A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) emitiram um comunicado na quarta-feira a denunciar a “gestão vergonhosa das multas a que o Estado tem direito”. A posição surgiu como reação a uma notícia da SIC que avançava que 4,6 milhões de euros em multas vão ser perdoadas à Uber e à Cabify devido à entrada em vigor da nova lei.

Após a reação, o presidente da FPT, Carlos Ramos, disse em declarações ao Expresso que esperava que isto fosse acontecer, uma vez que “um princípio do direito penal prevê a aplicação da lei mais favorável face à entrada em vigor de nova legislação”. E acusou os partidos com assento parlamentar de não se terem preocupado com o facto de esse dinheiro já não ir entrar nos cofres do Estado: “Marimbaram-se para isso. Não souberam acautelar os interesses do Estado. Estamos a falar de quase 5 milhões de euros. Não é brincadeira”.

O que está em causa?

Os taxistas acusam, no fundo, os deputados de lesarem os interesses do Estado ao aprovarem uma lei que permite que o Estado não possa cobrar 4,6 milhões de euros em multas. As associações exortaram mesmo os seus membros a entupirem os emails do ministro e do secretário de Estado do Ambiente (que tutelam os transportes) a protestar pela “gestão vergonhosa das multas a que o Estado tem direito”, que se traduzem em “quase 5 milhões em contraordenações passadas ao transporte ilegal de passageiros.”

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