O Governo já decidiu. Portugal designou a ANACOM como autoridade de supervisão do regulamento europeu da inteligência artificial (AI Act), tornando-a regulador do mercado e ponto de contacto para empresas e cidadãos. O Executivo justifica a escolha com a “experiência regulatória” da ANACOM em setores digitais e de consumo.
A lição europeia: três modelos em confronto
Nos últimos meses, três grandes países da União já avançaram com os seus modelos de governação da IA:
- França seguiu um modelo descentralizado, atribuindo responsabilidades a diferentes autoridades setoriais, coordenadas pelo Ministério da Economia. O resultado: fragmentação e críticas de falta de clareza.
- Itália optou por um modelo dual, dividindo funções entre a agência digital (AgID) e a de cibersegurança (ACN), em articulação com reguladores setoriais.
- Alemanha avançou com um modelo centralizado híbrido, confiando à Bundesnetzagentur (BNetzA) o papel de hub nacional, apoiada por reguladores setoriais e estruturas técnicas independentes.
Portugal aproxima-se do modelo alemão, mas sem ainda mostrar como a ANACOM será dotada das competências necessárias.
O verdadeiro desafio
Regular inteligência artificial (IA) não é o mesmo que regular telecomunicações. A regulação da IA exige um conjunto alargado de competências técnicas, designadamente, na governação dos dados, na rastreabilidade, robustez e gestão da qualidade dos dados ou na cibersegurança de sistemas IA de risco elevado. Estes requisitos estão já a ser traduzidos em normas europeias pelo JTC 21 do CEN-CENELEC, no quadro do pedido de normalização M/593 da Comissão Europeia e brevemente irão estar disponíveis de forma a apoiarem as organizações a desenvolverem e implementarem sistemas de IA seguros.
O desafio para as organizações – e para a própria ANACOM – é interpretar com clareza e aplicar com rigor técnico estes documentos regulatórios e técnicos. Sem isso, não haverá sistemas de IA fiáveis, nem regulação eficaz.
Portugal precisa de equipas multidisciplinares e de uma abordagem técnica séria, que una engenharia, ciência de dados e, em complemento, o direito. Só assim as regras europeias se transformarão em prática real – com impacto, confiança e resultados.
Confesso, no entanto, que a minha experiência profissional com esta autoridade de supervisão evidencia dificuldades relevantes: morosidade processual, decisões excessivamente complexas e falta de resposta a solicitações. Estes fatores sugerem a necessidade de uma renovação institucional profunda, incluindo a atualização da liderança, para que a ANACOM esteja verdadeiramente à altura das exigências colocadas pela regulação da Inteligência Artificial.
Risco ou oportunidade?
Se tudo ficar pela formalidade, teremos apenas mais um ponto de contacto burocrático. Mas se houver visão, recursos e liderança renovada, Portugal pode juntar-se ao grupo de países que serão uma referência europeia na supervisão de IA confiável.
O futuro da IA no país depende desta escolha.
