Índice

(Este artigo foi atualizado ao longo do dia com as votações mais relevantes do Orçamento, que estão a decorrer na Assembleia da República)

O terceiro dia de votação do Orçamento do Estado para 2019 na especialidade começou com a aprovação de uma proposta vinda dos partidos de esquerda para a criação de mais um escalão no adicional do IMI. A manhã ficou marcada pela votação relativa ao IVA das touradas, que espelhou um PS partido ao meio – 43 deputados votaram a favor da proposta socialista, que previa que o IVA descesse para os 6%; outros 40 votaram contra. O debate e votação na especialidade já terminaram e foram cerca de 33 horas dedicadas ao Orçamento, já só falta o debate de encerramento e a votação final global que decorrerão esta quinta-feira.

O Observador resume neste artigo as principais novidades deste terceiro e último dia das votações na especialidade que, entre segunda-feira e terça-feira, já conta com mais de 17 horas de votação.

Novo escalão no Adicional do IMI

O Parlamento aprovou a criação de mais um escalão no adicional do IMI. PS, Bloco de Esquerda e PCP votaram favoravelmente as propostas comunista e bloquista que previam a introdução de um quarto escalão. O património cujo valor tributável esteja avaliado acima dos dois milhões de euros passará assim a pagar uma taxa de 1,5% de adicional do IMI.

Até agora existiam apenas três escalões: o primeiro, que abrangia os patrimónios avaliados entre zero e 600 mil euros, sobre os quais não recai qualquer taxa adicional; o segundo escalão incluía os patrimónios cujo valor se situa entre 600 mil euros e um milhão, pagando 0,5%; o terceiro afetava todo o imobiliário acima de um milhão de euros, com uma taxa de 1%. Na prática, os dois primeiros mantêm-se inalterados e o terceiro passa a abranger os patrimónios avaliados entre um milhão e dois milhões, mantendo a taxa de 1%. Acresce ainda a criação de um quarto escalão acima de 2 milhões de euros cuja taxa se fixará em 1,5%.

Esta era uma medida que os partidos de esquerda vinham defendendo desde as primeiras negociações para o Orçamento do Estado para 2019. Não fazia parte da primeira versão que foi a votos na generalidade, mas entra agora no documento por via de propostas de alteração.

Apoios dos incêndios de 2017 alargados a vítimas dos fogos de Monchique

Foi aprovado o alargamento dos apoios às vítimas dos incêndios de 2017 às vítimas dos que incêndios do último verão nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira. Só o PS votou contra esta proposta de alteração ao OE do Bloco de Esquerda que considera que “importa com urgência, apoiar todas as vítimas atingidas desses concelhos, recuperar habitações, equipamentos e outros apoios, e providenciar para a reposição das potencialidades produtivas”.

Sacos de plástico já não vão aumentar de 10 para 15 cêntimos

Mais uma das vitórias do PAN na proposta do Orçamento do Estado para 2019 que foi chumbada na especialidade. Tal como o fim da isenção do IVA para os toureiros e passagem aos 6%, agora foi a vez de os partidos — PSD, CDS e PCP — se alinharem para chumbar o acordo que o PAN tinha com o Governo para aumentar o preço dos sacos de plástico leves, os mesmos comprados nos supermercados para transportar as compras, por exemplo.

Os sacos de plástico deveriam aumentar de 8 para 12 cêntimos. Incluindo o IVA, os sacos de plástico custam 10 cêntimos e aumentariam para 15 cêntimos com a norma do orçamento. Mas esse aumento já não vai acontecer.

Direita e PCP evitam fim do tiro ao pombo

O PSD e o CDS conseguiram eliminar a proibição do tiro a todo e qualquer tipo de aves cativas, referindo-se necessariamente às aves criadas em cativeiro. A medida contava na proposta do Governo, depois de um acordo com o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que incluiu outras medidas como o fim da isenção do IVA dos toureiros ou aumento do preço dos sacos de plástico.

O fim do tiro ao voo — vulgarmente designado por tiro ao pombo — foi chumbado pelo PSD, CDS e PCP, com os votos contra do PS e Bloco de Esquerda.

Adicional ao imposto sobre os combustíveis no gasóleo mantém-se com o apoio da Esquerda

Apesar das resoluções aprovadas contra o aumento determinado em 2016 pelo Governo, e das declarações políticas dos vários partidos que pedem que o Governo cumpra a promessa de o eliminar, este adicional às taxas do imposto vai manter-se.

O Governo eliminou na sexta-feira passada, através de uma portaria, o adicional às taxas do imposto sobre a gasolina, mas manteve o do gasóleo. Agora, na votação do orçamento, a proposta teve de ser incluída novamente na lei e foi o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda que impediram que este adicional caísse, na parte que ainda se mantém, que é no gasóleo.

Fisco vai ter acesso a dados sobre os regimes especiais de regularização tributária (RERT)

Até agora, o fisco não tem dados detalhados para controlar os contribuintes que regularizaram os seus capitais ao abrigo destas amnistias. Com a aprovação desta proposta, o Banco de Portugal e os bancos vão ter de transmitir ao fisco as declarações dos contribuintes que aderiram a estes RERT.

Os visados vão ter ainda de, sempre que foram inspecionados pelo fisco e invocarem que aderiram a um destes regimes, que dar ao fisco informação detalhada sobre as operações em causa, as operações anteriores e as entidades que os tiverem assistido nestas operações. O Bloco invocava que foi alertado pelo fisco que as autoridades não tinham capacidade, nem informação para perceber se estavam a investigar um facto anterior ou posterior a estas amnistias, porque os visados invocavam sempre que tinham aderido a este regime.

A partir de agora, o fisco terá capacidade para distinguir que operações são abrangidas por estas amnistias e quais ficam de fora, e ter mais informação sobre estes contribuintes, sempre que estes forem alvo de investigação.

Banco de Portugal obrigado a dar informação detalhada ao fisco sobre transferências para offshores

O PS não queria, mas a proposta do Bloco de Esquerda teve o apoio do PSD e do Bloco de Esquerda. Assim, no primeiro semestre do próximo ano, o Banco de Portugal vai ter de dar informação à Autoridade Tributária sobre as transferências para entidades em regimes de tributação privilegiada mais favorável.

Essa informação tem de ser dada de forma detalhada, com a entidade que faz a transferência, em número e valor, agregada por destino e o motivo de cada uma dessas transferências.

Reforma antecipada aos 55 anos sem penalização para os trabalhadores dos matadouros públicos

A proposta era apenas uma clarificação, à semelhança de outra já feita para as longas carreiras contributivas. As propostas do PCP e do PS foram aprovadas em conjunto e assim, os trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores que receberem a sua pensão através da Caixa Geral de Aposentações também vão poder reformar-se aos 55 anos sem qualquer penalização, à semelhança do que já acontecia com os trabalhadores que recebiam a reforma através da Segurança Social.

Benefícios fiscais aos estudantes do interior alargados a quem estudar na Madeira e nos Açores

O Governo introduziu um conjunto de benefícios fiscais na proposta de Orçamento do Estado para 2019 para incentivar os jovens a escolherem as universidades do interior. Entre esses benefícios está um aumento na dedução em IRS das despesas de educação em 10 pontos percentuais, e um aumento no valor do imposto que pode ser recuperado para os 1000 euros.

Com a aprovação das propostas do PSD e do PS, que são iguais, este benefício fiscal passa a aplicar-se a todos os que escolham estudar nas universidades e politécnicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Maior dedução nas rendas no interior só com comprovativo

Outro benefício criado na proposta de Orçamento para os estudantes que optem pelas universidades do interior é o aumento do valor possível de deduzir nas rendas de imóveis. A lei determina que a dedução possa chegar a um máximo anual de 502 euros, mas para estes estudantes o valor vai ser aumentado para os 1000 euros, praticamente o dobro.

A proposta aprovada no Parlamento esta quarta-feira obriga a que quem quiser beneficiar deste regime — que tem um duração máxima de três anos –, tenha de comunicar ao fisco o número de pessoas do agregado familiar que estuda em universidades do interior e ainda que entregue comprovativos da renda que demonstre que houve uma mudança da residência permanente para um território do interior.

Criação da Taxa da Proteção Civil chumbada

Bloco de Esquerda, PCP, PSD e CDS isolaram o PS e chumbaram a criação da Taxa da Proteção Civil, protagonizando mais uma coligação alternativa. A ideia de criar esta taxa já tinha sido vetada pelo Tribunal Constitucional (TC) quando três municípios – Lisboa, Gaia e Setúbal – tentaram implementá-la a nível local. O Governo quis aprová-la a nível nacional e introduziu-a no Orçamento do Estado para 2019 mas o Parlamento impediu que a proposta seguisse em frente.

O PSD, o Bloco de Esquerda e o CDS-PP apresentaram propostas de alteração para eliminar a criação desta taxa. O PCP anunciou que se iria juntar através do voto, criando assim a maioria necessária para puxar o travão de mão e inviabilizar o avanço da proposta. Recorde-se que esta medida tinha sido adotada pela Câmara Municipal de Lisboa quando António Costa era o presidente da autarquia, tendo acabado por ser declarada inconstitucional pelo TC.

Apesar de se tratar de uma conjugação de forças pouco habitual, este desfecho não é propriamente uma surpresa. No início de novembro, o Observador já tinha antecipado esta votação, quando se tornou percetível que havia uma maioria parlamentar desfavorável ao avanço desta medida.