Em Portugal, criámos quotas de emprego para pessoas com deficiência, mas faltam dados públicos e periódicos para acompanhar o seu cumprimento. Construímos um modelo de educação inclusiva, mas há crianças sem os apoios necessários para aprender em igualdade. Reconhecemos o direito à vida independente, mas a cobertura territorial e os apoios personalizados continuam insuficientes. Aprovámos legislação nacional, mas o exercício dos direitos varia consoante o concelho.

Estes exemplos resumem a principal conclusão do Relatório sobre a Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal, enviado em setembro ao Comité das Nações Unidas. O país progrediu na criação de direitos, mas ainda não garante que sejam cumpridos de forma efetiva e equivalente em todo o território.

Portugal não parte do zero. Ratificou a Convenção em 2009 e aprovou legislação relevante – não discriminação, acessibilidade, educação inclusiva, maior acompanhado, vida independente, quotas de emprego, e tem agora uma Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030. Mas legislação aprovada não é o mesmo que direitos concretizados. O problema já não é sobretudo a falta de leis, é a execução desigual, a fiscalização insuficiente e a ausência de consequências para quem não cumpre.

A acessibilidade ilustra isto. Apesar de décadas de leis, continuam a existir edifícios, transportes e sites públicos inacessíveis. Na educação, uma matrícula numa escola regular sem docentes, técnicos ou tecnologias de apoio deixa a criança dentro da escola, mas fora da aprendizagem. Na vida independente, persistem respostas institucionalizantes, com tetos de apoio padronizados que ignoram necessidades individuais. No emprego, as quotas são necessárias, mas insuficientes. Em 2024, o diferencial de emprego entre pessoas com e sem deficiência era de 21,3 pontos percentuais.

O preconceito também trava o cumprimento da lei. Um estudo nacional do Me-CDPD (Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) mostra uma sociedade favorável à inclusão, mas contraditória. Associa pessoas com deficiência à vulnerabilidade, não à competência, e o direito de voto das pessoas com deficiência intelectual é, entre as afirmações testadas, a que reúne menos concordância. A sociedade aceita melhor a inclusão como proteção do que como autodeterminação.

Falta também orçamento identificável. Não existe educação inclusiva sem profissionais, nem vida independente sem assistência pessoal, nem acessibilidade sem fiscalização. Cada lei devia incluir dotação orçamental, responsáveis, prazos, metas e indicadores públicos de execução. Sem isso, não sabemos se o dinheiro público concretiza direitos ou apenas financia estruturas.

Quem fiscaliza tudo isto também precisa de condições. O Me-CDPD é a estrutura independente criada para acompanhar a Convenção, mas mantém limitações na autonomia orçamental e na contratação de pessoal especializado, apesar de recomendações da ONU nesse sentido desde 2016.

O relatório enviado às Nações Unidas não é uma celebração nem uma acusação, mas antes um instrumento de responsabilidade pública. A pergunta que coloca é simples, aquilo que mudou na lei está, de facto, a mudar a vida das pessoas? O progresso pressupõe que uma pessoa possa escolher onde vive, que uma criança possa participar verdadeiramente na escola, e que um trabalhador receba a adaptação de que precisa.

Portugal tem as leis, o conhecimento e a experiência para fazer melhor. Falta transformá-los em resultados, com orçamento, prazos, fiscalização e responsabilidade política. Para passar de um país com boas leis a um país onde os direitos são, de facto, vividos.