Com o acordo de saída finalmente em vigor após mais de três anos de luta interna no Reino Unido, os termos da futura relação com a União Europeia vão começar a ser negociados.
E se os dois lados concordam em não aplicar quotas nem tarifas nas transações comerciais, no centro das negociações e com maior potencial de confronto, está o alinhamento regulatório, sem o qual será mais difícil alcançar um acordo comercial.
O que à partida pode parecer uma “questiúncula”, na realidade é uma questão política relevante.
O tema da “soberania” económica, isto é a capacidade de definir as próprias regras de produção e de assinar acordos comerciais com outros países e regiões, foi muito importante para justificar no Reino Unido o Brexit nos meses que antecederam o referendo de junho de 2016. E aparentemente teve algum impacto na votação já que o inquérito realizado pela Lord Ashcroft Polls à boca das urnas nessa altura revela que um em cada vinte eleitores referiram que o comércio e a economia do Reino Unido ficariam melhor fora da União Europeia.
O alinhamento regulatório tem duas vertentes com implicações muito distintas. A primeira, de natureza mais técnica, diz respeito aos standards de produção para permitir a venda de bens e serviços no mercado único. Apesar de ser impossível evitar a existência de uma fronteira a partir do momento em que terminar o período de transição, assumir à partida um alinhamento regulatório limitaria as barreiras às trocas comerciais de bens e serviços na UE, por reduzir a necessidade de verificação dos produtos. E se essa foi a opção do Governo da Teresa May, com Boris Johnson, a posição oficial até agora é que só existiria alinhamento para os bens.
A segunda vertente, mais alargada, é o alinhamento em regras gerais como exigências ambientais, sociais e de concorrência, por exemplo no que diz respeito a ajudas de Estado. E nesta vertente o Reino Unido tem de facto uma tradição de maior liberdade. O índice do Fraser Institute “Economic Freedom of the World”, mostrou que em 2017 o Reino Unido era o quarto país europeu com maior liberdade regulatória no mercado de trabalho, na concessão de crédito e nas regras para as empresas (impostos, barreiras à entrada de empresas, etc).
O alinhamento nesta segunda vertente é relativamente controverso tanto no Reino Unido como para todos os outros Estados-membros, em particular no que diz respeito a regulações laborais ou da segurança social que são da esfera de competência dos Estados-membros, onde existe e pode continuar a existir grande dispersão de preferências,
Na primeira vertente mais técnica, nomeadamente no que respeita a troca de bens, o alinhamento foi relativamente pacífico até agora. Mas tudo mudou após uma entrevista recente ao Financial Times, em que o Chancellor Sajid Javid disse explicitamente que não procurará nenhum alinhamento regulatório com a União Europeia.
Embora não seja inteiramente claro a que aspeto do alinhamento ele se refere, este afastamento pode ter consequências graves para o Reino Unido e para a UE. No pior cenário, se implicar novas regras para o Reino Unido diferentes das da UE, isso poderá obrigar as empresas a produzir dois tipos de bens: para o mercado interno e para o mercado único. Mas ainda que o Reino Unido simplesmente abdique de algumas regras e não introduza nenhuma nova, o afastamento torna a possibilidade de comércio sem fricções uma ilusão porque implica mais lentidão e custos na fronteira, não só para bens de consumo final, mas para todos os bens que se encontram nas cadeias de valor de produção. Como o peso relativo do mercado único europeu e do mercado interno britânico é muito diferente, abre um incentivo adicional ao desinvestimento no Reino Unido e a favor da União Europeia. Entretanto, toda a incerteza gerada por estas declarações, é em si prejudicial para ambas as partes.
O Chancellor argumenta que alguns sectores poderão ganhar com este afastamento. Mas como as exportações para a UE representam 45% do total de exportações do Reino Unido, é difícil não antecipar grandes dificuldades para alguns setores da economia britânica, especialmente aqueles que têm maiores exigências regulatórias: medicamentos, material de transporte, etc. Por sinal as declarações de Sajid Javid atraíram críticas de várias associações industriais.
Os comentários do Chancellor poderão representar apenas uma tática de negociação, para mostrar aos países da União Europeia que também têm muito a perder com a saída do Reino Unido, e criar brechas entre os Estados-Membros que demonstraram grande unidade nas negociações do acordo de saída.
Mas como o prazo auto-imposto pelo Governo para fechar esta negociação é muito curto, não pode ser posto de lado que o Governo esteja disponível a sofrer custos económicos relativamente pesados e mais prolongados do que necessário para demonstrar a sua determinação política “to get Brexit done”.
