A venda de participadas da TAP fora do negócio da aviação é uma das condições do plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia em 2021 que autorizou a injeção de 2,55 mil milhões de euros de ajuda pública. Mas a um ano do prazo dado para executar as condições, as participações de 51% na Cateringpor e de 49,9% na SPdH, a empresa de handling que atuava como Groundforce, ainda estão no balanço do grupo TAP.

Na SPdH foram dados passos para encontrar um novo acionista, com a venda de 50,1% do capital à Menzies, mas o facto desta empresa estar em situação de insolvência (apenas homologada em julho deste ano) atrasou o processo.

Já no caso da Cateringpor, a TAP não parece ter planos para realizar qualquer desinvestimento. Aliás, sabe o Observador, a administração da transportadora não está a equacionar lançar essa operação enquanto está a ser preparada a privatização da TAP. E até há quem considere que esta condição do plano de reestruturação é “uma nota de rodapé” face a outras exigências que a companhia já cumpriu — nomeadamente a liquidação da empresa de manutenção no Brasil e a cedência de 18 slots no aeroporto de Lisboa.

Slots da TAP. Ryanair ficou em último das três propostas que Bruxelas aceitou (duas ficaram de fora)

Desde 2022 que o conselho de administração da TAP SGPS tem inscrita a intenção de alienar a Cateringpor, estando os seus ativos e passivos classificados como ativos não correntes detidos para venda. Na mesma categoria estão classificadas a Portugália, a SPdH e a UCS (Unidade de Cuidados de Saúde). Só no caso da Portugália e da UCS está em causa a venda, ou transferência via aumento de capital destas empresas, para a TAP SA de forma a integrarem o perímetro de ativos que vai fazer parte do processo de privatização.

O relatório e contas semestral da TAP faz um balanço dos ativos a alienar ou liquidar, destacando a SPdH (nome da Groundforce), a TAP Manutenção e Engenharia Brasil (ME Brasil) e a entrega de 18 slots em Lisboa. E sem referir o que falta fazer.

As posições acionistas na SPdH e na Cateringpor são controladas através da TAP SGPS, a holding que detém igualmente a ME Brasil e a Portugália, mas o conselho de administração é o mesmo do da companhia aérea. As duas empresas estão abrangidas pelas obrigações assumidas por Portugal junto de Bruxelas. E uma dessas obrigações é vender os 51% do grupo TAP na empresa de catering, confirma ao Observador fonte oficial da Comissão Europeia quando questionada diretamente sobre essa condição.

“A 21 de dezembro de 2021, a Comissão aprovou, no quadro das ajudas de Estado da União Europeia, uma ajuda para a reestruturação de 2,55 mil milhões de euros para permitir à TAP SGPS e à TAP Air Portugal regressarem à viabilidade. A Comissão concluiu que, tendo por base o plano de reestruturação apresentado por Portugal para a empresa e algumas medidas adicionais para preservarem a concorrência, todas essas medidas trariam a TAP de volta à rota da viabilidade a longo prazo sem afetar a concorrência”.

E, entre outros pontos, “o plano de reestruturação estabelece o desinvestimento total da participação acionista na Catering de Portugal antes do final do período de reestruturação”. A porta-voz da Comissão garante que “continua a monitorizar a implementação correta da decisão que aprovou o plano e do plano da reestruturação, tal como está estabelecido nessa decisão”.

No artigo 2 da decisão da Comissão Europeia estão fixadas as cinco condições que Portugal e a TAP têm de cumprir no horizonte do plano de reestruturação que vai até final de 2025.

• O desinvestimento total da TAP nas empresas de handling (SPdH) e catering (Cateringpor);
• Limitação da frota da TAP a um máximo de 99 aviões;
• A cedência de 18 slots (vagas para aterrar e descolar aviões) no aeroporto Humberto Delgado;
• Travão à compra de participações em outras companhias, a não ser que tal seja visto como essencial para a viabilidade do grupo TAP, o que terá de ser previamente validado pela Comissão Europeia;
• Interdição de publicitar a ajuda de Estado como sendo uma vantagem competitiva quando está a promover os produtos e serviços.

Cabe ao Governo apresentar a cada seis meses um relatório com o ponto de situação sobre a execução do plano. Questionada pelo Observador sobre o ponto de situação deste processo de venda, a TAP não deu qualquer resposta.

Lucrativa, mas muito dependente da TAP

A TAP SGPS, através da TAPGer (uma empresa de gestão de participações) detém 51% da Cateringpor, sendo os restantes 49% controlados pela Gate Gourmet Switzerland Holding. A empresa foi criada em 1992 para abastecer a transportadora Swissair. A companhia aérea suíça esteve para ser a acionista de referência da TAP na primeira tentativa de privatização realizada na viragem do século passado, mas entrou em insolvência, frustrando os planos de abertura do capital a privados da empresa portuguesa.

Ainda com sede na Suíça, a Gate Gourmet desenvolve a sua atividade em 60 países, tendo mais de 40 mil empregados. A parceria na área do catering para Portugal tem-se mantido e é provável que os suíços tenham opção de compra sobre as ações que a TAP detém na Cateringpor.

Uma das razões que estará na origem do arrastamento deste processo prende-se com a excessiva dependência que a Cateringpor tem da sua maior acionista. Apesar de prestar serviço a várias companhias — Emirates, Delta, Air Canada, American Air Airlines, TAAG, Azul, SATA e mais recentemente a Etihad (empresa liderada por Antonoaldo Neves), o cliente TAP representou 90% dos voos assistidos e 69% das refeições fornecidas.

Dados do relatório e contas de 2023 da TAP SGPS mostram que o número de refeições servidas pela empresa cresceu 16% para uma média diária de 25.801 e o número de voos servidos cresceu 11%. No ano passado, a atividade económica da Cateringpor deu um contributo de 76 milhões de euros para o grupo ao nível de vendas e prestações de serviços, um crescimento significativo face aos 57 milhões de euros de 2022, o que resulta da consolidação da atividade para níveis pré-pandemia.

Estima-se que em 2024, a empresa consiga um volume de voos 3% acima do ano de 2023, o que permitirá um crescimento de receitas de 7,5%, ultrapassando os 81 milhões de euros. A Cateringpor tinha 611 colaboradores em 2023, mais 3,9% que em 2022.

As últimas contas apresentadas pela Cateringpor são, no entanto, de 2022, ano em que os resultados foram positivos em 2,39 milhões de euros. Em 2023, a TAPGer, que tem como ativos as participações na Cateringpor e na UCS, tinha uma sólida situação financeira com capitais próprios de 12,4 milhões de euros dos quais 9,5 milhões de euros de resultados transitados acumulados em reservas para distribuir pelo acionista TAP SGPS.

Apesar destes sinais positivos na frente financeira, uma operação de venda do posição da TAP terá provavelmente de ser complementada com um contrato a longo prazo de fornecimento de refeições, o que pode implicar uma revisão dos preços pagos atualmente pela transportadora.

A Cateringpor estava focada na diversificação de negócios para setores fora da aviação e exportação de refeições prontas para os mercados emergentes. O plano estratégico aposta em novos negócios, mas passa também pela reorganização da empresa, segregando as áreas de planeamento e controlo, a centralização de compras, implantação de processos que podem ser monitorizados, criação de equipas intermédias e coordenação. A estratégia passa por reformular processos fabris de modo a atingir o objetivo de conquistar novos negócios fora da aviação, de forma a mitigar o risco de estar dependente de um só setor.