A 18 de março, uma quarta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa decretou o estado de emergência em Portugal pela primeira vez em quase 45 anos. Quatro dias depois, a 22 de março, a Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência reunia pela primeira vez. Num conjunto de mesas castanhas encabeçadas por Eduardo Cabrita, ministro da Administração da Interna, sentavam-se em cadeiras azuis, separadas por uma distância de segurança, responsáveis de 11 secretarias de Estado e ainda os representantes das forças de segurança e socorro. Rodeados de computadores portáteis, telemóveis e muitos documentos em papel, primeiro presencialmente e depois alguns por videoconferência, debateram — e vão continuar a debater — a aplicação do estado de emergência em Portugal.

Nas primeiras duas semanas de estado de emergência, até à primeira renovação do decreto, esta Estrutura reuniu quatro vezes: a 22, 24, 27 e 31 de março. Os temas debatidos ao longo das quatro reuniões, foram desde os lares à aplicação do crime de desobediência. Mas houve alguns problemas que se destacaram: a escassez — nunca resolvida — de material de proteção, “o maior problema”; a prioridade no acesso aos testes à Covid-19 — que levou a PSP a colocar a hipótese de os seus agentes serem testados fora do SNS; a descoordenação entre autoridades nacionais e locais, em decisões portuárias ou nas quarentenas regionais, por exemplo; e a gestão do caso do cruzeiro MSC Fantasia, atracado em Lisboa, com algumas dificuldades colocadas por Israel pelo meio, além de outros entraves diplomáticos.

Foram várias as entidades a insistir na necessidade de comprar mais Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e outras a reportarem stocks que só davam para alguns dias, com a Defesa a admitir até usar outro tipo de proteções, não hospitalares, para poupar recursos. Em resposta, anúncios de encomendas já feitas ou a caminho — algumas das quais, como o caso dos ventiladores, continuam por concluir um mês depois.

As atas das quatro reuniões da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência — que foram publicadas pelo Governo no “Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência”, com data de 13 de abril — também permitem olhar com atenção para a situação dos lares e para a importância dos 10 mil testes criados pelo Instituto de Medicina Molecular e da distribuição de infetados pelo Hospital Militar do Porto. Mostram a união dos Ministérios para resolver a falta de hospitais de campanha para os serviços prisionais e as preocupações com a falta de recursos humanos e mão de obra em serviços essenciais — admitindo-se até, por exemplo, a possibilidade de desempregados ou trabalhadores em lay-off reforçarem o setor agrícola.

Lá também estão detalhes surpreendentes: a queixa pela detenção de carteiros em Ovar durante a cerca sanitária; as críticas a autarcas por estarem a falar diretamente com a China para comprar material e a encarecer os preços com essa procura; e uma discussão sobre a venda de café nos postigos dos postos de combustível.

Falta de equipamento e de testes. Enxurrada de pedidos dos Ministérios, voos vindos da China e manobras diplomáticas para sobrevoar a Rússia

1.ª reunião, 22 de março 

Aquilo que se sabia ser um dos maiores problemas das várias entidades e serviços públicos é confirmado logo na primeira reunião, com uma enxurrada de pedidos de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Vários intervenientes dão conta da falta de material, como máscaras, fatos, luvas ou óculos, por exemplo, para os trabalhadores essenciais nas suas áreas — uma queixa que haveria de repetir-se nas três reuniões seguintes.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sabe-o — e, talvez por isso, é um dos primeiros temas de que fala quando lhe cabe abrir a discussão. Cabrita diz ter sido informado pelo ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, de que há a possibilidade de “reorientar exportações para o mercado nacional”, escusando assim o Estado de comprar tanto material ao estrangeiro e garantindo maiores disponibilidades internas. Diz ainda que irá haver uma “reconversão da indústria têxtil” e que o Governo irá recorrer ao “mecanismo europeu”. O mais urgente é que, para já, haja uma “coordenação entre o Ministério da Saúde e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para identificação de necessidade e aquisição de EPI”.

A PSP, porém, acredita que é possível ir mais longe. O diretor nacional, Manuel Magina da Silva, pede um “fornecimento urgente” e deixa uma sugestão: a “possibilidade de requisição civil”, presume-se que do material produzido por fábricas nacionais — não só dos stocks já disponíveis, mas também da “capacidade de produção”. Poderia ser uma solução imediata, sobretudo tendo em conta o alerta deixado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANEPC). Na reunião, a ANEPC conta que não está a conseguir “adquirir EPI para reforçar a reserva estratégica nacional” — o stock que existe precisamente para garantir que o material não falta. Pior que isso, pode haver um problema com as 14.500 máscaras que tem no seu próprio material disponível naquele momento: haverá um “alerta sobre prazo de validade” e a utilização está “em stand-by“.

Será, por esta altura, um cenário semelhante ao das prisões, por exemplo. O secretário de Estado da Justiça fala em “preocupação” com o que considera ser a “insuficiência” quer de EPI, quer de testes e até de ventiladores dentro do sistema prisional. “Preocupação” é também o termo registado na ata para se referir às declarações da responsável do Ambiente, Inês dos Santos Costa, que teme não haver EPI e testes para os trabalhadores da recolha de resíduos.

Estes não apareceriam, ainda assim, na lista de prioridades imediatas definidas pelo secretário de Estado da Saúde, a não ser em situações específicas, que aproveita a sua intervenção para reforçar que os materiais de proteção devem ser prioritários para os “infetados”, para aqueles que têm “contactos com infetados” e para os “profissionais de saúde”.

António Sales não estancaria, ainda assim, a hemorragia de pedidos. Pessoal da ação social e trabalhadores dos Transportes Internacionais de cargas (TIR) pedem o mesmo, acrescentariam os secretários de Estado da Segurança Social e das Comunicações. E o seu homólogo da Defesa, Jorge Seguro Sanches, não chega a fazer um pedido direto, mas avisa que o Hospital das Forças Armadas está “com reservas para poucos dias” e que a “plataforma do Ministério da Saúde não está a dar resposta”. Como resolver? A Força Aérea está “disponível para ir buscar EPI onde for necessário”.

Talvez não seja preciso. Segundo o secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias, o Ministério dos Negócios Estrangeiros está a recolher informações sobre o “fornecimento externo de ventiladores e EPI” e estão já a ser preparados voos da China para trazer material. Faltava apenas que o Infarmed respondesse quanto à certificação deste material.

Num tímido sinal de esperança, o secretário de Estado da Agricultura, Nuno Russo, informa que o Instituto do Vinho e da Vinha e a Associação Nacional de Destiladores estão “disponíveis para fornecer ácool para a produção de gel” desinfetante. Quanto a máscaras, não há sugestões — mas também há avisos. A ASAE está já a fiscalizar e algumas das que já circulam no mercado português  não cumprem os padrões exigidos pela Comissão Europeia, conta o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

A partir do Ministério da Economia, explica João Torres, está também a ser avaliada a cadeia de abastecimento dos EPI em Portugal e a possibilidade de se fazer uma “reconversão industrial para a produção de máscaras e álcool-gel”. E pede que seja criado “um ponto focal” para coordenar o fornecimento e disponibilidade de EPI. Disso mesmo falaria também o secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Antunes. Destacando a “importância dos EPI”, pede ao Ministério da Saúde que coordene a “resposta a ofertas/contactos” e garante que irão ser criados “pontos de contacto para este efeito”.

Além do material de proteção individual, percebe-se que também há uma preocupação com os testes à Covid-19 — ou com a falta deles. O próprio ministro da Administração Interna defende que seja dada “prioridade” às forças de segurança e aos “setores essenciais ainda em funcionamento”. A diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras sublinha que essa prioridade deve incluir os inspetores das suas unidades e o mesmo pedido é feito pelo responsável da pasta da Segurança Social, Gabriel Bastos, para o “pessoal da ação social”. Já os inspetores da ASAE e das cadeias de abastecimento alimentar pedem para serem colocados no “2.º nível de prioridade”.

A todos, o secretário de Estado da Saúde explica haver nesse momento um stock de testes com capacidade para serem feitos 9 mil por dia — e garante que estão a ser feitos “contactos com empresas para reforço” dessa capacidade, com o objetivo de chegar aos 26 mil testes diários.

A PSP informa o secretário de Estado que no Porto “está a ser dada prioridade aos testes dos agentes da PSP” e Sales relembra que é o Instituto Ricardo Jorge quem faz a “centralização dos pedidos de testes nas Forças e Serviços de Segurança”, um dossiê coordenado pelo gabinete da secretária de Estado Adjunta da Administração Interna.

António Sales aproveita ainda para referir que há uma “preocupação com a existência no mercado de testes rápidos não certificados”, que podem redundar em “falsos negativos” — algo que viria a acontecer em Espanha dias depois, com o executivo espanhol a comprar testes defeituosos a uma empresa chinesa

À saída da reunião, Eduardo Cabrita nada diz sobre os insistentes pedidos de prioridade nos testes feitos pelos vários organismos. Em conferência de imprensa, o ministro da Administração Interna fala nos casos detetados nas forças de segurança, que tutela, e explica que é dada “uma atenção prioritária” a essa área, sobretudo “na realização de testes àqueles que integram a mesma unidade, no mesmo posto, na mesma esquadra”.

Também não relata as queixas de falta de material apontadas pelos vários Ministérios. Foca-se na criação de “uma unidade de trabalho conjunto” entre Ministério da Saúde, MAI e ANEPC para comprar e distribuir os EPI, bem como o “redirecionamento da capacidade produtiva de empresas nacionais”.

2.ª reunião, 24 de março 

No encontro seguinte, apenas dois dias depois do primeiro, os pedidos de EPI e testes não só não desapareceram, como foram reforçados — mas a capacidade de resposta também. Eduardo Cabrita voltou a pedir que seja dada “prioridade” às forças de segurança nesta matéria, um ponto em que insistiu o Comandante-General da GNR, Luís Botelho Miguel, que apontou as “dificuldades na aquisição de máscaras” por parte das suas equipas.

Essa prioridade é garantida pelo responsável da Saúde, António Sales, que refere que esse material “deve chegar na sexta-feira”, já que os voos que irão trazer 230 mil testes e 500 ventiladores já estão programados. Mas o secretário de Estado da Saúde deixa a ressalva: a prioridade deve ser testar “os funcionários de saúde sintomáticos” e só depois os de outras áreas, como as forças de segurança.

As boas-novas são novamente trazidas por Eurico Brilhante Dias, em nome do MNE: os voos da China trarão 500 ventiladores, 128 dos quais chegam já sexta-feira. Ainda que as “restrições à exportação em alguns países” dificultem a aquisição de EPI, lamenta. E, para simplificar o processo, o secretário de Estado aponta que as ofertas devem ser centralizadas nas embaixadas e nos consulados, “por razões de segurança e higiene”.

Mas estas notícias não impedem os restantes secretários de Estado de notar as falhas de EPI nas suas áreas. O secretário de Estado do Comércio, João Torres, volta a pedir prioridade para os agentes da ASAE, “em condições iguais às dos demais órgãos de polícia criminal”. O da Defesa diz-se preocupado com a “compra de EPI destinado a militares e aos hospitais militares” e volta a lembrar que a Força Aérea está “disponível para recolher aquisições internacionais”. A secretária de Estado do Ambiente repete a “preocupação” com a falta de testes e EPI para os trabalhadores da sua área. E o da Agricultura aproveita para pedir EPI para “trabalhadores da inspeção sanitária” em locais como matadouros, postos fronteiriços e laboratório.

O secretário de Estado das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, pede que a compra de EPI seja sujeita a “planeamento e centralização” e o Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Antunes, resume parte do método: os responsáveis da Saúde e da Internacionalização irão articular-se para a prospeção e compra de material no estrangeiro. A secretária de Estado do Ministério da Administração Interna, Patrícia Gaspar, resume o resto: quem compra é o Ministério da Saúde, quem distribui é a Proteção Civil. E deixa a promessa: “Vai  ser distribuída uma matriz para aferição das necessidades de EPI”. Esta é a última afirmação dita na reunião, que termina às 20h35.

Mais uma vez, na conferência de imprensa após o encontro, Eduardo Cabrita foca-se nos aspetos positivos, destacando que “existem um conjunto de processos aquisitivos de máscaras, de kits de teste, de óculos, de ventiladores, em dimensão muito significativa”, vindos sobretudo do “exterior” e graças a “uma posição muito ativa” da rede diplomática — mas não especificando que este material vem praticamente todo da China.

O ministro da Administração Interna reforça ainda aos jornalistas a cadeia de prioridades na distribuição dos EPI: “Em primeiro lugar, os profissionais de saúde”, começa por dizer, a que se seguem as “forças e serviços de segurança” e os “agentes de proteção civil, num sentido amplo”, bem como os elementos das “áreas de serviço essencial” como os das “redes de recolha de resíduos sólidos”. Sobre os pedidos feitos, por exemplo, pelo Ministério da Economia para os inspetores da ASAE ou pela Agricultura para os matadouros, nem uma palavra.

3.ª reunião, 27 de março 

Na terceira reunião, é Carlos Mourato Nunes, o presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o primeiro a trazer novamente para cima da mesa o problema da escassez de EPI, garantindo, segundo a ata da reunião, ser este o “maior problema” no combate ao surto. A primeira resposta surge de seguida, pela voz do secretário de Estado da Saúde, que diz que o material está a começar a chegar, que a distribuição aos bombeiros será reforçada e que está em preparação uma norma com regras de priorização de entrega destes equipamentos.

Mas, três reuniões depois dos primeiros alertas, o problema mantém-se — e agrava-se, em alguns setores. Mário Belo Morgado, secretário de Estado da Justiça, recorda que ainda estão à espera da distribuição de EPI nos serviços prisionais e detalha a situação complicada que se vive no setor. O hospital-prisão só tem equipamento para três dias, o Infarmed não distribuiu fatos e máscaras pelos serviços prisionais e é necessário que os estabelecimentos prisionais tenham prioridade na recolha de colheitas biológicas e na obtenção de resultados dos testes.

Inês Santos Costa, do Ambiente, partilha a preocupação com a escassez de EPI: há subsidiárias que estão em bloqueio por falta de material, há serviços no Alentejo que já só têm disponibilidade para 48 horas e a Câmara Municipal de Lisboa só tem stock para um período de 72 horas a uma semana. A secretária de Estado também identifica as empresas que têm de ser prioritárias no acesso, como a REN ou a EDP, e sugere a criação de um sistema de acesso a testes às equipas operacionais nos serviços essenciais, de forma a garantir que os sistemas de energia, água, saneamento, resíduos e mobilidade não falham por falta de funcionários.

João Torres, o secretário de Estado do Comércio, explica que a divulgação de normas para empresas produtoras de EPI com requisitos técnicos foi feita no portal governamental “Estamos on” e dá conta da colaboração das empresas privadas das cadeias de abastecimento em situações de recolha de necessidades. O secretário de Estado avança ainda a inclusão da ASAE na lista de acesso prioritário a EPI e também a testes à Covid-19.

Já depois de Jorge Seguro Sanches, secretário de Estado da Defesa, dizer que se mantém a preocupação do setor face ao material de proteção, Eurico Brilhante Dias atualiza a situação de chegada de equipamento por via aérea. O secretário de Estado da Internacionalização detalha que, da China, já chegaram dois voos com quatro milhões de máscaras, respiradores e testes e que estão planeados outros sete. Mas deixa uma pista sobre um dos problemas que esse transporte enfrenta: não basta conseguir comprar o material e autorização da China para o trazer, também é preciso que a Rússia autorize a passagem dos aviões. O secretário de Estado da Internacionalização partilha ainda que estão a ser feitos “esforços diplomáticos para obtenção de autorização de sobrevoo do espaço aéreo da Federação Russa” e revela que estão a chegar a Portugal, por via terrestre, doações de material desembarcado em várias cidades europeias.

4.ª reunião, 31 de março 

Na última reunião, percebe-se que a falta de material de proteção e de testes começa a criar novos problemas: alguns autarcas estão a colocar os respetivos municípios a concorrer na tentativa de compra de materiais, o que acaba por ter reflexo nos preços e na qualidade. José Couto, secretário de Estado da Administração Pública, alerta para a necessidade de centralização das aquisições a nível nacional no Ministério da Saúde e Eurico Brilhante Dias intervém para concordar e repetir a inquietação que já tinha revelado na segunda reunião e que estava relacionada com as ações unilaterais dos presidentes de Câmara. O secretário de Estado da Internacionalização diz mesmo que alguns autarcas estão a comunicar diretamente com a embaixada portuguesa em Pequim, ignorando a diretiva de que todos os pedidos de material devem partir do Governo.

Apesar da “evolução positiva”, os EPI são um bem tão “escasso”, expressão do secretário de Estado da Defesa, que Jorge Seguro Sanches dá uma ideia: pelo menos neste setor, o material de uso hospitalar pode ser substituído por outro tipo, não médico, já que se trata de um ambiente não hospitalar, onde o cuidado não tem de ser tão elevado. Mário Belo Morgado, da Justiça, diz nesta altura que os guardas prisionais estão a receber uma máscara por dia e o stock de máscaras nos serviços prisionais já só tem provisões para uma semana.

Logo depois, José Couto acrescenta que é necessário dar prioridade às IPSS e às misericórdias na obtenção de EPI e alerta para o facto de Bragança ser o único distrito do país sem qualquer centro de testes à Covid-19. E é Inês dos Santos Costa quem faz o retrato da situação no setor do Ambiente. A Águas de Portugal teve de intervir e ceder EPI à Resialentejo e os principais materiais em falta são máscaras, desinfetantes e álcool, que não só são de difícil aquisição como estão sob especulação de preços. E apesar de, ainda no final da primeira reunião, Eduardo Cabrita ter dito que estes serviços também seriam prioritários — nomeadamente na recolha de lixo, alguns sistemas de água, saneamento e resíduos começam a ter muita dificuldade em ter EPI e alguns já suspendem os seus serviços: como é o caso da Câmara de Ponte Sor, que parou as recolhas de lixo. A secretária de Estado diz que aquele problema específico está a ser resolvido com uma tentativa de supressão das necessidades com ajuda da empresa Valnor.

Nesta quarta reunião de estado de emergência, e quando o tema da escassez de material de proteção tem sido uma constante desde a primeira hora, Inês dos Santos Costa garante que é necessário testar funcionários para evitar ficar sem operadores e assim evitar também paragens dos sistemas de abastecimento de águas, de energia, de transporte e dos sistema de recolha e tratamento de resíduos. Se um dos elementos de uma equipa ficar infetado, toda a equipa terá de ficar de quarentena — e a secretária de Estado acrescenta que o risco crescente exige agora orientações claras.

E torna-se evidente que a ideia de dar prioridades nos testes às forças de segurança, também definida logo desde o início, não está a ser executada como seria suposto: Manuel Magina da Silva, diretor nacional da PSP, pede ao Ministério da Saúde que os agentes desta força de segurança possam realizar os testes à Covid-19 fora do SNS. [O Observador questionou o ministério, para apurar se este pedido foi concedido, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo]. Sobre isto, António Sales indica que o Instituto Nacional Ricardo Jorge pode fazer 50 testes diários às forças de segurança.

A Proteção Civil avança com a informação de que foi feita a distribuição de 27.300 máscaras FFP2 às associações humanitárias de bombeiros e o secretário de Estado do Comércio dá conta de melhorias em termos de oferta e procura destes materiais. João Torres aproveita ainda para referir que está a decorrer a identificação das necessidades para as próximas semanas e também para a fase pós-estado de emergência, já que o acesso a EPI será essencial para garantir a manutenção da segurança numa altura em que as pessoas já possam sair de casa com maior regularidade.

Chega a vez de Eurico Brilhante Dias e do habitual resumo dos voos com material que já chegaram a Portugal. 100 toneladas de EPI vieram de Xangai e aterraram no Aeroporto Sá Carneiro, no Porto; um voo da empresa chinesa Fosun, detentora de 85% da Fidelidade, aterrou com material para o SNS; e chegou um voo de Pequim com 140 ventiladores depositados na embaixada portuguesa na cidade chinesa e ainda doações para diferentes hospitais e autarquias. O secretário de Estado repete que continua a ser necessário um esforço diplomático para que estes aviões sobrevoem a Rússia e volta a lembrar que já estão planeados outros sete transportes.

Já na reta final da última reunião das primeiras duas semanas do estado de exceção, o secretário de Estado da Agricultura revela preocupação com o funcionamento da cadeia alimentar, confirma que já foi feito um levantamento das necessidades de EPI e avança com a possibilidade de médicos de medicina do trabalho poderem realizar testes de despistagem à Covid-19.

A “preocupação” com os lares de idosos e os 10 mil testes graças ao “apoio” do Instituto de Medicina Molecular

1.ª reunião, 22 de março 

Desde a primeira reunião da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência que a situação nos lares de idosos foi abordada. Mas nem por isso foram encontradas muitas soluções. Logo no primeiro encontro, de acordo com a ata da reunião, o secretário de Estado da Saúde, António Sales, fala em “preocupação” com a situação nos lares, por haver um “risco agravado”, devido ao facto de serem habitados por um grupo de risco. Fala também no risco de haver uma “segunda ronda de infeções” e na necessidade de tal ser evitado e deixa um sublinhado: o apoio da Segurança Social nesta matéria é “fundamental”.

O secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, concorda que o número de casos positivos detetados em lares de idosos é uma “preocupação permanente” e garante que a sinalização e a prestação de assistência estão a ser garantidas. Bastos explica ainda que estão nesse preciso momento a ser ativados os planos de contingência — incluindo a “divulgação do fluxo de procedimentos, inclusive por vídeo” —, garante que os perímetros de infeção estão contidos e que os utentes estão a ser redistribuídos “por outros equipamentos sociais”. O secretário de Estado da Segurança Social aponta ainda que está a ser analisada uma “eventual” contratação de pessoal e a “requisição de equipamentos ou pessoas” através dos “serviços locais da segurança social”. Foi a 22 de março. Quase um mês depois, as associações de lares de idosos continuam a alertar para a incapacidade de isolar utentes, criar distanciamento dentro dos edifícios, a falta de pessoal médico e auxiliar e de testes para todos a nível nacional.

2.ª reunião, 24 de março

No segundo encontro, quando chega a vez de a Saúde falar, António Sales volta a levantar o tema dos lares: o “risco de infeção dos utentes e funcionários”, bem como “a falta de pessoal de apoio” continuam a ser problemas, diz. E a solução, afirma, “exige respostas locais”.

Gabriel Bastos pega também no tema, ou não fossem os lares de idosos responsabilidade da sua tutela, e partilha com os colegas preocupações. Uma das situações mais grave naquele momento é o lar dos Inválidos do Comércio, onde estão 320 idosos e 300 trabalhadores. Bastos diz que pode haver uma “eventual necessidade de testes massivos” para avaliar a situação no local. Essa testagem acabaria por ser feita ao longo dos dias seguintes e, quatro dias depois, o jornal Expresso noticiava que havia pelo menos 12 infetados naquele lar e que um dos idosos afetados pela Covid-19 já tinha morrido.

Ainda no segundo encontro da monitorização do estado de emergência, o secretário de Estado da Segurança Social destacava também o caso do lar de Nossa Senhora das Dores, em Vila Real — onde, algumas horas antes, as funcionárias tinham ido à janela pedir ajuda, por haver idosos infetados dentro da instituição. Na reunião, Bastos confirma existirem pelo menos 20 casos positivos dentro do lar (13 utentes e 7 trabalhadores) e explica ter sido encontrada uma solução através da evacuação dos casos de pessoas infetadas para o Hospital Militar do Porto.

Funcionárias de lar de Vila Real gritam à janela: “Ajudem-nos!”. Lar está a ser evacuado

O secretário de Estado das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, aproveita também para falar do tema e recorda que os lares carecem de um “regime específico”, o que dificulta a resolução das várias situações. É, segundo Miranda, “um dos principais problemas, atuais e futuros”. Nada mais é dito sobre o tema neste encontro — ou, pelo menos, não ficou nas atas tornadas públicas no relatório entregue à Assembleia da República.

3.ª reunião, 27 de março 

Na terceira reunião é Jorge Seguro Sanches (secretário de Estado da Defesa) quem toca primeiro no tema, ao confirmar que o Hospital Militar do Porto está a receber idosos dos lares evacuados. Gabriel Bastos complementa a informação, explicando que já foram evacuados três lares — um em Famalicão, o de Vila Real e um terceiro, no Porto, que funcionava como lar ilegal. A situação em Vila Real revelou ser de facto grave: ao todo, foram registadas 88 infeções por Covid-19 em utentes e funcionários, cuja retirada foi concluída nesse mesmo dia.

O secretário de Estado da Segurança Social aproveita ainda para fazer uma sugestão ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita: porque não utilizar as instalações da Escola da GNR em Portalegre para “realojamento de idosos não doentes”? A ata é omissa quanto à resposta do ministro.

4.ª reunião, 31 de março 

Uma vez mais, quem fala primeiro sobre os lares é o secretário de Estado da Defesa, Jorge Seguro Sanches, que toma habitualmente a palavra antes do responsável pela tutela, Gabriel Bastos. E Sanches começa por dar dados: ao todo, o Hospital Militar do Porto acolhe naquele momento 50 idosos que foram retirados de lares.

Chegada a sua vez, Gabriel Bastos completa o levantamento. Foram feitas despistagens em lares em mais quatro distritos (Lisboa, Aveiro, Évora e Guarda), graças ao “apoio” da Cruz Vermelha, do Instituto de Medicina Molecular (IMM) e da Universidade do Algarve. Ao todo, os lares têm neste momento 10 mil kits de testes disponíveis, graças ao IMM e à sua diretora, a investigadora Maria Manuel Mota, que criaram um teste de diagnóstico 100% português.

O teste “made in Portugal” que começa esta segunda-feira a ser aplicado nos lares do país

Mas 10 mil não é um número ilimitado e, por isso, o secretário de Estado da Segurança Social pede que sejam fixados critérios, nomeadamente “geográficos” e os que dizem respeito ao “número de pessoas” a serem testadas.

O secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, intervém também neste assunto, aproveitando para confirmar a cifra dos 10 mil testes disponíveis para lares e para destacar a “recetividade por parte dos autarcas” a esta medida.

Os critérios que o secretário de Estado da Segurança Social pediu para serem definidos nesta reunião viriam a ser estabelecidos mais tarde, mas não deixaram de causar polémica. Na primeira fase, a região Norte ficou de fora, o que enraiveceu alguns autarcas. Mas, na altura em que acontece esta reunião, isso ainda não está definido e Bastos deixa apenas uma coisa clara: a “prioridade” na testagem será dada aos “utentes e colaboradores sintomáticos”.

Estrangeiros e fronteiras. A novela do cruzeiro Fantasia e os pedidos e exigências de Israel

1.ª reunião, 22 de março 

A primeira reunião em pleno estado de emergência, a 22 de março, é também o dia em que o cruzeiro MSC Fantasia, com 1.338 passageiros de 38 nacionalidades, acosta em Lisboa. O tema é um dos discutidos — nesse encontro e nos três outros que se seguiriam, dentro da primeira fase do estado de emergência.

Cristina Gatões, diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), garante que a execução da operação está a “correr como planeado” e estima que a retirada total das pessoas a bordo esteja concluída no final da semana seguinte: e acertou em cheio, já que os últimos passageiros do navio saíram a 2 de abril, quinta-feira, precisamente no final da semana seguinte. O SEF indica que os passageiros não vão entrar em território nacional — mas isso acabaria por acontecer, por “razões humanitárias”, com os cinco colombianos que foram os últimos a sair do cruzeiro e que ficaram em quarentena em Portugal.

Não foi, porém, uma operação simples e sem grandes sobressaltos — o retrato genérico feito pelo ministro da Administração Interna nas duas conferências de imprensa seguintes. Nesta primeira reunião, Cristina Gatões recorda que esta é uma operação sensível a nível interno e diplomático, sublinha que a solução do problema irá “facilitar” a cooperação de outros países em operações de repatriamento de portugueses e ainda demonstra alguma preocupação com a possibilidade de estar aberto um precedente para a atracagem de outros cruzeiros.

Não seriam navios deste tipo, mas, também naquela altura, outras duas embarcações fizeram aproximações à costa portuguesa. Quem toca no assunto é o secretário de Estado da Internacionalização, que conta que um dos navios, proveniente da Alemanha, não atracou — aproximou-se apenas para reparação. Uma segunda embarcação, com origem em Israel, foi recusada, mesmo após insistência diplomática — seria a primeira questão a ser levantada por aquele país.

Eurico Brilhante Dias fala ainda sobre os cidadãos estrangeiros que estão a atravessar a fronteira terrestre para Espanha e Eduardo Cabrita responde de imediato, garantindo que Portugal “facilita” a saída de cidadãos estrangeiros do país e que só a transferência de passageiros em território nacional “não se deve facilitar”.

2.ª reunião, 24 de março 

Dois dias depois, na segunda reunião, o MSC Fantasia continua a ser um dos temas — e ainda por resolver. Ainda com centenas de passageiros a bordo, Manuel Magina da Silva, diretor nacional da PSP, garante que a operação está “a correr bem” e realça a boa coordenação com o SEF. É precisamente o SEF que explica que já saíram 440 passageiros para Frankfurt e Londres, outros 429 para São Paulo e existe previsão de novos voos charter no dia seguinte, quarta-feira, 25 de março. Houve, porém, um problema — e volta a estar relacionado com Israel. A diretora nacional do SEF explica que alguns passageiros não puderam embarcar, de avião, com destino àquele país porque as autoridades de israelitas exigem a realização de testes antes da partida. Um problema que ainda aguardava resolução.

Já depois de António Sales realçar a boa articulação da Secretaria de Estado da Saúde com as autoridades aeroportuárias, em relação à medição da temperatura dos passageiros, e com as portuárias em relação ao cruzeiro Fantasia, Eurico Brilhante Dias enumera uma série de “questões em aberto”. O secretário de Estado da Internacionalização manifesta preocupação com a inexistência de “resposta uniforme” por parte das capitanias dos portos quanto às aproximações de embarcações à costa portuguesa. Eduardo Cabrita interrompe antes que Eurico Brilhante Dias prossiga com a lista de problemas por resolver e sublinha que existe “direito de acostagem por razões humanitárias e para abastecimento”, garantindo que está a ser promovido o regresso dos barcos ao país de origem por via marítima.

Eduardo Cabrita arranca a ordem de trabalhos com o relato da reunião com os restantes ministros da Administração Interna da União Europeia, mantida naquele mesmo dia por vídeoconferência. O ministro partilha que, dessa reunião, saiu a decisão de que todas as fronteiras têm “via verde” para transporte de mercadorias e que será essa a grande exceção ao fecho de fronteiras generalizado no continente.

Eduardo Cabrita acrescenta depois que a coordenação fronteiriça entre Portugal e Espanha foi dada como exemplo de cumprimento das guidelines europeias — e aproveita para sublinhar que o tempo máximo de espera para veículos de mercadorias atravessarem a fronteira não excede os 15 minutos. Relata ainda que ficou estabelecido que os voos extra União Europeia só são permitidos por razões estritamente “profissionais e humanitárias” e revela que uma proposta do Ministério da Administração Interna português está a “circular para adesão” e tinha o apoio de Ursula von der Leyen. A proposta, explica Eduardo Cabrita, está relacionada com o controlo de temperatura dos passageiros realizado à partida nos voos dentro da União Europeia.

Depois de voltar a alertar para a necessidade de cumprimento do Serviço de Protocolo de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros para comunicação com outros países — porque alguns concelhos estão a realizar contactos diretos com as embaixadas, impedindo uma comunicação centralizada — Eurico Brilhante Dias traz ao debate o problema dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para voltar ao país de origem, adiantando que 613 portugueses já regressaram através de voos comerciais da TAP ou do mecanismo europeu (de um universo de 4 mil contabilizados em todo o mundo). E atira para a mesa a existência de duas solicitações de outros países: uma veio de Espanha, que pediu autorização para a passagem em Portugal de um autocarro com passageiros vindos de Lima, no Peru; e o segundo fez com que se voltasse a falar de Israel. O secretário de Estado da Internacionalização revela que os israelitas pediram a entrada em território português de cidadãos oriundos de Marrocos e Angola que querem regressar a Israel, mas não têm voos diretos.

Alberto Souto, secretário de Estado adjunto e das Comunicações, responde em seguida a Eurico Brilhante Dias e garante que a solução terá de ser a mesma aplicada à situação do cruzeiro: a continuidade dos voos sem que os cidadãos entrem em Portugal. Alberto Souto dá ainda conta de um navio de cruzeiro fundeado no rio Sado, sem passageiros e com a tripulação em quarentena, e confirma que a questão do Fantasia no porto de Lisboa está “em resolução”.

3.ª reunião, 27 de março 

Passaram mais três dias e a Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência volta a reunir. É o SEF o primeiro a tocar na questão do cruzeiro: agora, já só 30 passageiros estão dentro do navio e sairão em voos comerciais, ainda que Cristina Gatões alerte para o risco de cancelamento desses mesmos voos. Em resposta ao problema levantado por Eurico Brilhante Dias três dias antes, a diretora nacional do SEF faz uma proposta de procedimento uniforme para todo o país quanto à questão das embarcações ao largo da costa. Cristina Gatões termina a intervenção a garantir articulação total com a Direção-Geral dos Serviços Prisionais para a execução de penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros.

Mesmo após a proposta do SEF, Eurico Brilhante Dias volta a mostrar preocupação com o facto de algumas capitanias continuarem sem comunicar a decisão final sobre a entrada nos portos nacionais — mas mostra confiança no facto de o despacho conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Defesa Nacional esclarecer as dúvidas restantes.

O secretário de Estado atualiza depois os dados do repatriamento de viajantes portugueses, que nesta altura são já 2.814 vindos de 77 países, e adianta que já existe um ponto de contacto para a questão do apoio social a cidadãos estrangeiros sem forma de voltar aos países de origem. Já perto do final da terceira reunião, Inês dos Santos Costa, secretária de Estado do Ambiente, volta a pegar na questão do Fantasia para dar conta de um pedido de descarga de 600 m3 do navio, que foram transportados para uma ETAR em 24 contentores.

4.ª reunião, 30 de março 

Quatro dias depois, dá-se a última reunião da primeira quinzena de estado de emergência nacional. Cristina Gatões indica que a situação do MCS Fantasia está agora em fase de resolução e que restam apenas cinco passageiros no navio, todos de nacionalidade colombiana — os cinco colombianos que acabaram por ficar em confinamento obrigatório em Portugal por razões humanitárias e abrangidos por um visto especial. 500 dos tripulantes do navio vão embarcar em voos para Bali, Manila e Deli e essas ligações serão conjugadas com as operações de repatriamento do mecanismo europeu.

O que acontecerá depois ao navio? Eurico Brilhante Dias revela a intenção do armador de fundear o navio em Portugal — um pedido que pode ser condicionado a desinfeção e à utilização da embarcação para alojamento. Sines não é viável, as opções são o Mar da Palha ou o largo de Cascais. O secretário de Estado das Comunicações intervém e acrescenta que o porto de Lisboa não aceitou e que a decisão final pertence às capitanias locais. Quanto aos cinco colombianos ainda a bordo, Eduardo Cabrita aproveita o ressurgimento do tema para explicar que a situação se justifica com o fecho das ligações, por decisão do governo da Colômbia.

Municípios pediram acesso à lista com os nomes dos infetados. PSP insistiu na criação de uma declaração obrigatória para a circulação

1.ª reunião, 22 de março 

Logo na primeira reunião, Eduardo Cabrita confirma a ideia que as forças de segurança já tinham referido logo nos dias seguintes a Marcelo Rebelo de Sousa decretar o estado de emergência e aponta para a necessidade de elaboração de uma lista de infetados para consulta das forças de segurança, que precisam de fiscalizar o cumprimento do confinamento obrigatório.

Lista das pessoas que não podem sair de casa e muita pedagogia. Como as polícias vão fiscalizar as medidas de combate ao coronavírus

De seguida, o diretor nacional da PSP sugere o preenchimento de uma declaração obrigatória prévia à saída de casa, à semelhança da medida implementada em Espanha e Itália, para maior cumprimento do dever de confinamento.

2.ª reunião, 24 de março 

Dois dias depois, o ministro da Administração Interna volta a sublinhar a necessidade de as autoridades de saúde comunicarem às forças de segurança as listas nominais de todas as pessoas obrigadas a confinamento domiciliário. A GNR, um pouco à semelhança daquilo que a PSP havia feito na reunião inicial, propõe que se avance para um quadro sancionatório mais eficaz.

Magina da Silva garante que a PSP vai apresentar uma proposta de regulamentação das restrições à circulação, para que esta não dependa apenas da cooperação dos cidadãos, e volta a insistir no regime de declaração prévia. O diretor nacional da PSP, que concorda com Eduardo Cabrita e reforça a necessidade de existência da lista de infetados, sugere ainda que se avance para um regime contraordenacional antes do crime de desobediência.

É nesta altura que André Moz Caldas, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, decide referir que é necessário ter prudência na aplicação de medidas que foram tomadas noutros países. Moz Caldas indica que a questão foi estudada e a forma adequada de fazer o enquadramento jurídico da situação é o crime de desobediência, tal como está previsto na legislação do estado de emergência.

Ainda na segunda reunião, o secretário de Estado das Comunicação demonstra preocupação com a amplitude da justificação “deslocações profissionais” e lamenta a dificuldade de fiscalização destas situações.

3.ª reunião, 27 de março 

É já na terceira reunião, a 27 de março, que Eduardo Cabrita acaba por anunciar que as listas nominais de pessoas sujeitas a confinamento já foram entregues às forças de segurança em quase todo o país. O ministro recorda a necessidade de garantir a privacidade das pessoas incluídas nas listas e revela que os municípios estão a exercer alguma pressão para acederem à listagem — contudo, refere Eduardo Cabrita, só as autoridades de saúde e as forças de segurança poderão ter acesso ao documento.

Os “atletas” desobedientes, os carteiros detidos em Ovar e a teima sobre a venda de café nas bombas de combustível

1.ª reunião, 22 de março 

Na primeira reunião, Eduardo Cabrita explica que o país foi capaz de uma adesão generalizada durante o primeiro dia do estado de emergência — referindo, ainda assim, que as forças de segurança ainda haviam adotado uma postura pedagógica quanto ao cumprimento das regras de confinamento. O ministro da Administração Interna revela que se registaram sete incidentes de incumprimento, principalmente por aglomerado de pessoas em espaços públicos (que se justificaram com a prática de exercício físico) e também por realização de serviço religioso. Um dos casos, detalha Eduardo Cabrita, levou a uma detenção por injúrias à autoridade, enquanto que outro terminou da mesma forma, mas por desrespeito do dever de confinamento.

A GNR confirma o cumprimento generalizado, apesar de referir incidentes em Viseu, Faro, Braga e Esposende.

O secretário de Estado da Justiça aproveita para responder a uma das questões colocadas por Eduardo Cabrita no início da reunião, sobre as detenções de desobediência, e explica que podem ser criadas estruturas em caso de necessidade para dar resposta a este problema, assim como se fez no Euro 2004 — altura em que foi prevista, por exemplo, a criança de centros de instalação temporária para, por exemplo, os cidadãos estrangeiros que, por prática de crimes ou desacatos, recebessem ordem de expulsão do país.

O secretário de Estado das Comunicações mostra-se preocupado com a detenção de alguns carteiros em Ovar, município em estado de calamidade, mas Tiago Antunes, secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, garante que a aplicação do estado de emergência está a correr que bem e que o mais importante é manter uma atitude pedagógica.

2.ª reunião, 24 de março 

Mais dois dias de estado de emergência passaram e Eduardo Cabrita demonstra especial preocupação com o desrespeito pelo confinamento que é justificado com a prática de exercício físico. O ministro sublinha também o problema da chegada de emigrantes às regiões do interior, uma situação que é difícil de controlar, e empurra as duas questões para a bolsa de assuntos que terão de ser ponderados pela Assembleia da República quando for avaliado o prolongamento do estado de emergência.

A GNR volta a congratular-se com o cumprimento generalizado das medidas, apesar de dar conta de algumas detenções por desobediência, e apresenta a proposta de que se avance para um quadro de sanções mais eficaz. Magina da Silva, de forma mais detalha, indica que a PSP realizou nove detenções e encerrou quatro estabelecimentos de forma coerciva, também com detenções, e relata uma preocupação: a possibilidade de as pessoas saírem cada vez mais com o passar do tempo.

O diretor nacional da PSP aproveita ainda para reportar a existência de postos de combustível a vender café aos clientes que vão abastecer os automóveis. João Torres, secretário de Estado, responde: o decreto em vigor não proíbe a venda de café desde que seja ao postigo, tal como está a acontecer, e a única responsabilidade das forças de segurança nestas situações é dispersar qualquer situação de convívio social.

3.ª reunião, 27 de março 

Terceira reunião e Eduardo Cabrita, para além de pedir sugestões de medidas adicionais a incluir no decreto de prorrogação do estado de emergência, revela preocupação acrescida com o período da Páscoa. Luís Botelho Miguel, Comandante-Geral da GNR, volta a sublinhar o cumprimento da normas, subscreve a preocupação com o fim de semana da Páscoa, refere o acatamento imediato das instruções das autoridades por parte dos cidadãos, mas partilha da opinião de Magina da Silva na reunião anterior: com o passar dos dias, as pessoas terão mais tendência para sair de casa.

O diretor nacional da PSP também atribui especial sensibilidade aos dias da Páscoa e a questão da venda de café nos postigos das bombas de gasolina voltou ao debate. João Torres, mais uma vez, recorda o entendimento segundo o qual os estabelecimentos de restauração não estão impedidos de vender café ou qualquer outra bebida para consumo fora do estabelecimento. O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor alerta para a existência de critérios diferentes entre as forças de segurança e reforça que estas só devem intervir quando exista aglomeração injustificada de pessoas. Pelo meio, o secretário de Estado da Defesa diz que ainda não há uniformização de critérios entre a Autoridade Marítima Nacional sobre comportamentos interditos.

4.ª reunião, 30 de março 

A quarta reunião, começou com o ministro da Administração Interna a saudar as forças de segurança pelo trabalho do fim de semana anterior — de forma geral, durante as duas primeiras semanas de estado de emergência, foram detidas 108 pessoas e encerrados 1.708 estabelecimentos — e acabou com a discussão de um mal entendido.

Já perto do final do encontro, Mário Belo Morgado, secretário de Estado da Justiça, dá conta um problema que pode complicar os procedimentos judiciais relativos aos detidos por desobediência. Os magistrados entendem que o artigo 32.º do decreto do estado de emergência não tem “base legal” para punir a violação dos artigos 4.º e 5.º, a violação do dever de proteção especial e o dever geral de recolhimento domiciliário, respetivamente. Ou seja, os magistrados não poderiam acusar as pessoas detidas. A questão acabaria por ser resolvida no segundo decreto do estado de emergência [ver último ponto deste artigo].

A “boa articulação” para montar hospitais de campanha e os quatro infetados dentro das prisões

1.ª reunião, 22 de março 

Naquilo que está relacionado com os problemas com o sistema prisional durante este estado de emergência, a primeira reunião acabaria por ser mais um monólogo do secretário de Estado da Justiça, Mário Belo Morgado, do que qualquer outra coisa.

O responsável do Ministério de Francisca Van Dunem começa por aproveitar a sua intervenção nesta reunião para expressar duas “preocupações”. A primeira diz respeito às “instalações”, dizendo que são necessárias “tendas para postos médicos avançados” para as prisões — até agora, o Ministério conta com 8, que foram disponibilizadas pelas Forças Armadas.

A segunda refere-se uma “necessidade de alteração do Código da Execução das Penas”, para que possam ser alterados os prazos e os requisitos para saídas de curta duração, bem como a libertação temporária de reclusos. Só assim, argumenta Belo Morgado, se podem “libertar alas prisionais para alojamento de infetados/suspeitos”. O regime excecional de libertação de reclusos acabaria por ser aprovado mais tarde no Parlamento.

2.ª reunião, 24 de março 

No segundo encontro, Mário Belo Morgado agradece a resposta da equipa da secretária de Estado da Administração Interna ao pedido que deixou na reunião anterior. Com esta ajuda, as prisões contam agora com mais 260 novas camas em tendas, para lá das 180 que já estavam garantidas nos “postos médicos avançados” que tinham sido fornecidos pelas Forças Armadas.

3.ª reunião, 27 de março

À terceira reunião, a Proteção Civil, representada pelo seu presidente Carlos Mourato Nunes, explica que está a colaborar com a Direção-Geral dos Serviços Prisionais para reforçar esta resposta. Estão agora a ser “instaladas faseadamente” tendas para postos médicos avançados nas prisões de “ Linhó e Caxias; Coimbra e Custóias; Paços de Ferreira”, explica Mourato Nunes.

O secretário de Estado da Justiça destaca por isso a “boa articulação” que se registou entre a Justiça, o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Defesa. Mas Mário Belo Morgado volta a partilhar uma “preocupação”: é preciso “assegurar”, diz, “o internamento dos primeiros casos entre a população prisional no Sistema Nacional de Saúde”, caso estas tendas ainda não estejam preparadas à altura.

4.ª reunião, 30 de março 

O último encontro sobre a aplicação deste estado de emergência inicial conta com uma notícia preocupante trazida por Belo Morgado: naquele momento, havia 4 casos confirmados de Covid-19 nos serviços prisionais. Trata-se de 2 guardas prisionais, de 1 detida e de 1 funcionário hospitalar.

Dois dias antes, o Expresso tinha dado a notícia de que uma mulher que tinha sido detida com um quilo de cocaína ao entrar em Portugal estava infetada e internada em isolamento no hospital-prisão de Caxias. O jornal dava ainda conta de que um guarda prisional de Custóias e uma auxiliar de ação médica também estavam infetados. Nesta reunião, o secretário de Estado explica que há pelo menos mais um guarda contagiado com o novo coronavírus. Perante este cenário, Belo Morgado apela à Direção-Geral da Saúde para que os reclusos passem a ser incluídos no “grupo de pessoas vulneráveis”.

O secretário de Estado da Justiça dá ainda conta de dificuldades de resposta por parte do Instituto de Medicina Legal, com atrasos no levantamento de cadáveres. Perante estas situações, o responsável do Ministério pede que os serviços prisionais e o Instituto de Medicina Legal sejam incluídos num regime de exceção no que diz respeito ao teto previsto para remunerações relativas a trabalho suplementar para funcionários públicos. Em ata, não há qualquer comentário adicional a este tema, por parte de nenhum dos intervenientes.

Quarentenas regionais. As “sérias dúvidas” do MAI e as “preocupações” da PGR

1.ª reunião, 22 de março

Foi uma das polémicas dos primeiros dias do estado de emergência — sobretudo por ter revelado a descoordenação das várias entidades, nacionais e regionais — e não escapou ao debate da Estrutura de Acompanhamento. Dois dias antes da primeira reunião, a diretora-geral da Saúde tinha anunciado que todos os que entrassem no país, por qualquer meio de transporte, seriam obrigados a cumprir um isolamento profilático de 14 dias. Dias depois, a medida seria revogada, por causa das dúvidas levantadas pela Provedora de Justiça — e acabou por nunca ter âmbito nacional.

A 22 de março, Eduardo Cabrita está preocupado com isso mesmo. O ministro da Administração Interna fala nas “medidas avulsas de quarentena obrigatória para quem chega a Portugal” — ou seja, às quarentenas regionais que estavam a ser impostas de forma unilateral em alguns distritos. O ministro recorda que os voos da zona Schengen e de alguns países terceiros mantêm-se e que, por isso mesmo, não era possível decretar quarentenas regionais no país, sublinhando a necessidade de evitar a “descoordenação nas decisões”.

2.ª reunião, 24 de março 

A decisão tomada pelas Autoridades Regionais de Saúde (ARS) de Bragança, Guarda e Faro, que decidiram impor quarentenas obrigatórias aos que portugueses que chegam aos seus distritos vindos do estrangeiro, continuou a não agradar a vários dos representantes na estrutura de monitorização do estado de emergência, o tema voltou à mesa da segunda reunião — tornando ainda mais evidente a descoordenação.

O ministro Eduardo Cabrita diz ter “sérias dúvidas” quanto à legalidade destes instrumentos — por irem para lá do Decreto de estado de emergência nacional — e aponta que promovem uma “distribuição assimétrica” das restrições, bem como “problemas operacionais”. “O único regime especial admissível é (deve ser) o do município de Ovar”, sentencia o ministro da Administração Interna.

Magina da Silva, da PSP, garante que os seus comandantes “têm ordens para não cumprir quarentena regional”, neste momento. Já o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, aponta outro problema: o de que as quarentenas regionais podem criar “obstáculos à circulação de mercadorias”

Tiago Antunes, secretário de Estado Adjunto de António Costa pede “que não haja voluntarismo e ações descoordenadas” e aponta como exemplo a quarentena da Guarda, que pode criar os tais obstáculos à circulação de mercadorias. Para além disso, acrescenta, a Procuradora-Geral da República “comunicou preocupações” sobre estas quarentenas.

Do Ministério da Saúde, com tutela sobre as ARS, não há registo na ata de que tenha abordado o assunto. Mas, três dias depois, a diretora-geral da Saúde, Graça Freitas, viria a suspender essas quarentenas regionais.

Cadeias de abastecimento. Cabrita fala em “pleno funcionamento”, mas atas revelam preocupações do Ministério da Economia e da Agricultura

1.ª reunião, 22 de março

Na primeira reunião, João Torres atira para cima da mesma a taxa de absentismo nas cadeias de abastecimento: 25%. Na conferência de imprensa no final da reunião, porém, Eduardo Cabrita destacou o “pleno funcionamento das cadeias de abastecimento, designadamente alimentar e outros produtos essenciais”.

Antes, ainda na reunião, o secretário de Estado João Torres já havia sublinhado a necessidade de uma articulação quanto aos horários de abastecimento e de abertura de superfícies de consumo. Nuno Russo, da Agricultura, garante que os únicos problemas nas cadeias alimentares estão relacionados com a dificuldade de escoamento de alguns produtos, como leite ou flores.

2.ª reunião, 24 de março

A 24 de março, é novamente João Torres quem toma a palavra para falar do abastecimento alimentar e refere uma desaceleração no consumo — uma espécie de regresso à normalidade, depois da subida de procura dos primeiros dias da quarentena generalizada. O secretário de Estado indica que não se verificam aumentos de preços e sugere que o fecho de estabelecimento de restauração leve ao controlo de preços ao consumidor devido à quebra da procura.

Nuno Russo sublinha que a grande prioridade é garantir o abastecimento alimentar, garante que ainda não existem problemas mas levanta, pela primeira vez, a possibilidade de escassez de alimentos para animais devido a dificuldades na importação. O secretário de Estado também aborda a importância da manutenção do fluxo com Espanha para a importação de matérias-primas e medicamentos veterinários.

3.ª reunião, 27 de março

Na terceira reunião, João Torres faz um novo apanhado: não há ruptura de stocks, mas existe um aumento considerável no stress dos trabalhadores das cadeias de abastecimento. Nuno Russo, mais uma vez, demonstra preocupação com o funcionamento da cadeia alimentar.

4.ª reunião, 31 de março

Na última reunião da primeira quinzena de estado de emergência, João Torres solicita a possibilidade de o Ministério da Administração Interna atribuir salvo-condutos a trabalhadores das cadeias de abastecimento. Já o secretário de Estado da Agricultura sugere uma campanha de apelo ao consumo de produtos nacionais e destaca a necessidade de manutenção em funcionamento dos mercados de gado — isto porque a Proteção Civil Distrital do Porto não autorizou a abertura do mercado da Póvoa do Varzim.

A escalada de infetados nos serviços públicos e o pedido da PSP, com mais de 500 agentes em isolamento

1.ª reunião, 22 de março

Na primeira reunião, é o Ministério da Administração Interna quem faz o apanhado de casos confirmados nas forças de segurança e de socorro. A GNR tem dois casos confirmados e 170 militares em vigilância; a PSP tem sete casos e 258 polícias em vigilância e o SEF, ainda sem qualquer caso confirmado, tem 14 inspetores em vigilância.

Existem ainda seis bombeiros infetados e outros 174 em isolamento. A Proteção Civil alerta precisamente para a questão dos bombeiros que transportam cidadãos infetados e acabam por ficar em quarentena, correndo não só riscos de saúde como fragilizando as equipas.

2.ª reunião, 24 de março

Dois dias depois, nova atualização. A GNR tem agora sete casos (+5) e 255 militares em vigilância (+85), a PSP duplica os infetados e tem 14 casos, com 390 polícia em isolamento (+132), o SEF mantém-se sem infetados e os bombeiros mantêm seis casos, mas têm agora 231 operacionais em isolamento (+57).

Quem também faz uma atualização é a Chefia do Estado-Maior General das Forças Armadas, que dá conta de sete casos confirmados, 335 em isolamento e um já recuperado. A Proteção Civil revela que a Agência Nacional de Aviação Civil tem um caso positivo, o secretário de Estado da Segurança Social indica 11 casos de profissionais infetados, 66 em quarentena e 38 suspeitos — e confirma 13 casos de Covid-19 em utentes apoiados pela Segurança Social, 157 em quarentena e 50 suspeitos.

Existem seis casos suspeitos na Águas de Portugal, diz o Ambiente, e cinco positivos no Ministério da Agricultura.

3.ª reunião, 27 de março

Na terceira reunião, a GNR tem já 15 casos (+8), a PSP leva 18 (+4), o SEF regista o primeiro infetado e os bombeiros têm agora sete operacionais com Covid-19 (+1). Magina da Silva, da PSP, revela alguma preocupação com os 506 polícias em isolamento (+116), que podem afetam a capacidade operacional, e solicita à área da saúde uma orientação específica para evitar ter tantos agentes fora de serviço.

A Defesa tem agora 20 casos confirmados (+13), incluindo dois militares hospitalizados, o Ministério da Justiça tem dois funcionários infetados e a Segurança Social leva agora 53 casos confirmados em funcionários (+42) e 124 de utentes infetados (+111).

4.ª reunião, 31 de março

Na quarta e última reunião do período inicial do estado de emergência, a GNR tem 19 casos (+3), a PSP tem 36 (+18), o SEF continua com apenas um funcionário infetado e são já 24 os bombeiros com Covid-19 (+17). Magina da Silva dá conta do regresso à atividade de muitos agentes que estavam em quarentena, a Defesa diz que 97 militares estão indisponíveis — e que dois se mantêm hospitalizados –, e a Justiça refere 536 funcionários em isolamento.

Na Segurança Social, os infetados são agora 228 casos de profissionais (+175) e 349 de utentes (+225), com 870 instituições  afetadas. Já se registam 26 óbitos, mas Gabriel Bastos não especifica se se tratam de funcionários ou de utentes de serviços da Segurança Social.

Inês dos Santos Costa avança com casos de infeção na Águas do Algarve, na EDP e na REN e Nuno Russo, da Agricultura, diz que a atividade de matadouro e embalagem de carne em Benavente foi suspensa devido a dois casos positivos entre trabalhadores.

A falta de “recursos humanos” e a possibilidade de colocar desempregados e trabalhadores em lay-off a trabalhar nos campos

1.ª reunião, 22 de março

O problema da falta de recursos humanos e de mão de obra em vários setores é levantada logo na primeira reunião. A 22 de março, o SEF dá conta de algumas medidas de contingência adotadas, como a reserva de contingente e a substituição de inspetores. O secretário de Estado da Segurança Social revela que que foram levantados os limites do trabalho suplementar para o Instituto da Segurança Social e coloca em cima da mesa a possibilidade de contratação de pessoal para reforço operacional em lares.

Também Mário Belo Morgado, da Justiça, fala na preocupação com os recursos humanos disponíveis no sistema prisional e é sucedido por Inês dos Santos Costa, que abre a porta à eventualidade de uma requisição civil na área do Ambiente.

Na Agricultura, Nuno Russo revela que existem migrantes do setor agrícola em quarentena em Faro e em Beja e Tiago Antunes, o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, mostra preocupação com a eventual falta de pessoas para trabalhar em certos setores ou regiões.

2.ª reunião, 24 de março

Na reunião seguinte, Gabriel Bastos, secretário de Estado da Segurança Social, repete as inquietações com a escassez de recursos humanos e dá conta de uma tentativa de promoção do voluntariado. Em contraciclo, porém, José Couto, da Administração Pública, indica que não têm sido reportadas grandes dificuldades no funcionamento dos serviços públicos.

Segue-se o Ambiente, onde a recolha de resíduos sólidos urbanos é a questão mais premente em termos de recursos humanos, e Nuno Russo mostra-se novamente preocupado com a falta de trabalhadores no Ministério da Agricultura, nas empresas agroalimentares e nas explorações agrícolas.

3.ª reunião, 27 de março

Na terceira reunião, só Inês dos Santos Costa retoma o assunto, pondo em cima da mesa o “repatriamento urgente de trabalhadores da Águas de Portugal”. A secretária de Estado do Ambiente acrescenta que os funcionários já estão devidamente identificados.

4.ª reunião, 31 de março

O problema é dado como resolvido quatro dias depois. Na quarta reunião, já tinham sido repatriados os funcionários da Águas de Portugal, segundo Eurico Brilhante dias, da Internacionalização. Quanto aos outros problemas, começavam a desenhar-se soluções.

Para garantir o funcionamento das instituições, Gabriel Bastos fala em medidas como o reforço ou a substituição do pessoal com recurso à bolsa de emprego do IEFP. Na Justiça — com 127 funcionários em casa, a cuidar de filhos menores, e 21,8% está em teletrabalho (sendo precisos 2.300 computadores portáteis para aumentar o recurso a essa ferramenta) — o secretário de Estado Mário Belo Morgado propõe que os serviços prisionais e o Instituto Nacional de Medicina Legal seja excluídos dos limites previstos no artigo 163.º da LGTFP: ou seja, abre a possibilidade de estes funcionários terem aumentos salariais.

E é aqui que Cabrita acaba por abrir a porta à possibilidade de serem contratados trabalhadores sazonais para o setor da agricultura — uma sugestão à qual Nuno Russo, secretário de Estado da Agricultura, responde com a sugestão de reencaminhar os trabalhadores que ficaram em lay-off ou que estão desempregados para o setor agrícola, de forma a responder à falta de mão de obra, principalmente migrante. Russo reconhece ainda a dificuldade em obter recursos humanos sem realizar testes.

As alterações ao estado de emergência. As limitações aos jornalistas (que ficaram pelo caminho) e as mudanças na punição aos infratores

4.ª reunião, 31 de março

A última reunião antes de a primeira quinzena do estado de emergência expirar serviu para os diferentes Ministérios apresentarem as suas propostas para a revisão do Decreto n.º 2-A/2020 — ou seja, para a renovação do estado de emergência, que seria votada no Parlamento dali a dois dias. Nem todas as propostas feitas neste encontro, contudo, acabariam por constar do novo documento, o Decreto n.º 2-B/2020.

O secretário de Estado da Saúde, António Sales, é o primeiro a apresentar as alterações propostas pelo Ministério de Marta Temido. A primeira é a de “alargar o dever especial de proteção a pessoas com mais de 65 anos”, em vez do 70 anos inscritos no primeiro decreto — algo que acabaria por não ser alterado. Sales propõe também que sejam feitas mudanças nas exceções ao dever do recolhimento domiciliário. A Saúde propõe que as exceções de “fruição de momentos ao ar livre com menores” e o “exercício de atividade física” fossem fundidos numa só alínea.

Sales sugere também que os “trabalhadores da comunicação social” sejam equiparados a “outros trabalhadores”, deixando de estar especificadas as “deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa” como exceções. Por fim, o Ministério de Marta Temido pede ainda que a alínea residual, que prevê como exceções ao recolhimento obrigatório “outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados” seja repensada, “por ser demasiado ampla”. Nenhuma destas sugestões, contudo, viria a ser acatada no novo Decreto.

O secretário de Estado do Comércio, João Torres, propõe salvaguardas para as vending machines de produtos alimentares, serviços rent-a-car, manutenção de velocípedes e vendedores itinerantes — todas elas, mais tarde, incluídas no segundo estado de emergência. Já a atribuição de salvo-condutos pelo MAI aos trabalhadores das cadeias de abastecimento, sugerida nesta reunião, ficou pelo caminho.

O mesmo acontece com a “salvaguarda dos meios aéreos afetos ao Dispostivo Rural de Combate a Incêndios Rurais”, proposta pelo Ministério da Defesa. Por outro lado, a sugestão da secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, para que sejam incluídas “derrogações temporárias em matéria de regime geral de gestão de resíduos, prestação de serviços essenciais ligados à conservação da natureza e florestas, como por exemplo a mobilização em permanência das equipas de Sapadores Florestais” acabará por constar no novo decreto.

O ministério do Ambiente é dos que faz mais sugestões de alteração ao decreto nesta reunião. Inês dos Santos Costa propões que os “serviços habilitados para a recolha e tratamento de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos” sejam incluídos nas exceções e possam operar livremente (o que viria a ser acrescentado), bem como a “suspensão dos cortes nos serviços essenciais de gás, eletricidade e água — o que viria a ser aprovado no Parlamento com os votos dos deputados do PS, mas em resposta a propostas de lei feitas pelo PCP e pelo BE.

Reclusos libertados. Luz, água, gás e internet não podem ser cortados durante a crise

Já as sugestões de Inês dos Santos Costa para que os “pagamentos às empresas de transporte coletivo” sejam feitas “de acordo com o histórico” e que o Fundo de Eficiência Energética possa dar “apoio direto a empresas que produzem serviços básicos de operação” acabarão por ficar de fora do novo decreto.

O mesmo viria a acontecer a várias propostas avançadas pelo secretário de Estado da Agricultura como a exceção ao confinamento para as “equipas de resgate dos serviços municipais” ou a permissão de realização de leilões de gado. Nuno Russo, porém, propõe que sejam acrescentadas ao decreto como exceções “o exercício de outras atividades ou prestação de serviços relacionados com a agricultura e produção animal” e “o exercício de algumas das atividades ou prestação de serviços relacionados com a produção agrícola e agroalimentar” que se venham a revelar “essenciais” — e isso acabará por ser tido em conta.

A proposta de alteração mais importante de todos, contudo, parece vir da Justiça. Apesar de as sugestões para “realização de julgamentos” sumários para detidos “em flagrante delito” e a “distribuição de processos” não terem sido acatadas, um dos reparos feitos pelo secretário de Estado da Justiça nesta reunião revelaria ser essencial.

Naquela quarta reunião, realizada por vídeoconferência, Mário Belo Morgado aponta que os magistrados consideram que o que está explicitado no primeiro decreto de estado de emergência “não é base legal para punir violação dos artigos 4.º e 5.º”. Assim se explica que várias das pessoas identificadas e detidas pelas forças de segurança tenham acabado com os seus processos muitas vezes arquivados, como noticiaria mais tarde a SIC.

É muito provavelmente por causa deste reparo que o segundo decreto tenha acabado por clarificar a questão, introduzindo uma alínea onde se define “a cominação e a participação por crime de desobediência” citando o artigo 348.º do Código Penal e o artigo 7.º da Lei n.º 44/86.

Ou seja: a partir dali, acabaram-se as dúvidas sobre o que acontece àqueles que não respeitarem o que foi decretado em estado de emergência.

O estado de emergência acabaria por ser renovado outras duas vezes: a 1 de abril e esta quinta-feira, dia 16. As atas das reuniões que se seguiram a estas quatro primeiras ainda não foram tornadas públicas.