resolução em incluir a atribuição de prémios aos gestores do Novo Banco (quase quatro milhões de euros em dois anos) no cheque anual à instituição. São “valores simbólicos” perante as injeções em causa, admite Mariana Mortágua, que confrontou Máximo dos Santos com outra questão “simbólica”.

O pagamento de salários a dois gestores do Novo Banco (incluindo ao presidente António Ramalho que em 2020 teve uma remuneração bruta de 400 mil euros) acima do limite permitido pela Comissão Europeia durante a vigência do plano de reestruturação (10 vezes o salário médio pago no banco). A diferença também será deduzida no pagamento? Essa possibilidade não foi levantada, respondeu o presidente do Fundo de Resolução.

A deputada do Bloco de Esquerda questionou ainda sobre um eventual “conflito de interesses” pela circunstância de vários administradores do Novo Banco terem comprado ações da Nani Holdings, a empresa da Lone Star que é dona do Novo Banco. Máximo dos Santos remeteu essa “matéria de análise prudencial” para o Banco de Portugal.

O tabu sobre quanto (vai ser menos que o banco pediu), quando e como será feita nova injeção

Sobre a nova e última injeção ao Novo Banco (que já devia ter sido efetuada, pelo calendário normal), saíram duas certezas desta audição. A primeira é que vai ser menor do que os 598 milhões de euros pedidos pelo Novo Banco.

Não é uma surpresa, mas Máximo dos Santos foi taxativo ao afirmar que serão feitas deduções. Para além dos 166 milhões de euros de perda antecipada com a venda da subsidiária espanhola que o Novo Banco quer cobrir antes da venda — e que o Fundo rejeita — há outro diferendo de 18 milhões de euros sobre a valorização de um ativo, revelou o presidente do Fundo. A somar aos prémios de dois milhões relativos ao ano de 2020 que vão ser descontados no pagamento, a injeção ao Novo Banco será pouco superior a 400 milhões de euros, mais perto da previsão feita pelas Finanças do que do pedido apresentado por António Ramalho.

O “quando” e o “como” é que continuam por se saber. No primeiro caso, a proposta deverá der feita nos próximos dias (nem outra coisa seria de esperar, dado o atraso). Já o “como” é uma pergunta para o Ministério das Finanças — a vinda de João Leão chegou a estar prevista para semana, mas não se concretizou. Uma coisa é certa: mesmo que tivesse fundos necessários — nem que saísse o Euromilhões (era preciso um mega-jackpot para ser suficiente) ao Fundo – a despesa da injeção no Novo Banco tem sempre de ser autorizada pelo Ministério das Finanças, porque o FdR é uma entidade pública.

Teve custos? Claro que sim. Mas intervenções no BPN e Banif até ficaram mais caras (porque os bancos eram mais pequenos)

Sobre se essa autorização para pagar ao Novo Banco precisa de ser aprovada pelo Parlamento — que chumbou a despesa no Orçamento do Estado de 2020 — Máximo dos Santos diz que é uma questão política. Mas deixa o aviso aos deputados: “Seria mau para o setor, para o país e para a estabilidade financeira se o pagamento não se fizer”.

O presidente do Fundo de Resolução assume ainda que a solução para o Novo Banco teve custos. “Claro que sim”, mas reafirmou a tese defendida pelos responsáveis pelo contrato de venda. O “custo de não vender seria incomparavelmente maior”, citando um documento da Comissão Europeia que aponta para custos de 14 mil milhões de euros da liquidação do banco. E para Máximo dos Santos, esse cenário estaria em cima da mesa se Portugal falhasse a segunda tentativa de venda, lançada em 2016 e fechada em 2017. “Não acredito que nos dessem outra oportunidade”.

E para relativizar a fatura, o presidente do Fundo invocou as intervenções feitas pelo Estado no Banco Português de Negócios (BPN) e no Banif e que foram, defende, “muitíssimo mais caras”, face à dimensão dos ativos detidos por cada um destes bancos.