As falhas graves de informação do Ministério das Finanças levam a dar mais força à expressão “maioria absoluta, escrutínio absoluto”.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) emitiu na semana passada o seu parecer a propósito do Programa de Estabilidade (PE). Creio que passou despercebida a gravidade do conteúdo. Por exemplo, “As insuficiências substantivas no conteúdo do PE/2022–26 limitam drasticamente o interesse nas projecções apresentadas”.

Outro exemplo claro em como o Ministério das Finanças (MF) trata as projecções e comparações, desta feita no que refere à trajectória do rácio da dívida pública em Portugal.  “Entende-se enquanto declaração aspiracional, mas têm de ser assinaladas as fragilidades técnicas da comparação (…) O gráfico em causa no relatório do MF pretende comparar o que é incomparável”.  Temos um organismo fiscalizador a constatar que o Governo faz declarações aspiracionais. Bem-vindos ao reino da fantasia do PS.

Sobre a falta de prestação de informação do Ministério das Finanças, veja-se ainda, no mesmo relatório, que “o Parlamento precisa exercer a pedagogia da transparência e persuadir o poder político no MF a colaborar neste desígnio. A própria opinião pública tem de ser mais exigente quanto à informação que o Estado lhe dá sobre a utilização do seu dinheiro.”

Num Governo de maioria absoluta, a oposição tem o dever de escrutínio absoluto. A exigência de uma oposição competente, vigilante e activa sobressai em diversas circunstâncias, e esta legislatura é uma delas.

Há mais declarações no mesmo registo assertivo e estas não são apenas de agora. Já no final do ano passado, no documento “Apreciação Preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2022”, referia-se claramente que “os deveres de transparência na prestação de contas e colaboração interinstitucional não estão ainda suficientemente adquiridos no MF (…) Para além de uma exigência cívica em democracia, a colaboração em tempo útil com a UTAO é uma obrigação legal que demasiadas vezes não é respeitada.” E a constatação que “[a]o falhar, sem justificação, com a informação solicitada, é aos Portugueses e à Casa da Democracia que o MF falha”.

É de destacar que o responsável máximo da UTAO é o professor Nuno Baleiras, antigo secretário de Estado do PS – insuspeito para poder ser acusado de enviesamento. Convenhamos: a qualidade técnica e as práticas do Ministério das Finanças e deste Governo não têm sido as melhores. Estamos perante um Executivo que não tem prestado informação clara e fidedigna e que governará no período em que chegará a Portugal o maior volume de sempre de fundos.. Factos e circunstâncias que fazem deste um período particularmente exigente também para a oposição, que se exige, mais do que nunca, vigilante e activa.

Responsabilidades acrescidas nos partidos da oposição na Assembleia da República, naquela que é conhecida como a Casa da Democracia, onde a possibilidade de legislar fica, naturalmente, diminuída. No entanto, a responsabilidade do escrutínio e de desmontar falácias, exigindo transparência e boa gestão do dinheiro “público” é ainda mais relevante.

O trabalho profundo e de responsabilidade é mais útil ao país do que vacuidades ruidosas; a apresentação de soluções alternativas que funcionam é mais útil ao país do que divagações ruinosas .

Logo no início desta legislatura, a Iniciativa Liberal apresentou iniciativas legislativas como o “Reforço do Portal Mais Transparência e Monitorização do Processo de Execução dos Fundos Europeus” e a “Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência”. E não é apenas nesta frente que os liberais estão a escrutinar. Além de diversas estreias parlamentares, onde a fundamentação de dados e políticas esteve presente, ainda esta semana foram colocadas perguntas concretas ao ministro da Educação sobre o Plano (ou promessas?) de Recuperação de Aprendizagens, como pode ler aqui.

A gravidade reiterada e comprovada da falta de informação, as comparações com o incomparável levam-nos ao reino “aspiracional” do PS. Há que mostrar a realidade e alternativas: bem-vindos, liberais.