Quando, em 2005, o Governo deu início ao processo de congelamento das carreiras (progressões e aumentos) dos professores, a mensagem que fez passar nessa altura foi clara: o país, neste momento de crise, não consegue pagar as carreiras dos professores. No entanto, outras leituras poderiam ser feitas pelo comum dos mortais de Boa Fé: não tem dinheiro agora, não há problema, paga quando tiver, ou; parece que o país está em crise devido à má gestão dos sucessivos governos, neste sentido os professores são solidários com os outros portugueses e, por uma questão de justiça, contribuirão com o seu esforço e das respetivas famílias, para um bem maior – o equilíbrio financeiro do país.

Nestas breves linhas há dois conceitos fundamentais qua importa considerar e desenvolver: Boa Fé e Justiça. O que são? Como se ensinam às crianças na escola? Bem, sem recorrer a complexas elaborações jurídicas que justificam a construção de teses de doutoramento, podemos dizer que Boa Fé é a intenção com que fazemos as coisas, é o que está no início da ação ou da omissão.

E justiça? A justiça tem um conceito objetivo, como nos ensina o Professor Eduardo Vera Cruz Pinto, justiça é dar a cada um aquilo que é seu, e o que é que é seu e o que é que é de cada um, é o que cada um merece, e merece na medida em que dá, e deve dar de acordo com as suas capacidades.

Ora, se respeitarmos esta fórmula, se a aplicarmos juntamente com a boa intenção de fazer as coisas, veremos que os professores estão de Boa Fé ao quererem ver aplicado, às suas vidas e das suas famílias, o mais elementar conceito de justiça. Se é dar a cada um aquilo que é seu, cada professor deu o seu trabalho durante o tempo de congelamento, na expetativa de ter a respetiva retribuição relativa à progressão na carreira; o que é que é seu e o que é que é de cada um? É aquilo que cada um merece, por Direito, na progressão da carreira durante o tempo de congelamento, porque os professores deram, não deixaram de trabalhar, os filhos de todos nós não deixaram de ter aulas, as escolas não fecharam, o país educativo não parou; e deve dar de acordo com as suas capacidades, cada professor deu mais do que as capacidades que tem, porque ganhar o mesmo durante 9 anos com a vida cada vez mais cara é, como facilmente se compreende, ter menos capacidades.

Vir alguém a terreiro apresentar desculpas, porque não podemos considerar argumentos, como faz o senhor primeiro-ministro, dizendo que não há 600 milhões de euros para pagar o tempo de congelamento das carreiras aos professores é, como diz o povo, apresentar desculpas de mau pagador, que está de Má Fé. Se o senhor primeiro-ministro não sabe onde é que se pode ir buscar o dinheiro, o que coloca em causa a sua gestão, o melhor é cada português tomar atenção ao seu voto nas próximas eleições.

Estes problemas da Boa Fé e da Justiça passariam despercebidos, e não seriam particularmente graves, se no Governo (que faz os Decretos-Leis) e na Presidência da República (que os promulga) não tivéssemos dois ilustres licenciados (pelo menos) em Direito. Estranho é que, em Portugal, temos cada vez mais licenciados em Direito, e temos um país cada vez mais injusto. Por aqui se percebe que Direito e Justiça podem ser torcidos até ao limite, passando ao avesso do Direito, ao que não está certo, ao que não é correto, ao que não é justo. Diz-se, de acordo com o Art.º 2.º da Constituição, mas não se pratica, que vivemos num Estado de Direito… É uma boa conceção, é bonita, mas infelizmente não é verdade. Nós vivemos num Estado de Lei, para o melhor e para o pior, que é o que está inscrito no púlpito da Assembleia da República – LEX.

Os homens fazem as leis à sua medida, em função dos seus interesses, da sua boa ou má fé, da sua justiça ou injustiça. Não podem é querer que leis e Direito se confundam porque não são a mesma coisa. Já se sabe: há muito Direito para além das leis, e muitas leis fora do Direito.         

Professor e Jurista