Orçamento do Estado

Criação da taxa de Proteção Civil vai ser chumbada no Parlamento

Tribunal Constitucional chumbou as taxas em Lisboa, Gaia e Setúbal, mas no Orçamento o Governo quis a voltar a criá-la e a nível nacional. Bloco de Esquerda, PSD e CDS-PP vão travá-la.

LUSA

A autorização legislativa que o Governo pediu à Assembleia da República, no Orçamento do Estado para o próximo ano, para criar uma taxa de Proteção Civil nos municípios vai ser chumbada no Parlamento. O Bloco de Esquerda foi o primeiro a apresentar uma proposta de alteração para eliminar a taxa que está na proposta de Orçamento do Governo, o CDS-PP também avançará com propostas nesse sentido e o PSD já disse que votará contra a nova taxa. Os três partidos juntos garantem a maioria necessária para a travar.

A taxa municipal foi criada em Lisboa ainda durante o mandato de António Costa como presidente da Câmara de Lisboa. As câmaras municipais de Vila Nova de Gaia e Setúbal também tinham implementado estas taxas. No entanto, decisões do Tribunal Constitucional declararam as três taxas inconstitucionais e obrigaram as autarquias a devolverem aos seus munícipes o que haviam cobrado.

O argumento do Tribunal Constitucional para este chumbo foi o de que estas taxas eram efetivamente um imposto e que os impostos só podem ser aprovados pela Assembleia da República. O Governo tomou nota disso mesmo e, na proposta de Orçamento do Estado para 2019, que está a ser discutida na especialidade, pede ao Parlamento que lhe dê autorização para legislar a contribuição municipal, e assim dar aos municípios a hipótese de cobrar esta taxa.

No entanto, a opção do Governo vai esbarrar na vontade de uma maioria parlamentar pouco comum (ainda que não inédita). O CDS-PP há muito que se mostra contra esta taxa e vai apresentar uma proposta para a eliminar. O Bloco de Esquerda antecipou-se e já deu entrada no Parlamento com uma proposta no mesmo sentido. E o PSD ainda não definiu o que fará, mas no partido dão por certo o chumbo da taxa.

Mesmo que estes três partidos não se entendam sobre a votação das propostas de alteração que apresentem, o artigo do Orçamento que cria a nova contribuição municipal também vai a votos e chumbaria. PSD, CDS e Bloco de Esquerda juntos representam 126 deputados, uma maioria suficiente para travar as pretensões do Governo nesta matéria. A posição do PCP não é conhecida e, até ao momento, os comunistas não fizeram entrar nos serviços parlamentares qualquer proposta de alteração sobre a taxa em causa.

No PSD, António Leitão Amaro diz ao Observador que “há maioria para não haver a taxa de Proteção Civil em Portugal”. “Não se sabia a posição do Bloco de Esquerda, agora já se sabe”, afirma o deputado referindo-se à proposta de alteração bloquista que pede a eliminação da taxa que o Governo quer criar. “A taxa não vai passar”, sublinha recordando que tanto o PSD como o CDS já se tinham manifestado contra a proposta.

Rui Rio disse-o a 28 de outubro, numa visita aos Açores, garantindo logo aí que o PSD “obviamente vota contra mais esta taxa, que na prática é um imposto”. Nessa altura, o líder social-democrata considerou mesmo que esta nova taxa de Proteção Civil era “um novo imposto. É tempo de dizer: ‘Basta, basta de impostos!’ Quando é que isto pára?”, questionava.

No CDS, Cecília Meireles também recorda a oposição do seu partido a esta proposta e reafirma ao Observador que vai avançar com uma proposta de alteração a pedir a eliminação da taxa.

Na Câmara de Lisboa, onde chegou a ser cobrada uma taxa de Proteção Civil — antes do chumbo por inconstitucionalidade — a posição comunista era de oposição à taxa. Já o Bloco de Esquerda (representado por Ricardo Robles), quando confrontado com um pedido de revogação da mesma (do PCP e do CDS) numa reunião de Câmara em dezembro de 2017 acabou por abster-se. O presidente da Câmara, Fernando Medina, exerceu então o voto de qualidade a que tem direito e desempatou a votação (que estava oito contra oito) permitindo travar a revogação. A taxa acabou por ser chumbada, cinco dias depois, pelo Tribunal Constitucional. E a Câmara teve de devolver aos munícipes o que fora cobrado.

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