O PS deu a mão ao Governo na votação das alterações às regras do licenciamento urbanístico, com a abstenção nessa proposta, mas votou contra o pacote fiscal que, ainda assim, foi aprovado graças à abstenção do Chega. Os dois diplomas vão, agora, descer à especialidade e os maiores partidos da oposição prometem endurecer o diálogo, com o Chega a exigir “mais do que medidas avulsas, de curto prazo” e o PS a garantir que terá uma “abordagem construtiva” apesar de criticar a atitude e os “esgares” do ministro Miguel Pinto Luz.

Ao Observador, o deputado Miguel Costa Matos, do PS, disse após a votação que “agora que os projetos desceram à Comissão, esperamos poder chegar a um consenso sobre incentivos fiscais que realmente estimulem a oferta e que evitem a injustiça de um professor, enfermeiro ou comerciante pagar mais IRS do que alguém que cobra uma renda até 2.300 euros [10%]“.

Momentos antes, os socialistas tinham votado contra o pacote fiscal – defendido no debate não só por Pinto Luz mas, também, pelo ministro das Finanças –, uma proposta legislativa que prevê, entre várias outras medidas, incentivos fiscais importantes para senhorios desde que arrendem as casas a um valor “até” 2.300 euros por mês, o tal valor de referência que continua a ser unanimemente criticado pelos partidos mais à esquerda. Joaquim Miranda Sarmento frisou que o que está em causa são rendas “até” 2.300 euros, o que inclui todos os níveis abaixo disso, como 1.000 ou 1.500 euros de renda.

“O preço mediano em Lisboa estará em 1.800 euros, significa o preço por metro quadrado de 18 euros. O que significa que a renda de 2.300 euros dá para um apartamento de 128 metros quadrados. Um T3, que para uma família com dois filhos é absolutamente necessário”, disse Miranda Sarmento, acusando a esquerda por estar a “dizer que a classe média – enfermeiros, técnicos superiores do Estado, diretores de segunda linha de empresas – que queiram e precisem de morar em Lisboa, em Benfica, no Lumiar, em Telheiras, e precisarem de um T3, não o podem ter”.

Governo lança “política de choque” com “rendas moderadas” até 2.300 euros, mas rejeita que seja “apoio aos ricos”

Durante o debate, o PS criticou o Governo por estar a apresentar medidas que não protegem as famílias mas, sim, os senhorios. E o Livre, na mesma senda, afirmou que estas propostas do Governo “não são uma política de habitação mas, sim, um plano de negócios”, destacando as salvaguardas jurídicas que protegem os investidores em caso de mudanças legislativas e o risco de “fundos de investimento explorarem rendas de 2.300 euros por mês”. O PCP diz que a definição deste valor, por parte do Governo, só vai contribuir para “a espiral inflacionista” nos preços das casas.

“O programa que o Governo aqui apresenta é um programa com três palavras de ordem: oferta, oferta e oferta”, ripostou Miranda Sarmento, acrescentando que “é preciso mais oferta no arrendamento” e “os agentes económicos respondem a incentivos”, daí a necessidade de reduzir o IRS nos níveis propostos. Mas o PS, que votou contra esta proposta, já avisou que não aceitará que rendas tão elevadas sejam apoiadas pelo Estado, acusando o Governo de “gastar dinheiro em coisas que não funcionam” e ajudar quem não precisa, isto é, inquilinos abastados e senhorios.

Ex-ministra Marina Gonçalves critica “esgares” no rosto do seu sucessor

Por outro lado, apesar desse voto contra no “pacote fiscal”, os socialistas foram mais conciliadores – abstendo-se, apenas – na votação da proposta de alterações na área dos licenciamentos, uma área onde o PS interveio há menos de dois anos com o “simplex” urbanístico de 2024. Dirigindo-se ao seu sucessor, Marina Gonçalves, ministra da Habitação do governo de António Costa, frisou que “o PS é construtivo”.

“O PS olha para o Simplex e sabe que é importante continuarmos a trabalhar”, afirmou Marina Gonçalves, denunciando o que considerou ser um tom pouco respeitoso na expressão facial de Pinto Luz. “Apesar dos seus esgares, de alguma ironia nas suas expressões, nós somos mesmo diferentes porque queremos mesmo melhorar a vida dos portugueses, por isso fazemos um compromisso de estarmos abertos ao diálogo“, atirou a deputada socialista.

Em concreto, nesta área dos licenciamentos e do regime urbanístico, “tudo o que for para simplificar contam com o PS, o que for para recuar não contam com o PS”, afirmou Marina Gonçalves, acusando o Governo de estar a “reintroduzir alguma da burocracia que tanto diz querer combater”.

Independentemente da forma como o PS votasse, isto é, mesmo que não se tivesse abstido, também a proposta do Governo na área dos licenciamentos teria passado porque o outro dos três maiores partidos – o Chega – viabilizou o projeto, com a sua própria abstenção.

Ao Observador, um dos deputados do Chega que apreciaram as propostas legislativas, Carlos Barbosa, explica que o partido liderado por André Ventura decidiu viabilizar os dois projetos do Governo porque saúda haver “uma viragem à direita“. Porém, não foi ao ponto de votar favoravelmente as medidas porque considera que são, em muitos casos, “medidas avulsas, de curto prazo” que, se avançarem nestes termos, não vão resolver o problema do acesso à habitação em Portugal.

Chega e IL criticam “prazo de validade”. PSD admite prolongar limites temporais

“Não podíamos votar a favor porque não é uma proposta que resolva estruturalmente o problema do acesso à habitação”, afirma Carlos Barbosa, dando como exemplo as propostas relacionadas com o IVA a 6% na construção, onde o Chega preferia uma redução geral e direta “em que não fosse preciso depois andar a fazer solicitações à Autoridade Tributária”. Uma abordagem mais transversal ajudaria a tornar o regime mais eficaz, diz o deputado, notando que até a bastonária da Ordem dos Contabilistas elogiou, recentemente, a proposta do Chega por ser mais simples do que a do Governo.

“A nossa postura [abstenção] mostra que somos favoráveis a muitas propostas do Governo mas há ainda arestas para limar e, na especialidade, vamos tentar limar essas arestas”, rematou o deputado do Chega, em conversa com o Observador onde também critica que muitas das medidas propostas pelo Governo tenham “prazo de validade” de três anos, em vários casos, o que não dá “previsibilidade a inquilinos, senhorios e promotores” para que o problema se resolva.

Esse é, aliás, um ponto muito criticado pela Iniciativa Liberal, que acabou, todavia, por votar favoravelmente nas duas propostas – o pacote fiscal e as alterações no urbanismo. Contactada pelo Observador, a deputada liberal que mais representou o partido neste debate, Angélique da Teresa, explicou que a IL votou favoravelmente as propostas apesar de ter visto com “enorme desilusão” o facto de várias propostas do Governo preverem medidas que expiram no final de dezembro de 2029.

Tal “prazo de validade” nunca foi referido pelo Governo quando apresentou inicialmente os pacotes legislativos, diz a deputada. “Na área da construção, por exemplo, fazer uma casa demora em média 18 meses, pelo que falar-se num prazo de três anos [de incentivo] é um péssimo sinal com o qual não concordamos”, diz Angélique da Teresa, garantindo que o partido irá, apesar do voto a favor desta sexta-feira, “propor alterações no sentido de influenciar e melhorar estas propostas”.

Caso sejam aprovadas pelo parlamento, após a discussão na especialidade, o PSD afirmou que o partido estará disponível para prolongar as medidas para além de 2029, o prazo de três anos que agora está em cima da mesa. Porque “a resposta a esta crise não passa pela imposição e controlo administrativo” mas, sim, por “criar condições para que haja mais casas no mercado”, o deputado Gonçalo Lage, do PSD, disse que “sempre que for necessário aumentar o prazo, o mesmo terá todo o nosso apoio para ser feito”.

PS pediu para que as suas propostas não fossem votadas

Numa sessão em que foi notória a agitação dos deputados, levando a várias reprimendas por parte do presidente José Pedro Aguiar Branco, sobretudo na fase inicial, vários partidos apresentaram as suas próprias propostas na área da habitação, além das do Governo. Mas o PS acabaria por pedir que as suas propostas para a habitação não fossem votadas nesta apreciação na generalidade – os socialistas pediram a descida direta à especialidade, sem votação.

Entre as propostas do PS estava a isenção de tributações a segundas habitações que sejam colocadas no mercado de arrendamento em zonas de pressão urbanística e um agravamento de impostos sobre as mais-valias imobiliárias associadas à retenção especulativa de imóveis, que seria aplicável a imóveis durante o período em que são detidos pelo proprietário e “não tenham sido habitados, nem arrendados para fins habitacionais”.

O PS queria, também, um aumento do IMI para imóveis devolutos para serem colocados no mercado habitacional e combater assim a “retenção de património edificado”. Pretende ainda aumentar o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todos os imóveis detidos por não residentes e dar apoios fiscais aos arrendatários, “através do aumento do limite máximo da dedução à coleta em sede de IRS dos encargos com rendas, fixando-o em 1.000 euros” a partir de 2027.

Nas votações de propostas individuais que acabaram, mesmo, por acontecer, foi chumbada a proposta do Chega para reduzir o IVA na construção de habitação de forma transversal, com votos contra do PCP, BE, Livre, PSD e CDS-PP (ao passo que votaram a favor Chega, IL e JPP).

Também foi rejeitado o projeto de lei do Livre que estabelecia o “zonamento” inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas de dimensão relevante. Com votos contra do Chega, IL, PSD e CDS, abstenção do PS e votos a favor do PCP, BE, Livre e PAN. Também do Livre foi chumbada a introdução de limites máximos para as rendas de novos contratos de arrendamento habitacional.

Do PAN, foi chumbado o projeto de resolução que recomendava ao Governo a criação de um Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação. Votou contra o Chega, o CDS-PP e o PSD, houve abstenção do PS e da Iniciativa Liberal e votou a favor o JPP, o Livre, o PCP e o BE.

O PS queria que o Governo alinhasse a política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível da Comissão Europeia. Mas a iniciativa foi rejeitada com os votos do Chega, PSD, CDS-PP, e IL.