Tenha saúde, determinação e persistência para conduzir a reforma da administração pública em que se insere a criação do cargo de Secretário-Geral do Governo.
Estreia uma função pensada, preparada e amadurecida por muita gente durante muito tempo, que demorava a ter oportunidade de avançar. A passagem deste projeto, do segundo governo de António Costa para o atual de Luís Montenegro, rompe com a tradição suicida de recusa, dos novos governantes, de tudo o que vinha do antecedente elegendo, como objetivo nacional, a necessidade de reverter o que aquele fizera. Como a duração das políticas ultrapassa quase sempre a duração das legislaturas, ganhámos assim a expetativa de que o debate político e a própria governação ganhem também objetivos mais consistentes e alcancem horizontes bem superiores ao do expediente governativo para depois de amanhã.
A designação de secretário-geral do governo, que veio a ser escolhida e mantida, é equívoca e induz o entendimento de pertença do cargo à esfera do governo, quando se trata de um órgão da administração. Passámos assim a ter as funções de apoio ao funcionamento do governo repartidas entre o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Secretário-Geral do Governo. Não seja isso que diminui a importância destas novas funções que dão como prioridade a agregação de serviços … direções-gerais e inspeções, …bem como o desenvolvimento dos centros de competência existentes, no sentido de melhorar o serviço prestado aos cidadãos e a criação de instituições eficazes e eficientes, transparentes, sustentáveis, inclusivas e mais próximas dos cidadãos e das empresas, e complementar o eixo de especialização com um modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento das áreas governativas, que visa potenciar a geração de conhecimento técnico, suportado por evidências, na prestação de apoio especializado na formulação, monitorização e avaliação das políticas públicas, setoriais e transversais.
A reforma considera essenciais ao processo de mudança: a valorização e dignificação profissional dos trabalhadores, a simplificação, desburocratização e racionalização, a cultura de resultados e de serviço público aos cidadãos, a multidisciplinariedade. Podemos então certamente ter a expetativa de que sejam dados passos no sentido de travar propósitos de captura da administração em vez do treino de lidar com organismos distintos, no sentido de promover abertamente uma cultura de mérito e de exigência relativamente aos resultados, e no sentido ainda de assumir salários e carreiras profissionais compatíveis. Como cidadão quero, da administração pública, que se apresente apenas com os que sejam necessários, muito competentes e bem pagos. Queremos os melhores.
Contamos ainda que consiga fazer respeitar a lei, por exemplo quanto a nomeações em regime de substituição, que não deveria ser possível por haver normalmente substitutos legais designados, mas permitindo ainda a lei fazê-lo, então que se cumpra os requisitos fixados, de exceção e de duração. Mas também no que respeita à CRESAP, iniciativa corajosa e moralizadora embora a necessitar de avaliação e de revisão, importa assegurar que os procedimentos em vigor não sejam ignorados, e intervir quando necessário.
Estruturando o centro do governo, para prestar apoio qualificado ao primeiro-ministro e ao conselho de ministros, com maior integração e articulação da execução de políticas transversais, o governo criou o Fórum da Administração Pública, presidido pelo membro do governo responsável pela área da administração pública, mas integrado na Secretaria-Geral do Governo e tendo o seu titular como primeiro elemento permanente. Pode vir este Fórum a cumprir de forma notória os objetivos que lhe estão fixados, que reconhecemos como decisivos para uma boa governação, anotando-se todavia a vulnerabilidade das suas características organizacionais e a dependência do perfil de liderança que vier a ser adotado.
O governo, a administração direta do Estado e os cidadãos confiam na capacidade de reforma das instituições e dispõem-se a ajustar o que for preciso para obter para o País resultados que façam a diferença. O primeiro Secretário-Geral do Governo pode ser o fator-chave deste novo impulso de reforma institucional. Contamos com isso.
José Maria Sousa Rego (anterior Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros).
