Três aviões estacionados numa pista de aeroporto. Homens algemados e acorrentados, agarrados em cada braço por dois agentes fortemente armados, são retirados das aeronaves e colocados em autocarros prisionais. O percurso entre o avião e o autocarro está ladeado por dezenas de homens com o mesmo equipamento. As imagens foram captadas na madrugada de sábado para domingo em El Salvador: os 261 homens foram deportados horas antes dos Estados Unidos, ao abrigo de uma lei de 1798.

Chama-se Alien Enemies Act (Lei dos Inimigos Estrangeiros) e alarga os poderes do Presidente para que possa fazer frente “a uma invasão ou incursão predatória perpetrada, tentada ou ameaçada contra o território dos Estados Unidos, por qualquer nação ou governo estrangeiro”. O peso que tem obriga a que só possa ser implementada depois de uma proclamação oficial. Foi isso mesmo que o Presidente Donald Trump fez na passada sexta-feira, justificando-a com o “perigo substancial” que a organização criminosa venezuelana Tren de Aragua (TdA) representa para os Estados Unidos, onde estão classificados como uma organização terrorista.

O Presidente norte-americano já tinha prometido utilizar esta lei, à luz da qual pode deportar qualquer imigrante venezuelano com mais de 14 anos — mesmo sem provas concretas de uma ligação ao TdA. Vários especialistas em Direito classificam a utilização do Alien Enemies Act como “ilegal“. “Não estamos em guerra com a Venezuela; a Venezuela não invadiu os Estados Unidos”, nota Sarah Sherman-Stokes, ao Observador. “O que a administração Trump fez foi uma demonstração ilegal e perigosa de autoritarismo“, critica a diretora do programa de Direitos dos Imigrantes e Tráfico Humano na Faculdade de Direito da Universidade de Boston. Contudo, esta não é a única lei polémica que Donald Trump utilizou nos últimos dias como justificação para fazer deportações.

Uma semana antes de os três voos com membros do TdA terem partido do Texas para El Salvador, Mahmoud Khalil era detido à entrada de sua casa em Nova Iorque. Agora, o homem sírio de 30 anos está num centro de detenção do ICE no Louisiana, onde aguarda ser presente a um juiz de imigração no final do mês. Mahmoud não enfrenta qualquer acusação criminal, tem um visto de residente permanente — o chamado green card — e é casado com uma cidadã norte-americana.

Mahmoud viu o seu green card revogado por ter ajudado a organizar os protestos pró-Palestina na Universidade de Columbia, em abril do ano passado, onde era então estudante de mestrado — o que Donald Trump classificou como “atividades pró-terroristas, antissemitas e anti-americanas”. O processo de deportação é justificado com recurso a uma alínea pouco utilizada da Lei de Imigração e Nacionalidade de 1952. Mas especialistas e estudantes acusam a administração de violar o direito à liberdade de expressão, consagrado na Primeira Emenda da Constituição norte-americana.

Apesar dos contornos diferentes, os dois casos têm várias coisas em comum: a falta de precedentes e o facto de poderem ser travados pelos tribunais. O braço de ferro entre poder executivo e poder judicial já começou e, principalmente no caso do Alien Enemies Act, prevê-se longo: “Sem dúvida que isto vai acabar perante o Supremo Tribunal”, considera Michelle Mittelstadt, do Migration Policy Institute em Washington, ao Observador.

Os detalhes no texto do Alien Enemies Act: “guerra”, “invasão”, “governo estrangeiro” e “nativos”

A proclamação do Alien Enemies Act, na passada sexta-feira, é inédita: é a primeira vez que esta lei é invocada sem os EUA estarem em guerra. A sua utilização é tão rara que só foi feita três vezes na História norte-americana: na guerra de 1812, na I Guerra Mundial e na II Guerra Mundial. É preciso recuar ao dia 7 de dezembro de 1941 para encontrar a sua utilização mais recente. Nesse dia, os japoneses atacaram Pearl Harbour e o Presidente Roosevelt proclamou a lei visando as nacionalidades alemã, japonesa e italiana.

Para perceber o impacto desta lei, importa olhar para o seu texto. A primeira condição para a proclamação é que haja “uma guerra declarada entre os Estados Unidos e qualquer governo ou nação estrangeira”. Esta condição não se verifica, pois cabe apenas ao Congresso fazer uma declaração formal de guerra contra outro Estado. Contudo, a lei também pode ser ativada em caso de “invasão ou incursão predatória contra o território dos Estados Unidos por um governo ou nação estrangeira”.

Esta é a condição que Donald Trump invoca para ativar a Lei — o Presidente declara que o TdA está a perpetrar uma invasão contra os Estados Unidos. O Brennan Center for Justice, da Universidade de Nova Iorque, ressalva que o conceito de “invasão” tem — na Constituição e noutros documentos fundadores dos Estados Unidos — um conceito literal de “ataque em grande escala”. Mas “grupos e políticos anti-imigração” têm apelado a uma interpretação não literal em que invasão se refere a “migração ilegal e narcotráfico transfronteiriço”, destaca Katherine Yon Ebright, investigadora do Brennan Center. Durante a campanha eleitoral, Trump utilizou por várias vezes a expressão “invasão” neste sentido.

Ainda assim, Ebright critica a utilização desta lei em específico, por considerar que a lei de imigração já é ampla o suficiente para combater o perigo real do TdA nos Estados Unidos, sem ter de “abusar de autoridade de tempo de guerra“. Jacob Hamburger, professor de Direito na Cornell Law School, diz ao Observador que esta é uma escolha consciente do executivo para “deportar imigrantes sem o devido processo”. “Os esforços mais recentes procuram evitar totalmente os tribunais de imigração e deportar pessoas com processos legais mínimos ou inexistentes”, argumenta.

A ativação de uma lei para tempos de guerra quando o país não está em guerra não é a única questão legal que está a ser alvo de críticas. Steve Vladeck, professor de Direito Constitucional na Universidade de Georgetown, debruça-se sobre a segunda parte do Alien Enemies Act e destaca: o TdA não é “um governo ou nação estrangeira“. A administração Trump “sugere que o TdA está a agir sob a direção do ‘regime de Maduro’, mas nunca concretiza o argumento que teria de seguir para tornar o estatuto aplicável — que o governo venezuelano é responsável pela ‘invasão ou incursão predatória’. O Alien Enemy Act é específico neste ponto e o TdA não encaixa na lei”, elabora o especialista, num artigo publicado no Just Security, um fórum sobre Direito e Segurança Nacional.

Porém, a última parte da lei é a que levanta mais preocupações aos especialistas ouvidos pelo Observador. Isto porque o Alien Enemies Act permite a detenção não só dos membros do TdA, mas de todos os “nativos, cidadãos e sujeitos” da Venezuela com mais de 14 anos — desde que não tenham cidadania norte-americana.

A preocupação surge do precedente na utilização desta lei. Regressando brevemente a 1941, quando a lei foi utilizada pela última vez, entre 110 e 120 mil pessoas de origem japonesa, alemã e italiana foram detidas, colocadas em “campos de internamento” e deportadas com base apenas na sua nacionalidade. A lei manteve-se em vigor até 1951, bem depois do fim da II Guerra Mundial — uma medida que teve o apoio do Supremo Tribunal, que considerou que a definição de quando acaba uma guerra acaba é um tema “político”, cuja decisão cabe ao Presidente.

Décadas mais tarde, o Congresso, o Departamento de Estado e o Presidente Ronald Reagan pediram desculpa pela forma como a lei foi utilizada para discriminar a população de origem japonesa. Sarah Sherman-Stokes, da Universidade de Boston, classifica o legado histórico desta lei como “perturbador, racista e cruel” e acusa a administração Trump de estar a criar um “clima intencional de medo, caos e terror”. “Esta lei não tem lugar em 2025“, remata.

Entre o Texas e El Salvador. Quem pode bloquear o Alien Enemies Act?

O relógio ainda não tinha chegado às 19h de sábado quando o juiz de Washington D.C. James Boasberg informou a presidência do bloqueio à proclamação do Alien Enemies Act. O documento escrito foi introduzido no registo do tribunal distrital cerca de meia hora mais tarde. Dez minutos depois, um avião, com destino a El Salvador, levantou voo a partir do Texas.

Era o último de três aviões que fizeram esse percurso nesse dia. Quando o bloqueio deu entrada no tribunal, já os outros dois aviões tinham saído do espaço aéreo norte-americano. Depois de uma escala nas Honduras, os três aviões aterraram em El Salvador entre as 00h10 e a 1h08 locais no domingo. A bordo seguiam 261 homens, que foram presos no Centro de Confinamento de Terrorismo (CECOT), a prisão de alta-segurança salvadorenha criada pelo Presidente Nayib Bukele e que levanta preocupações à Human Rights Watch pelas violações de Direitos Humanos que ali ocorrem.

Deste número, 137 pessoas foram deportadas ao abrigo do Alien Enemies Act, avançou um responsável da Casa Branca ao Washington Post. A bordo seguiam ainda 101 venezuelanos e 23 salvadorenhos com ligações ao gangue MS-13. Foi Bukele quem partilhou no X as imagens da chegada dos homens deportados dos Estados Unidos. Na mesma publicação, adiantou que os Estados Unidos estavam a pagar “uma pequena taxa” para colocarem deportados no CECOT — segundo a Associated Press, os Estados Unidos pagaram a El Salvador 6 milhões de dólares para as pessoas deportadas serem presas durante um ano.

Esta não foi a única publicação que Bukele fez. Momentos antes, ainda os aviões não tinham aterrado, o Presidente salvadorenho deixou uma mensagem ao juiz Boasberg: “Oopsie“.

Enquanto Bukele desafiou abertamente a autoridade do juiz norte-americano, dentro da Casa Branca debateu-se se os aviões deviam dar meia volta e regressar aos Estados Unidos, relataram dois responsáveis ao Axios. Acabou por prevalecer o conselho para prosseguir com as deportações: “Já estavam fora do espaço aéreo dos EUA. Acreditamos que a ordem não era aplicável“, justificou um dos presentes. Mas esta interpretação não justifica a partida do terceiro avião, que descolou já depois de a decisão judicial ter sido emitida.

De forma oficial, a Casa Branca respondeu com dois argumentos. O primeiro foi político: “Se os democratas quiserem argumentar a favor de virar um avião cheio de violadores, assassinos e gangsters para os Estados Unidos é uma luta que teremos todo o gosto em aceitar”, respondeu a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, ao Axios. Só depois da publicação do artigo é que a presidência emitiu um comunicado com um argumento legal: “Os tribunais federais não têm jurisdição sobre a conduta do Presidente em matéria de Negócios Estrangeiros”.

O professor de Direito Jacob Hamburger questiona esta interpretação. “Há uma série de problemas com estes argumentos, incluindo jurisprudência significativa que parece permitir a revisão judicial, e estatutos de imigração modernos que podem ter substituído o Alien Enemies Act, exigindo os tipos de processos que a administração quer contornar”, argumenta ao Observador. A decisão sobre a validade cabe agora aos tribunais superiores, a que a administração Trump já recorreu.

O caso de Mahmoud Khalil. Liberdade de expressão ou apologia ao terrorismo?

Mahmoud Khalil e Noor Abdalla regressavam ao seu apartamento em Nova Iorque no final de um dia de sábado, 8 de março, quando foram seguidos por agentes à paisana, que exigiram a identificação a Mahmoud e o prenderam. A justificação? O seu visto de residência permanente tinha sido revogado. Noor, grávida de oito meses, filmou a detenção e contactou os advogados do marido. Só dias depois é que souberam que Mahmoud tinha sido detido pelo ICE e arrisca ser deportado.

Na terça-feira seguinte, num briefing na Casa Branca, Karoline Leavitt justificou a detenção: “É um indivíduo que organizou protestos em grupos que não só interromperam as aulas no campus, como perseguiram estudantes judeus americanos e os fizeram sentir inseguros, e distribuíram panfletos de propaganda pró-Hamas”, declarou, numa referência à ocupação de universidades norte-americanas em abril do ano passado, num movimento de solidariedade com a Palestina e contra o apoio norte-americano à ofensiva israelita.

Leavitt acrescentou que tinha os panfletos pró-Hamas na sua posse, mas escusou-se de os apresentar aos jornalistas. No dia anterior, Donald Trump ja elogiara a detenção de Mahmoud, a quem atribuiu “atividades pró-terroristas, antissemitas e anti-americanas”. Segundo fontes da Casa Branca, esta é a justificação legal para ativar a alínea (a)(4)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade, segundo a qual “um estrangeiro cuja presença ou atividades nos Estados Unidos [façam com que] o Secretário de Estado tenha motivos razoáveis para crer que possa ter consequências adversas potencialmente graves para a política externa dos Estados Unidos é deportável”.

O recurso a esta alínea é muito raro. A última vez que uma administração norte-americana invocou esta provisão foi em 1995, para deportar um antigo funcionário do governo mexicano. Entre recursos e várias instâncias dos tribunais, o caso arrastou-se até 1999, data em que o homem morreu e o caso foi arquivado sem uma decisão final, lembra o New York Times.

Neste caso, a política externa dos Estados Unidos está a guiar-se pelo combate ao antissemitismo e a acusação de que os protestos em que Mahmoud participou promoveram o ódio contra os alunos judeus torna a sua permanência nos Estados Unidos “contrária ao interesse norte-americano”, justificou o próprio Secretário de Estado, Marco Rubio, numa entrevista à CBS no passado domingo.

Contudo, num artigo de análise, o jornalista da CNN Stephen Collinson destaca que a administração Trump não apresentou qualquer prova material deste apoio. “Se Khalil estava apenas a expressar apoio ao Hamas num sentido geral — por mais vil que isso possa parecer a muitos americanos — pode ser considerado como estando a exercer o seu direito à liberdade de expressão“, considera o jornalista.

É preciso notar que, de um modo muito geral, o direito à liberdade de expressão nos Estados Unidos é muito mais alargado do que em Portugal. A título de exemplo, o Direito norte-americano não codifica “discurso de ódio” como um crime, tal como acontece no Código Penal português.

A equipa de Mahmoud Khalil parece estar a utilizar a Primeira Emenda como escudo. À CNN, Donna Lieberman, que faz parte desta equipa, criticou o governo por se basear “na acusação que ele tem ideias políticas erradas e as expressou“. Mas o argumento pode não ser eficaz em tribunal, ressalva o professor de Georgetown, Steve Vladeck noutro artigo, em que analisa o precedente de uma decisão do Supremo Tribunal de 1999. “Para melhor a para pior (e na minha visão para pior), a Primeira Emenda não protege de um modo geral não-cidadãos de serem removidos por atividades que a Primeira Emenda protege”, escreve. Ou seja, o direito à liberdade de expressão pesa menos para Khalil pelo facto de não ser um cidadão norte-americano.

O panorama geral. As decisões do Supremo e o plano de deportações

O caso de Mahmoud Khalil agitou as universidades norte-americanas. Mesmo sob o medo de que os vistos de estudantes sejam revogados, professores e alunos saíram à rua em solidariedade com o ativista detido. Já a Universidade de Columbia anunciou que suspendeu e expulsou alunos que também participaram na ocupação do edifício Hamilton Hall com Mahmoud e revogou temporariamente diplomas a outros estudantes. Ao mesmo tempo, o Presidente ordenou a retirada à Universidade de 400 milhões de dólares em fundos federais, acusando a instituição de não ter combatido o antissemitismo no campus.

A mensagem que Trump deixou nas redes sociais logo após a detenção de Mahmoud deu a entender que o caso não termina com uma detenção e a suspensão de fundos. “Esta é a primeira de muitas detenções que estão para vir. Sabemos que há mais estudantes em Columbia e noutras universidades”, escreveu o Presidente. Steve Vladeck argumenta no seu artigo que esta “é a parte mais assustadora”. “Porque sugere que o governo pretende utilizar estas autoridades de remoção raramente utilizadas em casos suficientes para dissuadir não-cidadãos de falarem sobre temas politicamente sensíveis“, elabora.

Os especialistas ouvidos pelo Observador também têm esta interpretação, em que os dois casos concretos invocados são legalmente questionáveis, mas dizem que o mais preocupante é o objetivo mais alargado destas medidas: a execução da política de deportação.

Em ambos os casos, o debate está aberto em tribunal. Mas tanto Vladeck como Ebright destacam nos seus artigos que o recurso ao Supremo Tribunal deve assentar num pilar do Direito norte-americano que prevê que cada pessoa seja julgada como um indivíduo. De uma forma muito simplificada, as instâncias judiciais devem exigir à presidência casos e argumentos individuais para cada uma das pessoas acusadas, quer ao abrigo do Alien Enemies Act, quer da Lei de Imigração e Nacionalidade, o que dificulta os casos.

Mas Michelle Mittelstadt relembra que estas duas leis não são as únicas ferramentas que Trump tem ao seu dispor para “concretizar uma das suas prioridades domésticas”. Desde o regresso à Casa Branca, o Presidente atribuiu novas missões às agências federais, alocou mais recursos para o combate à imigração e foram aprovadas novas leis no Congresso — como a Laken Riley Act, que aumenta os poderes das autoridades para a “detenção de não-cidadãos”, destaca.

Mesmo num cenário em que os tribunais distritais e depois o Supremo decidam travar a aplicação destas leis pela administração Trump, acedendo aos argumentos dos especialistas, “existem sem dúvida outras autoridades a quem a administração recorrerá”, remata Mittelstadt.