Portugal tem um setor laboratorial privado robusto, inovador e presente em todo o território nacional. São centenas de unidades clínicas que asseguram, diariamente e através dos seus mais de 3.000 pontos de acesso, o diagnóstico de milhares de portugueses, aliviando a pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS), sobretudo em contextos de elevada procura ou emergência sanitária. Em 2024, os laboratórios associados da Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos (ANL) asseguraram a resposta a cerca de 14 milhões de utentes, realizando mais de 100 milhões de atos, dos quais mais de 54 milhões foram realizados ao abrigo do SNS. Estes números revelam a escala e a centralidade deste setor na resposta assistencial do país.
No entanto, este setor continua a ser tratado como secundário na arquitetura do sistema de saúde e com consequências preocupantes para a resiliência, a equidade e a sustentabilidade do acesso aos cuidados laboratoriais.
O “Estudo sobre o regime de licenciamento aplicável aos laboratórios de análises clínicas: comparação com outros estados-membros da União Europeia e proposta de simplificação”, promovido pela ANL, bem como os resultados do inquérito aos seus associados, evidenciam um modelo português profundamente burocratizado, desajustado e discriminatório dos operadores privados. Estamos perante um regime que impõe exigências técnicas desproporcionadas que não têm correspondência com os riscos reais nem com as boas práticas seguidas na maioria dos países europeus. Espanha, França, Alemanha ou Bélgica, por exemplo, apostam em modelos mais inteligentes e eficientes, baseados na responsabilidade técnica, em certificações voluntárias e na fiscalização feita a posteriori.
Em Portugal, a ausência de mecanismos como o deferimento tácito ou o reconhecimento automático de acreditações internacionais (como, por exemplo, as normas ISO 9001 ou 15189) trava o investimento, favorece a concentração de mercado e fragiliza a capacidade de resposta do nosso país em situações críticas. A esmagadora maioria dos laboratórios considera o modelo atual inadequado e reconhece que a regulação vigente penaliza injustamente os privados face ao setor público e às IPSS.
Não se trata apenas de uma questão de justiça económica ou concorrencial, pois está em causa a preparação do país para enfrentar futuras crises de saúde pública. O setor laboratorial privado é responsável por mais de metade dos exames realizados no país, com elevados padrões de qualidade e enorme capilaridade territorial. Foi peça-chave na resposta à pandemia e será ainda mais relevante nos desafios de saúde pública que se avizinham. Tratar este setor como um corpo estranho ao sistema de saúde, sujeito a entraves que não se aplicam aos prestadores públicos ou sociais, é não só uma injustiça, mas um erro estratégico que Portugal não se pode continuar a permitir.
É importante uma reforma profunda e que simplifique os procedimentos, reduza a carga burocrática, reconheça o mérito técnico das unidades certificadas e integre, sobretudo, os laboratórios privados nos planos nacionais de emergência em saúde pública. É imperativo que o Ministério da Saúde, a Entidade Reguladora da Saúde, a Direção-Geral da Saúde e os decisores políticos reconheçam a urgência desta mudança.
A boa saúde pública depende de um setor laboratorial forte, equitativo e bem regulado. O tempo de agir é agora.
