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Quando um Estado viola direitos elementares dos cidadãos é obrigado a provar que, ao fazê-lo, está a protegê-los contra um perigo iminente e concreto – digamos, a pandemia de Covid-19. E é obrigado a provar que as medidas adotadas, que conduziram a essa violação, são efetivamente eficazes na proteção dos mesmos cidadãos. Essa prova nunca nos foi apresentada. Foi substituída por mera propaganda.

Propaganda capciosa, insidiosa e malévola, mas, reconheça-se, magistralmente orquestrada e conduzida, envolvendo os mais altos responsáveis políticos do país e contando com a conivência da maioria das forças partidárias e de alguns “especialistas em Covid-19”, alguns deles dependentes dos cargos que ocupam no Estado ou de subsídios públicos que sustentam as instituições que dirigem.

Propaganda que teve, como pedra angular, as famigeradas reuniões do INFARMED, as quais substituíram, para este efeito e por razões que a História demonstrará, a audição sistemática do Conselho Nacional de Saúde Pública, do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Nelas, um conjunto dos ditos especialistas, escolhidos a dedo pelas autoridades, pode propalar, sem contraditório nem oposição, uma visão, cientificamente não fundamentada, em defesa de medidas de “repressão sanitarista”, de cuja eficácia se duvida e cuja maleficência se conhece. Fê-lo, catequizando e “educando”, à má maneira dos Estados totalitários, as forças vivas da sociedade. Os parceiros sociais, dirigentes empresariais e sindicais, titulares de cargos públicos, políticos e outros (todos sem formação específica na área da saúde) ouviram, durante semanas e meses a fio, uma litania “sanitarista”, a qual lhes foi desfiada sem que lhes tivesse sido concedida a oportunidade de serem colocados perante propostas alternativas, eventualmente mais eficazes e menos deletérias para a sociedade.

Criou-se, deste modo, uma ideia unicista, amplamente disseminada – com mais força ainda do que a transmissão do vírus – pela comunicação social, também ela maioritariamente acrítica. Nenhuma proposta alternativa, ainda que sensata, bem fundada e potencialmente mais eficaz e menos maléfica, foi considerada. Nem sequer foi ouvida. A sua apresentação foi mesmo impedida. Os seus proponentes foram discriminados, silenciados e, até, recriminados.

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Neste ambiente, a unicidade de pensamento, imposta pela mais perversa campanha propagandística de que há memória na História portuguesa desde o Secretariado da Propaganda Nacional e do seu sucedâneo Secretariado Nacional de Informação, também eles sob tutela da presidência do Conselho de Ministros, sobrepôs-se ao pluralismo de opinião, próprio de uma sociedade livre.

Instituiu-se uma política de saúde que, durante o último ano e meio fez dos idosos e das crianças vítimas de violência, negligência, isolamento e solidão.

A reboque desta política “sanitária”, promoveu-se a violação de alguns dos direitos mais elementares do Homem e deram-se passos inequívocos a caminho de um Estado totalitário.

Levou-se muitas famílias à fome, literalmente à fome, obrigando os seus provedores a recorrerem, diariamente, às instituições de solidariedade social para obterem as refeições de que necessitavam para alimentar os filhos.

Levou-se à falência o negócio, ganha-pão insubstituível, de centenas ou milhares de portugueses.

Instituiu-se, intencionalmente, o medo generalizado, injustificável e irracional.

Encerrou-se, sem nenhuma razão, por mero desconhecimento da situação no terreno, vários serviços da administração pública, incluindo os serviços de saúde, negando o acesso a cuidados de saúde a muitos dos que deles necessitavam, com as desastrosas consequências que daí advieram.

Fechou-se o comércio e várias atividades produtivas, com um impacto muito negativo na evolução da economia.

Durante fins-de-semana consecutivos, obrigou-se os Portugueses a aglomerarem-se nos mercados, superfícies comerciais e outras áreas públicas da parte de manhã, para, à tarde, se verem forçados a um recolhimento domiciliar imposto pelas autoridades – o que poderá ter contribuído (uma investigação independente que se impõe), juntamente com outras omissões, como as verificadas na vigilância epidemiológica ou a recusa de instituir testagem sistemática e consequente quarentena na altura adequada, ao contrário da ceia de Natal, estigma com que insultaram a responsabilidade cívica do povo português, para a maior ou uma das maiores catástrofes mundiais devidas à Covid-19, ocorrida em janeiro e fevereiro deste ano.

Adotou-se um conjunto de medidas ridículas e contraproducentes, pela sua total ineficácia e potenciais consequências nefastas na evolução comunitária da infeção, de que a obrigatoriedade de realização do “auto-teste” à porta dos restaurantes é o expoente máximo e a obrigação de isolamento das crianças de tenra idade recém-chegadas aos infantários ou a transferência de idosos moribundos residentes em lares para hospitais onde faleceram horas depois, ou a deslocação de outros idosos residentes em lares para hospitais para esperar algumas horas pelo resultado de um segundo teste de PCR negativo, são o maior exemplo da crueldade e indiferença da máxima autoridade de saúde (que, no que toca aos dois últimos itens, nada fez de publicamente notório, embora notificada e, no que toca aos dois primeiros, os defendeu publicamente).

E, apesar disto ou por causa disto, em Portugal, desde o início da pandemia até ao dia 13 de agosto de 2021, verificaram-se 1.706 óbitos atribuídos à Covid-19 por milhão de habitantes, enquanto na Suécia, país que não confinou e que, por isso, foi vítima de uma campanha de desinformação viciosa de grande parte da comunicação social internacional, ocorreram 1.426 óbitos por milhão de habitantes.

Na Suécia que, insisto, não confinou, o excesso de mortalidade de todas as causas, comparando a média dos anos de 2015 a 2019 com 2020, foi de 8,96%, enquanto em Portugal foi de 13,14%.

Mesmo após ajustamento para a estrutura etária e os padrões sazonais de mortalidade dos diferentes países, a Suécia apresentou performances melhores do que muitos países que confinaram.

O responsável pela política de saúde da Suécia foi ameaçado de morte várias vezes. Agora, é frequente receber ramos de flores.

Em Portugal, apesar da propaganda catastrofista, a taxa de ocupação hospitalar foi menor em 2020 do que em 2019. O número de episódios de urgência foi também 28% menor. A taxa de ocupação das unidades de cuidados intensivos nunca atingiu os níveis dramáticos de que nos quiseram convencer, sendo, por longos períodos, inferior a 2019. No entanto, os cuidados de saúde primários praticamente encerraram, as cirurgias programadas foram suspensas, os rastreios do cancro foram interrompidos, etc. A população, pelo medo que lhe foi infligido e pelo encerramento dos cuidados de saúde, viu-se arredada do normal acesso a esses cuidados. O maior acréscimo de óbitos ocorreu fora de um estabelecimento hospitalar (domicílio ou noutro local), mais 16,5% que a média de 2015-2019 e mais 14,4% que em 2019.

Em 2020, o Produto Interno Bruto (PIB) contraiu 7,6% em volume. Esta contração foi a mais intensa na atual série de Contas Nacionais. Em termos nominais, o PIB recuou para 202,4 mil milhões de euros (variação de -5,4%). As exportações de bens e serviços apresentaram um decréscimo de 18,6%. (fonte: Anuário Estatístico Portugal 2020, INE).

A dívida pública cresceu de 116,8% do PIB em 2019 para 133,6% em 2020, enquanto a dívida bruta passou de 249.977,5 milhões de euros para 270.491,7 milhões de euros (+ 2,8%).

Em 2020, a população empregada foi estimada em 4.814,100 pessoas, tendo diminuído 99 mil pessoas (-2,0%) relativamente a 2019, quebrando a tendência crescente iniciada em 2014; a população desempregada totalizou 350,9 mil pessoas, a que correspondeu uma taxa de desemprego de 6,8%, superior em 0,3 p.p. à do ano precedente; a taxa de desemprego dos jovens dos 15 aos 24 anos foi de 22,6%, tendo aumentado 4,3 p.p. em relação ao ano anterior (fonte: Anuário Estatístico Portugal 2020, INE).

Em Portugal, não foi a pandemia que originou tudo isto; foram as medidas impostas à população a causa deste descalabro.

E nunca, nunca, nem DGS nem algum dos ditos especialistas apresentou, de modo publicamente notório, qualquer artigo publicado em revista científica indexada e com revisão por pares e prestígio internacional que demonstrasse a efetividade e benefício das medidas adotadas (parece, mesmo, que não os possuem, como sugere uma recente sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa). Pelo contrário, são vários os artigos científicos que demonstram o oposto (Bendavid E et al. Assessing mandatory stay-at-home and business closure effects on the spread of COVID-19. European Journal of Clinical Investigation 2021; Liu S et al. Analyzing the Effectiveness of COVID-19 Lockdown Policies Using the Time-Dependent Reproduction Number and the Regression Discontinuity Framework: Comparison between Countries. Eng. Proc. 2021, 5, 8. ; Chin V et al. Effect estimates of COVID-19 non-pharmaceutical interventions are non-robust and highly model-dependent. JCE 2021).

Parafraseando Douglas W. Allen, do Departamento de Economia da Simon Fraser University, Burnaby, Canadá, na sua “Covid Lockdown Cost/Benefits: A Critical Assessment of the Literature”, o “lockdown” será um dos maiores fracassos políticos em tempo de paz na história do Canadá.

O mesmo autor demonstra que, ao contrário do propalado, logo muito cedo no decorrer da pandemia seria possível perceber que o confinamento não teria eficácia e só modelos matemáticos baseados em assunções erradas (da exclusiva responsabilidade de quem os produziu e divulgou e neles se baseou para propor a “repressão sanitarista”) levaram a que ele fosse instituído.

Perante tudo isto, chegou a altura de exigir a prestação de contas – aos responsáveis políticos, às autoridades de saúde, aos especialistas das reuniões do Infarmed.

E não se trata, apenas, de exigir a assunção de responsabilidade política, cujas consequências são, neste país, irrelevantes. Não! Trata-se de empreender as ações necessárias para avaliar de modo totalmente independente os reais efeitos (não os propagandeados) e consequências das medidas adotadas, quer no que concerne à evolução da pandemia propriamente dita, quer no que toca aos resultados sociais, económicos, na saúde e na privação dos mais elementares direitos de cidadania e, se for caso disso, acionar as instituições apropriadas para a responsabilização dos seus autores.

Só a sociedade civil e as associações cívicas, mas não os partidos políticos (porque deles, atento o seu comportamento generalizado ao longo da evolução da pandemia, nada se pode esperar neste contexto), podem, se o quiserem, recorrendo exclusivamente aos instrumentos que a Lei oferece, intentar as necessárias ações para o efeito.

E este é o meu apelo.