Esta é a primeira proposta para um Orçamento do Estado de Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças do Governo de Luís Montenegro. Uma primeira proposta que chega com a sombra de poder ser a última desta legislatura. Luís Montenegro vai, agora, passar pelo difícil processo de aprovação (ou chumbo) da sua proposta no Parlamento.
O Orçamento “é bom para o país, para as famílias, para as pessoas e procura resolver o problema dos portugueses”, declarava Miranda Sarmento. E para o Estado? O Governo garante que coloca, na proposta, “um cenário cauteloso”, mas espera a ajuda do crescimento económico para manter as contas públicas no patamar positivo. E isto apesar dos 2.684 milhões de euros de medidas tanto nas receitas (-973 milhões) como na despesa (mais 1.711 milhões) que puxam o saldo para baixo. É um impacto de 0,9% do PIB, com o Governo a apontar para um excedente de 0,3% — um total de 863 milhões — em 2025.
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Miranda Sarmento vai alertando que há pouca margem para negociações além destas medidas e muito menos para propostas em sede da especialidade que mudem esta trajetória, até porque os 0,3% de excedente — e os futuros excedentes ligeiros — são compromisso também estabelecido com Bruxelas.
Miranda Sarmento dramatiza e sugere que margem para negociar é quase nula
O mesmo é dizer que Portugal não pode fugir muito dessas metas. E é por isso que, apesar das medidas, o ministro das Finanças tem de contar com o crescimento económico. “Se não houver choque externo Portugal tem condições para crescer acima de 2%”, acredita, apontando para uma subida do PIB em 2025 de 2,1% (contra 1,8% em 2024).
Espera que para isso seja a procura interna a contribuir. Espera, por um lado, um crescimento do consumo privado de 2%. E também por isso vai apontando para um crescimento da receita fiscal do Estado de 3,7% para 63,3 mil milhões de euros, sendo de 7,9% a projeção de crescimento da receita com impostos indiretos, para 35 mil milhões de euros, isto mesmo não tendo atualizado as taxas de impostos. Conta, em especial com um aumento considerável, das receitas em ISP (sobre os combustíveis), por via da retirada de apoios — ainda que não tenha retirado na totalidade os incentivos. Só o ganho em sede de ISP de receita “paga” o impacto do IRS Jovem.
Subida da taxa de carbono nos combustíveis compensa perda de receita no IRS Jovem
A receita fiscal em percentagem do PIB cai, ainda assim, 0,3 pontos, para 24,7%. Juntando as contribuições sociais, a carga fiscal ficará em 37,6%, menos 0,2 pontos que em 2024.
E isso sem contar ainda com o impacto do IRC, cuja descida de um ponto percentual, que custa 250 milhões, só terá efeito contabilístico em 2026, com a entrega do imposto de 2025. No entanto, também no IRC o Governo espera aumentar a receita por via da subida dos lucros das empresas. E a subida esperada é de 6,1%. Também espera 563 milhões com contribuições extraordinárias às empresas e em sede de IMI, optando por não retirar qualquer delas. É mesmo no IRC que a aposta nas empresas se faz neste orçamento.
Orçamento para as empresas assenta na descida do IRC e é fiel ao acordo de rendimentos
Nas receitas com impostos, o Governo só aponta mesmo para a perda de receita com o IRS, ainda assim de 1.031 milhões, apesar de medidas que impactam neste imposto de 1.265 milhões. O Governo acredita que o mercado de trabalho continuará a não deixá-lo ficar mal.
A despesa é um problema?
A despesa pública continuará a subir. E crescerá mais do que as receitas. Segundo a projeção orçamental, a despesa total subirá 6,6%, enquanto a receita sobe 6,4%. Os juros ainda levam mais de seis mil milhões de euros, uma subida de 10% (sem juros o saldo primário fica nos 2,5%). Mas também a despesa com pessoal subirá 5,6% para 32 mil milhões de euros, ao mesmo tempo que o consumo intermédio sobre igualmente um aumento de 5,8% (mais que as despesas de pessoal), para 16 mil milhões de euros.
Mário Centeno, governador do Banco de Portugal, já tinha alertado para o aumento da despesa. A maior desde 1992.
Joaquim Miranda Sarmento admite que há despesa que cresce por medidas políticas, mas salienta o impacto que tem nessa rubrica o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). É que, se as subvenções têm impacto orçamental neutro (à despesa corresponde uma receita), no caso dos empréstimos dados pelo PRR já significam despesa sem correspondência com a receita. E essa é quantificada em 0,5% do PIB. “Sem isso o superávite seria maior”, salientou o ministro das Finanças que aproveita uma entrevista ao Expresso para apontar baterias ao Governo. “Há um efeito na despesa este ano que resulta do Orçamento para 2024, em que a despesa subia 9% em contas nacionais e 11% em contabilidade pública. Não me recordo assim de tantos alertas quando o Orçamento foi apresentado há um ano”, salientou ao jornal.
Do lado da despesa, as prestações sociais, nomeadamente por via das pensões (cuja atualização regular custa 1.600 milhões), subirão 4%. Ainda assim menos do que os 4,8% do crescimento do PIB nominal.
