O Presidente da República vetou o programa “Mais habitação”. É uma posição política que não altera nada uma vez que António Costa já fez saber pelos seus porta-vozes que não está preocupado se ninguém concorda com as medidas dele ou se elas são prejudiciais para o acesso à habitação.

Mas António Costa já deu provas no passado da sua fraca competência neste tema e desta vez não poderá esconder-se atrás dos seus ministros.

Nos últimos 16 anos Costa apresentou diversos programas para a habitação em Lisboa e no país. Desde 2007 que diz que a habitação é um direito fundamental e desde 2007 que destrói as esperanças de muitos portugueses terem acesso a uma desejada habitação.

Dois exemplos demonstram a incompetência de Costa em Lisboa: a sua incapacidade para construir casas e aumentar a oferta pública – a equipa PSD-CDS-PP que agora lidera a Câmara de Lisboa entregou mais casas em menos de dois anos do que os executivos socialistas de Costa e Medina em 11 anos – e a sua incapacidade para reabilitar os edifícios detidos pela câmara para a habitação.

Outros dois exemplos mostram o resultado inconsequente das suas políticas no governo: criou mais dificuldades aos promotores, aos construtores e aos proprietários, aumentando a burocracia, agravando os impostos e limitando a oferta de novas casas, e prejudicou as famílias ao impedir que se desenvolvesse o mercado de arrendamento.

O grande aumento da procura por casa nos centros urbanos que se deu desde 2015 deveu-se ao crescimento da população aí residente pelo aumento da imigração e pela continuação da desertificação do interior de Portugal, à recuperação da economia portuguesa iniciada em 2014 e às taxas de juro negativas decorrentes da política monetária expansionista e que facilitaram o acesso ao crédito.

Em resposta, António Costa esperou oito anos para apresentar um “pacote” de medidas “Mais Habitação”. Ao aumento da procura que se verifica desde o início da sua governação, o Primeiro-Ministro respondeu ao longo destes oito anos apenas com barreiras ao crescimento da oferta.

Apesar de ser consensual que o programa que apresentou não serve para resolver os problemas, António Costa não hesita em recorrer a medidas de duvidosa constitucionalidade, como a tentativa de forçar o arrendamento de casas privadas, desrespeitando o direito de propriedade e o direito à autonomia das pessoas, duas das mais importantes barreiras a uma ditadura socialista ou de outra natureza.

Costa falha há 16 anos na habitação, mas perante a arrogância socialista não restam dúvidas de que o programa irá para a frente, restando à oposição fazer o seu trabalho para que seja confirmada a sua completa legalidade. O CDS-PP não está no parlamento nacional, mas já há 6 meses que questionou a Comissão Europeia sobre a compatibilidade deste programa com as regras do Mercado Único. E o que fizeram os partidos que estão no parlamento nacional?