Em parte sim. Na apresentação dos resultados de 2014, o presidente da empresa, Manuel Ferreira de Oliveira, elencou seis medidas contra a Galp, das quais cinco resultam da iniciativa do governo.

Entre elas estão: 1. Imposição de combustíveis low-cost em todos os postos de abastecimento; 2. Criação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis com a missão de fiscalizar o mercado e fixar preços de referência; 3. Reforma da fiscalidade verde e a taxa sobre os combustíveis; 4. Condenação de 9,3 milhões de euros da Autoridade da Concorrência por práticas restritivas da concorrência no mercado do gás de botija; 5. Contribuição extraordinária sobre a refinação; 6. Alargamento desta taxa aos contratos de gás natural em 2015.

Das cinco que foram iniciativa do ministério liderado por Jorge Moreira da Silva, há duas que visam em particular a Galp Energia e que correspondem à contribuição sobre a refinação, já que a Galp é a única refinadora em Portugal, e ao alargamento desta taxa aos contratos de abastecimento de gás com a Nigéria e a Argélia.

As outras três iniciativas são gerais para o setor petrolífero, mas afetam mais a Galp porque esta é a maior operadora, em particular, no que toca às ações com impacto sobre os preços, uma vez que é a empresa quem define o preço dos combustíveis à porta da refinaria, embora a petrolífera garanta que segue as cotações internacionais.

Ferreira de Oliveira queixa-se deste excesso de regras e sanções que afetam a reputação da empresa no mercado de capitais e dão a ideia de que a Galp é uma empresa toda poderosa que “abusa de um poder que não tem”, quando na prática é uma PME (pequena e média empresa) no mercado mundial.

A medida aplica-se a todas as petrolíferas, mas a Galp tem a maior rede nacional com 700 postos, o que implicará um esforço adicional de adaptação à lei que entra em vigor em abril.

A forma encontrada pela petrolífera para minimizar os custos é a de substituir uma gama de produtos hoje disponibilizada pelo combustível simples, sem aditivos, exigido pela nova lei. Os combustíveis com aditivo são mais caros e a margem é maior.

“Não consigo perceber, na minha cabeça de engenheiro, que tenha que retirar um produto para colocar um outro que não tenho interesse em vender”, declarou o gestor, explicando que a substituição de produtos foi a forma encontrada pela empresa para não investir numa altura em que está “a racionalizar em todas as frentes do sistema de distribuição em Portugal e em Espanha”.

Ferreira de Oliveira lembra que o mercado nacional caiu 30% nos últimos anos e não afastou a possibilidade de contestar o diploma, mas, para já, a empresa tem uma equipa a trabalhar no cumprimento da lei que alargou a obrigação de vender produtos low-cost a todos as bombas, quando inicialmente estava previsto que abrangesse apenas postos com quatro bombas.

O governo demorou três anos a implementar a medida, mas o mercado foi reagindo por antecipação generalizando a política de descontos no preço. A grande questão é a de saber qual será o desconto do produto low-cost face ao normal. E se o desconto não será subsidiado à custa do preço de outros produtos e serviços disponíveis nas estações.

O presidente da Galp questionou a necessidade de criação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC). As missões desta espécie de polícia dos combustíveis, o governo recusa a ideia de que é um regulador, vão desde a fixação diária de preços de referência para os combustíveis, que na prática não são comparáveis com o preço de venda porque excluem margens e logística, até à fiscalização da qualidade do produto vendido e dos equipamentos.

Para o presidente da Galp, a ENMC exerce funções redundantes, no que toca à monitorização dos preços.”Temos a fiscalizar o preço dos combustíveis todo o mundo e ainda os seus pais”, numa alusão às quatro entidades que têm esta função: Autoridade da Concorrência, Direção-Geral de Energia, que publica os preços atualizados em todo o país, Comissão Europeia e, agora, a ENMC.

Para Ferreira de Oliveira, este excesso de fiscalização “transmite um sentimento de desconfiança para o setor, que não merece”. E como a Galp é a única refinadora portuguesa tem um peso determinante nos preços que são fixados, acaba por ser vista como a má da fita.

Imagem negativa à parte, a análise à evolução passada dos preços médios de combustíveis em Portugal mostra que a indústria reage quando está sob pressão pública, praticando preços mais próximos dos valores médios europeus.

As recentes descidas sucessivas que refletem num prazo curto a queda acentuada do petróleo, são o exemplo de uma política comercial mais atenta ao mercado e à opinião pública. E um contraste com a piada associada ao setor: os preços sobem como uma flecha e descem como uma pluma. No passado, a baixa do petróleo demoraria mais tempo a chegar ao consumidor. É claro que o inverso também é verdade.

Não. A taxa sobre os combustíveis representou um agravamento de 1,5 cêntimos por litro no imposto sobe os combustíveis. O impacto no preço final terá sido no máximo de dois cêntimos. Desde que o petróleo acentuou a descida, em meados de outubro de 2014, a gasolina baixou 20 cêntimos e o gasóleo caiu 15 cêntimos por litro, considerando já o efeito da nova taxa.

O argumento do presidente da Galp tem, contudo, algum mérito quando se analisa o efeito total do agravamento da fiscalidade aprovado no Orçamento do Estado para 2015. O imposto petrolífero subiu 3,5 cêntimos e teve um impacto final de quatro cêntimos por litro nos preços.

Já mais equívoca é a repercussão do aumento da quota de biocombustíveis que a Galp estima em mais de um a dois cêntimos, números que o governo contraria.

Caberá ao Tribunal da Concorrência responder a essa pergunta. A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou uma multa de 9,3 milhões de euros por infração às regras de concorrência nos contratos da Galp com os distribuidores de GPL (gás engarrafado) que impedem os revendedores de venderem fora de uma área geográfica definida.

Esta limitação travou a concorrência na mesma área entre revendedores da Galp e, segundo a AdC, existe em 199 dos 240 contratos que estiveram em vigor durante 15 anos, tendo penalizado os consumidores com preços mais elevados.

A Galp vai recorrer por causa da sua materialidade, mas sobretudo para defender a sua reputação de uma multa “formalista, infundada e irrealista”. O presidente da empresa confirma a cláusula ilegal nos contratos mais antigos, mas garante que não é aplicada.

Segundo Ferreira de Oliveira, apenas cinco dos revendedores questionados pela AdC responderam não vender fora da sua área por causa da limitação geográfica. O gestor queixa-se que as perguntas do regulador foram dirigidas para obter aquela resposta e argumenta que a empresa tem tentado mudar os contratos, mas os revendedores recusam porque consideram que a cláusula é um ativo seu.

O presidente da AdC, António Ferreira Gomes, está confiante na robustez da decisão que representa a multa mais alta aplicada a uma empresa de energia.

Inicialmente anunciada como contribuição sobre o setor elétrico, o governo acabou por estender a nova taxa a todas as grandes empresas de energia apanhando a REN (Redes Energéticas Nacionais) e a Galp ao incluir os ativos do gás e do petróleo. A taxa tem sido justificada pelo ministro Jorge Moreira da Silva com a necessidade de repartir os sacrifícios por todos, incluindo as grandes empresas.

Embora tenha manifestado, no passado, compreensão por esta necessidade, o presidente da Galp sempre foi abertamente contra a aplicação da taxa à refinação, que é um ativo não regulado sujeito à concorrência dos preços internacionais. A empresa tem recordado que as refinarias são os maiores exportadores nacionais e que a sua competitividade é afetada pela contribuição. A petrolífera questiona, ainda, uma taxa sobre o gás e petróleo, mercados onde não existe o problema do défice tarifário.

A Galp recusou pagar, também, a contribuição sobre os ativos regulados do gás, e que vale 12 milhões de euros num total de 30,5 milhões de euros. Os argumentos legais para contestar a taxa sobre a refinação, que questionam, entre outros pontos, a constitucionalidade da medida, perderiam força se a Galp impugnasse apenas uma das cobranças.

No início de fevereiro, a empresa aguardava a notificação relativa a 2014 depois de recusar o pagamento voluntário. A EDP já pagou no ano passado. A REN pagou agora, mas vai contestar.

Do ponto de vista material, o alargamento da contribuição extraordinária aos contratos de take or pay para fornecimento de gás com a Argélia e a Nigéria é a medida que terá um maior impacto financeiro sobre a Galp. E talvez aquela que, do ponto de vista legal, será mais discutível.

Em causa está uma cobrança de 150 milhões de euros, faseada em três anos e a começar em 2015, que tem por base uma taxa sobre o valor económico destes contratos que foi estimado pelo governo com base em ganhos passados.

O governo anunciou, em 2014, a intenção de legislar no sentido de impor a partilha das mais-valias obtidas nas vendas internacionais de gás natural com os consumidores, o que permitiria uma descida de 3% a 5% dos preços. A medida tinha como ponto de partida os ganhos de 500 a 600 milhões de euros que a Galp obteve, nas contas do governo, no trading do gás destes contratos que não era comercializado em Portugal.

Na origem destes ganhos está a queda do consumo em Portugal, resultante da paragem das centrais elétricas de ciclo combinado que deviam absorver o gás dos contratos de longo prazo, e a subida dos preços internacionais que se seguiu ao acidente nuclear de Fukoshima.

A Galp aproveitou para vender o excedente a um valor superior ao contratado, mas os consumidores portugueses tiveram de suportar uma fatura acrescida para fazer face a um défice de receita que atinge os 60 milhões de euros, segundo contas da própria empresa. Logo os preços subiram. Injusto? Provavelmente, está, mas dentro do quadro legal que concedeu à Galp a titularidade daqueles contratos que antes faziam parte da concessão da Transgás.

A fórmula encontrada pelo executivo para impor esta partilha de ganhos, em nome da “solidariedade e equidade”, foi a de estender, em 2015, a contribuição extraordinária a estes contratos, considerando que são um ativo. Só que o cálculo do valor económico a taxar é estimado com base na evolução média do preço do gás entre 2008 e 2013 e com base nos volumes vendidos, pressupostos que poderão não se verificar no futuro. As cotações do gás natural estão a baixar, acompanhando a evolução do petróleo.

A cobrança de 150 milhões de euros corresponde a uma taxa de 1,45% sobre o valor económico dos contratos até ao seu termo, entre 2020 e 2025, que por estas contas dará qualquer coisa como dez mil milhões de euros. Excessivo? É um valor superior à capitalização bolsista da empresa.

Ferreira de Oliveira manifestou a incompreensão da empresa em relação à proposta de lei que está no Parlamento que, do seu ponto de vista, não tem qualidade para passar pelo crivo legislativo. Se isso acontecer, é quase certo que haverá mais uma batalha nos tribunais contra esta contribuição.

O presidente da empresa não o chega a afirmar, mas Manuel Ferreira de Oliveira deixa no ar a ideia de que as medidas não são contra as empresas de energia, em geral, mas contra a Galp, em particular.

A análise das iniciativas legislativas do governo adotadas no último ano parece dar razão ao presidente da empresa. Depois do combate às rendas excessivas da eletricidade, desencadeado pelas críticas da troika, ter centrado as atenções na EDP, a equipa liderada por Moreira da Silva descobriu novos alvos na energia: a REN, mas sobretudo a Galp.

Focando as atenções na contribuição extraordinária, que é a medida mais gravosa do ponto de vista financeiro, a dupla taxa aplicada à Galp a partir de 2015 pesará cerca de 80 milhões de euros anuais: 50 milhões de euros dos contratos take or pay, a que se somam os 30 milhões da refinação e dos restantes ativos de gás. A proposta de lei diz que a iniciativa tem em consideração a capacidade contributiva dos destinatários.

As contribuições sobre a Galp correspondem ao valor mais alto cobrado a uma empresa de energia e equivalem a mais de 20% do lucro registado em 2014. A contribuição não se aplica ao resultado, mas ao valor do ativo da empresa e é independente do imposto sobre os lucros (IRC).

A EDP pagou uma contribuição extraordinária de 61,2 milhões de euros relativos a 2014. Apesar dos cortes de 1.800 milhões de euros que o ministro Jorge Moreira da Silva diz ter aplicado, os resultados da empresa não parecem ressentir-se, para já, destes cortes. Até ao terceiro trimestre de 2014, a empresa lucrou menos 1% do que em igual período de 2013, com os resultados a fixarem-se em 786 milhões de euros.

Ao contrário da Galp, cujo desempenho está muito dependente da oscilação dos preços internacionais do petróleo e gás e das margens da refinação, o resultado da EDP é muito mais estável porque uma boa parte do seu negócio ainda se desenvolve em mercados regulados ou tem preços mais ou menos garantidos, como a geração eólica. Desde 2008 que a elétrica apresenta lucros anuais superiores a mil milhões de euros.

Provavelmente não. A avaliar pelas perguntas dos analistas internacionais à administração da Galp, feitas após o anúncio dos resultados anuais no dia 9 de fevereiro, a principal preocupação é a descida do preço do petróleo e também do gás natural. Os 14 analistas de bancos internacionais, do BPI e do BESI, que questionaram a gestão da empresa, nunca referiram os problemas no mercado português.

A descida do preço do petróleo e o impacto no investimento em exploração e produção, foi o tema central, com a Galp a admitir rever em baixa o seu plano, até por força da estratégia dos seus parceiros internacionais. A empresa nacional tem, em regra, participações entre os 5% e os 10% nos consórcios de exploração, em particular no Brasil.

A descida do preço do gás natural, tendo em conta o projeto de exploração em Moçambique, e o próprio crescimento da área de trading de gás nos resultados da Galp, foi outro tema.

Incontornável foi, também, a situação na Petrobras, que é a principal parceira da Galp na produção de petróleo, e o impacto que o escândalo de corrupção poderá vir a ter nas operações e estratégia da empresa.

Como evoluiu a cotação do Brent no último ano.

Para a saúde financeira das empresas petrolíferas, é fundamental que a cotação do petróleo atinja um patamar mínimo que permita rentabilizar os investimentos na área da exploração e produção. E quanto mais caros se tornam os novos projetos nesta área, como é o caso da perfuração em águas profundas, mais alto terá que ser esse patamar. Um poço nestas explorações custa mais de 150 milhões de dólares.

No caso da produção offshore brasileira, que é o maior projeto da Galp, o investimento corre o risco de perder a viabilidade se o petróleo cair abaixo dos 35 a 40 dólares por barril. A barreira de segurança financeira para a decisão de investir ficará acima dos 50 dólares por barril.

Quanto mais elevado for o preço, maiores os ganhos dos produtores de petróleo, sejam países, sejam empresas. Não é por acaso que as cotações das petrolíferas, Galp incluída, seguem de perto a evolução do preço do “ouro negro”, o que nos últimos quatro meses tem significado perda de valor.

No entanto, uma cotação demasiado alta do petróleo também prejudica as empresas do setor, sobretudo no lado da refinação e distribuição de combustíveis. A procura ressente-se, recuando, à medida que cresce a pressão para energias alternativas. O petróleo caro pode, também, empurrar as empresas para projetos de maior risco financeiro e tecnológico que não serão rentáveis em situações normais de mercado.

O preço do gás natural também é um fator relevante para os negócios da Galp, na medida em que a empresa desenvolveu uma forte área de trading, transacionando volumes que superam os excedentes do gás contratado à Nigéria e à Argélia,

O dólar forte é outra das variáveis chave para o desempenho de uma empresa do setor porque a moeda americana reina nas transações de crude e de produtos refinados. E esta será, talvez, a melhor notícia que os mercados têm dado à Galp nos últimos meses.