Rui Moreira: “Não podemos ser capatazes do governo” /premium

25 Julho 2018900

Em entrevista ao Observador, Rui Moreira ataca o acordo sobre a descentralização e diz que vai transformar os municípios em meros prestadores de serviços de “ hotelaria" a escolas e centros de saúde

O Presidente da Câmara do Porto tem sido uma das vozes mais críticas do acordo de descentralização desenhado entre PS e PSD. Em entrevista ao Observador, Rui Moreira diz que falta dinheiro e falta poder aos municípios, que não podem ser meros “capatazes” do governo. O autarca independente aponta vários responsáveis para o atual estado de coisas: desde a inércia reformista dos sucessivos governos, à captura da Associação Nacional de Municípios pelos interesses do “centrão”, passando pela atuação do Tribunal de Contas que chega a insinuar estar no limite da constitucionalidade. Foi também por isso que pediu esta semana uma audiência ao Presidente da República. Rui Moreira fala disso, fala (com uma desilusão mal disfarçada) do processo de transferência do Infarmed. E fala também de Rui Rio, outro homem do Porto com quem nunca falou desde que foi eleito líder do PSD.

Porque é que pediu uma audiência ao Presidente da República?
Porque estou muito preocupado por, objetivamente, não conseguir concretizar aquilo que é o programa de cidade, confirmado pelos portuenses. E não consigo por impedimentos de ordem administrativa, nomeadamente pela forma como o tribunal de contas tem vindo a funcionar.

Está a falar, por exemplo, do caso do teatro Rivoli?
E não só. Há dois processos que estão encravados no Tribunal de Contas, um deles a empresa municipal de cultura – este governo alterou a legislação relativamente às empresas municipais de cultura para que elas não tenham de cumprir os rácios económicos que se aplicam às outras empresas municipais. Nós estamos a internalizar a cultura, ou seja, não quisemos entregar o Rivoli ao La Feria, fizémos outros projetos nomeadamente o do cinema Batalha, que queremos transformar na casa do cinema do Porto. Temos também o Coliseu, em que fizémos um acordo com este governo e com a área metropolitana para a cidade do Porto ficar, por trespasse, com aquela atividade, o que permite reabilitar o edifício e garantir os postos de trabalho que lá estão. Isto não é possível no âmbito da contratação e dos Recursos Humanos no município – há um conjunto de atividades pertinentes na cultura que nós não podemos encaixar no município, mas que não queremos também que continue com um nível precário.

Esses problemas resolvem-se com uma empresa municipal?
A empresa municipal permitiria, de facto, resolver isto e o município do Porto não precisa de nenhum subsídio para o fazer. Para já, aquilo que temos feito é utilizar barrigas de aluguer, ou seja, um conjunto de agentes culturais que contratam estes recursos humanos e que, depois subcontratam à câmara o que, ainda por cima, tem um custo adicional.

Mas o Tribunal de Contas não deixou?
O Tribunal de Contas inviabilizou esta solução. No fundo, invocando que a lei só se aplica às empresas pré-existentes, o que é desde logo um princípio de desigualdade, que não é aceitável, do nosso ponto de vista, e por isso recorremos para o Tribunal Constitucional. Mas, mais do que isso, fez um julgamento político sobre se é ou não de interesse público haver uma empresa municipal de cultura no Porto.

 O outro processo de que fala é a polémica com a Sociedade de Reabilitação Urbana?
Esse é talvez o caso mais paradigmático e o mais difícil de entender. Fizémos um acordo com o governo de Pedro Passos Coelho, para que a Câmara Municipal do Porto adquirisse os 60% que o Estado tem na sociedade de reabilitação urbana Porto Vivo. Essa empresa passaria a ser uma empresa municipal, numa decisão que agradava a todas as partes e a todas as forças políticas.
Também numa primeira fase o Tribunal de contas veio dizer que não podia ser por causa dos rácios económicos. E foi já este governo que fez uma nova lei a dizer que as sociedades de reabilitação urbana, tal como as empresas de cultura, não precisam de cumprir esses rácios, porque servem como orgãos facilitadores e, por natureza, não podem viver de rendimentos externos, não cobram taxas nem licenças. Portanto, não podem estar sujeitas aos mesmos critérios a que está, por exemplo, a empresa de Águas do Porto.
O processo voltou ao início, vai novamente ao Tribunal de Contas – uma transação com custo zero ao orçamento do Estado – e o tribunal volta a chumbar. Também com o argumento de que a nova lei só se aplica a empresas pré-existentes.

Em que ponto está esse processo, então?
Estamos numa situação preocupante porque o presidente do Conselho de Administração da SRU sai no fim do mês porque não está para isto, o presidente da Assembleia Geral já pediu a demissão, o governo não sabe o que é que há-de fazer com a SRU, nós também não sabemos muito bem como é que vamos fazer. Há lá trabalhadores, e há um conjunto de competências, algumas nós já avocámos para a Câmara, mas há outras que não podemos avocar porque são competências que foram criadas na SRU por decreto.
Portanto, temos agora quarteirões na cidade do Porto que são geridos pela SRU e neste momento ninguém sabe o que é que lhes vai suceder.

Acha que o Tribunal de Contas (TC) está a fazer política?
Não ouso dizer que o TC se está a tornar num ator político. O que direi é que âmbito da separação de poderes, o que está previsto na Constituição, em qualquer estado democrático, é que não seja apenas vista de um lado. Até porque este é um tribunal com características muito especiais, desde logo porque os juízes não são magistrados, e também porque não há um tribunal superior óbvio, a não ser o Tribunal constitucional em matérias muito específicas. Não é fácil recorrer porque são eles próprios que vão avaliar os recursos.

Com todo o respeito que tenho pelos tribunais – eu sou um institucionalista – e exijo que, da mesma forma que não nos devemos imiscuir naquilo que são as decisões dos tribunais, os tribunais tenham o mesmo princípio de separação. Neste caso, que o tribunal de contas não faça avaliação sobre aquilo que são as competências executivas de um poder municipal eleito.

Não está a ser respeitada a separação de poderes?
Com todo o respeito que tenho pelos tribunais – eu sou um institucionalista -, exijo que, da mesma forma que não nos devemos imiscuir naquilo que são as decisões dos tribunais, os tribunais tenham o mesmo princípio de separação. Neste caso, que o tribunal de contas não faça avaliação sobre aquilo que são as competências executivas de um poder municipal eleito.
O tribunal de contas deve ter a fiscalização sucessiva de todos os atos, deve ter a capacidade de visto prévio sempre que esteja em causa a relação Estado e privados. Mas sempre que envolva Estado/Estado, não deve ter visto prévio. Se assim for, o assunto fica resolvido e deixa de haver violação do princípio da separação de poderes.

E como é que liga uma questão que é sobretudo jurídica com a descentralização?
Porque são dois exemplos de projetos que, mesmo com o aval dos munícipes, da Câmara, da Assembleia Municipal e do Governo, não custam um cêntimo ao Estado e ficam presos nesta teia burocrática, administrativa e judicialista que nós não podemos controlar.
Esta questão também foi falada na cimeira da descentralização quando se propôs ao governo que estas relações diretas entre o Estado central, as autarquias, e as empresas municipais, não carecessem de visto prévio do TC. Porque não oneram o Estado. A Câmara Municipal do Porto é tão Estado como é o Estado central, como é a Câmara de Aveiro, como é uma empresa municipal detida a 100% pelo município de Coimbra.

Porque é que isso não avançou?
Porque este processo de descentralização se inverteu subitamente, passou a ser negociado de outra forma e, portanto, estas questões ficaram penduradas.

Quando diz que a negociação da descentralização se inverteu, refere-se a quê?
As áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, tal como todas as Comunidades Intermunicipais (CIMs) do país fizeram o trabalho de casa, no âmbito da descentralização, respondendo assim a um desafio deixado pelo Primeiro-Ministro – que note, eu acredito profundamente que ele está interessadíssimo na descentralização, não tenho qualquer duvida do empenho do governo.
No caso das áreas metropolitanas do Porto e Lisboa, que são as mais importantes, os municípios procuraram consensualizar entre si um conjunto de documentos  absolutamente claros sobre quais eram as competências que podiam ser passadas para os municípios no âmbito dessa descentralização e também quais deviam ser os critérios razoáveis de recompensa por atribuições que deixam de estar no Estado central.

Mas quando é que houve inversão nesse processo?
Quando este processo estava em curso, surge o PSD a fazer um acordo com o PS para a descentralização. E o que o PSD fez foi passar um cheque em branco ao Partido Socialista. E a partir daí, o governo entendeu que já não tinha que prosseguir o processo negocial com as CIMs e com as áreas metropolitanas, e resolveu fazer a negociação diretamente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

E porque é que isso é um problema?
Porque a ANMP é uma associação dominada pelos partidos do centrão, pelo PS e pelo PSD, subscritores desse mesmo acordo, que rapidamente chegam a um entendimento com o governo em que, por um lado, as matérias que ficaram definidas na cimeira de Sintra não estão, na sua esmagadora maioria, contempladas. Ainda por cima, não têm sequer, em termos da transferência de recursos, a dimensão suficiente para a delegação de competências que nos querem passar.
Ou seja, enquanto se estava à espera de uma verdadeira descentralização, aquilo que aconteceu é um acordo de “tarefização”, em que os municípios passam a desempenhar tarefas de hotelaria nas escolas, nos centros de saúde, a pagar os consumíveis e ainda por cima a serem mal remunerados por isso.
E a ANMP faz este acordo com o governo e confronta-nos com o facto consumado.

Quando se estava à espera de uma verdadeira descentralizção, aquilo que aconteceu é um acordo de “tarefização”, em que os municípios passam a desempenhar tarefas de hotelaria nas escolas, nos centros de saúde, a pagar os consumíveis e ainda por cima a serem mal remunerados por isso.

E desde então tem sido uma das vozes mais críticas deste acordo.
No caso do município do Porto, eu devo dizer que a nossa vontade é lutarmos até à exaustão para não aderirmos a isto. Isto não é descentralização nenhuma. Isto é passar tarefas, e é desorçamentação muito perigosa. Porque o Estado não tem sido capaz, através dos dois principais partidos políticos, de fazer a reforma do Estado, do modelo administrativo do Estado. E agora o que estão a fazer é passar estas competências para os municípios e com menos recursos. Amanhã, esta parte do estado social vai funcionar pior e quando os municípios não tiverem dinheiro para ter as escolas a funcionar ou para terem os centros de saúde a funcionar com o pessoal que é necessário, o Estado central vai dizer “isso não é nada connosco, isso agora é com os municípios”.
Vão ser os municípios a pagar as consequências da incapacidade que o Estado teve e tem de reformar este modelo anquilosado de funcionamento.

Vão ser os municípios a pagar as consequências da incapacidade que o Estado teve e tem de reformar este modelo anquilosado que tem de funcionamento.

Acha então que a cimeira de Sintra de março, para tratar da descentralização, serviu para pouco?
Repare que isto começou com foguetes, em Sintra, com pompa e circunstância. Com a presença do senhor presidente da República, do senhor Primeiro-Ministro, de 35 autarcas, com abraços, com documentos escritos. Sabia-se que até ao verão o assunto tinha de ir avançando. E de repente, numa destas manhãs recebo uma carta da ANMP a dizer que tínhamos 3 dias para nos pronunciarmos sobre um mapa em excel. Contas feitas rapidamente, chegámos à conclusão que não dava. Aliás, há uma coisa que eu já consegui: num primeiro tempo a transferência do Estado para as autarquias era de 900 milhões. E neste momento já vai em 1200 milhões. Mudaram isto numa semana. Mas isto é algum processo sério de descentralização?

Mas como é que o Porto ou Lisboa não se fizeram ouvir mais durante o processo de decisão?
Porque as áreas metropolitanas do Porto e Lisboa não têm uma representação muito grande na ANMP. Repare que as câmaras independentes, como Porto ou Vizela, não têm sequer representação no conselho diretivo da ANMP. E portanto compreende-se que quando os dois partidos que, no fundo, dominam a associação chegam a um acordo, é muito fácil convencer a ANMP de que se pode assinar qualquer coisa. Acresce ainda que alguns presidentes de câmara que estão no conselho diretivo da ANMP têm um fortíssimo endividamento, estão no limite e não podem contrair mais dívida. Para eles, isto na aparência é bom, pelo menos garante-lhes oxigénio até ao fim do mandato porque, para todos os efeitos, ficam com maior capacidade de endividamento.

Alguns presidentes de câmara que estão no conselho diretivo da ANMP têm um fortíssimo endividamento, estão no limite e não podem contrair mais dívida. Para eles, isto na aparência é bom, pelo menos garante-lhes oxigénio até ao fim do mandato.

É essa a explicação que encontra para que alguns municípios aceitem um acordo que não lhe parece vantajoso?
Porque é uma aparente tábua de salvação. Claro que isto é adiar um problema. Para o município do Porto, que tem boas contas, não nos interessa ser atraídos por essa miragem. Mas acho que isso foi o engodo para alguns municípios, que têm uma presença forte na ANMP.

E é isso que explica que, na terça-feira, PS e PSD tenham votado contra a sua proposta de não vincular a Câmara do Porto a este acordo?
O que eles fizeram na Câmara do Porto é exatamente o que fazem na ANMP. Sucede que na Câmara do Porto estão em manifesta minoria, até porque a CDU votou connosco.

Os dois partidos alegam que essa proposta era vazia do ponto de vista político.
O argumento invocado por PS e PSD é que como isto vai ser lei, não vale a pena votar. Ora, os municípios naturalmente devem cumprir a lei, mas devem exercer o seu poder político. E neste caso, foi dizer que nós não queremos ser representados pela ANMP nesta matéria.

Mas do ponto de vista político, sair da ANMP, como chegou a anunciar, não seria um gesto mais forte?
Pode vir a ser. Eu admito que neste momento, seja mais lógico dizer à ANMP: “façam o favor de não nos representar”. Se a ANMP levar isto em conta, pode valer a pena continuar a participar na ANMP, é uma situação em aberto. Sair ou não sair, não é isso que é relevante. O que nós não queremos é que a ANMP se sinta mandatada para fazer acordos desta natureza.

E revê-se nas declarações de representantes do seu movimento que disseram que esta votação na Câmara do Porto foi um balão de ensaio de um bloco central?
Nós temos vindo a verificar isso há bastante tempo. O município do Porto é um município especial, no sentido em que tem uma relação direta com o líder de um desses partidos. E aquilo a que nós temos assistido no Porto é que parece haver sintomas dessa tentativa de bloco central. Foi isso que eu disse já na noite das eleições no meu discurso de vitória.

O município do Porto é um município especial, no sentido em que tem uma relação direta com o líderes de um desses partidos. E aquilo a que nós temos assistido no Porto é que parece haver sintomas dessa tentativa de bloco central.

Como está o seu relacionamento com o Presidente do PSD?
Nunca falei com ele desde que foi eleito.

Nunca houve uma tentativa de aproximação?
Nunca procurou falar connosco. Tenho tido relações com a concelhia do PSD, ainda na terça-feira recebi a concelhia e a distrital do PSD. Portanto, as relações que eu tenho com o PSD no Porto é com a sua concelhia e com a distrital. Agora com Alberto Machado que é presidente da distrital e que, aliás, é presidente de uma junta de freguesia no Porto.

E o seu relacionamento com o Primeiro-Ministro?
Excelente, tem sido excelente. A relação com o governo é com os vários ministros, e com o senhor Primeiro-Ministro.

O facto de António Costa ter experiência autárquica é uma vantagem nesse relacionamento?
É uma vantagem e aliás, quer o Primeiro-Ministro, quer o Presidente da República têm experiência autárquica e esta é uma oportunidade única porque eles percebem bem quais são os constrangimentos que os municípios sofrem. E isso devia servir para aproveitar a ocasião e, tendo interlocutores que conhecem esta realidade, fazer exatamente aquilo que se pretende que é fazer a descentralização. Mas a descentralização implica sempre poder, poder político. Nós não podemos ser capatazes do governo. Um presidente de câmara é eleito por alguma razão.

Nunca falei com Rui Rio desde que foi eleito, nunca procurou falar connosco.

O tema da descentralização é, aliás, matéria que tem ocupado o seu discurso político há vários anos.
Falei disso há 5 anos, quando tomei posse pela primeira vez. Foi um discurso precisamente sobre descentralização. E disse que a descentralização não podia ser feita de forma a que o estado central alijasse as suas responsabilidades. E é isto que, neste momento, eu considero que está a ser feito. Nós vamos ficar a tratar da hotelaria das escolas, que não vão ser nossas, da hotelaria dos centros de saúde, e pouco mais.

Ainda acredita que o Infarmed vai para o Porto?
O Infarmed é um exemplo e uma prova provada de que só com vontade política se faz a descentralização, e neste caso a vontade política não chegou.
Não pode haver descentralização sem que haja uma força política que seja capaz de afrontar os legítimos poderes instalados. Os poderes instalados, são perfeitamente legítimos, seja dos trabalhadores seja da indústria, que preferem que seja em Lisboa em vez do Porto. Mas é para isso que há poder político. E eu acho que isto serve de exemplo para o que está a acontecer com a descentralização. Em que se começou por dizer na cimeira de Sintra, que se ia passar poderes para os municípios e afinal não se vai passar poderes nenhuns. Vai-se passar despesa, e receita que não cobre a despesa. Porque eu não vou colocar um professor, eu não vou colocar um médico, não vou definir horários de funcionamento, não vou definir questões curriculares, não vou ficar sequer proprietário dos edifícios que tenho de manter. Se isto é descentralização, estamos conversados. Isto para mim é pura e simplesmente passarem para nós tarefas, ou seja, vamos ser tarefeiros, vai ser hotelaria. Hotelaria é um bom nome para a tarefização que nos estão a atribuir

A descentralização implica sempre poder, poder político. Nós não podemos ser capatazes do governo.

Mas está otimista de que o Infarmed, vai mesmo passar para o Porto?
Não faço a menor ideia, eu tenho de tomar como boa uma decisão que me foi anunciada como tomada. Eu não tenho estados de alma. Não há dados novos, nem me preocupo com isso. Há um dado antigo que é eu ter sido uma vez acordado de manhã com o senhor Primeiro-Ministro a ligar-me da Tunísia, a dizer que o senhor ministro da saúde me ia ligar passado um tempo. E o senhor ministro ligou-me a dizer “olhe, nós decidimos que o Infarmed vai para o Porto a não ser que o senhor não queira”. O que é que o Presidente da Câmara do Porto que depois disso tem sido vilipendiado e tratado de idiota, havia de fazer? Dizia, “olhe muito obrigado, não quero que o Infarmed venha para o Porto”. Concerteza que eu achei que o assunto tinha sido alvo da devida ponderação. E não posso pensar outra coisa, neste momento.

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