A proposta de vigilância totalitária das comunicações privadas, o chamado Regulamento ChatControl, ficou sem maioria no Conselho da União Europeia, depois de a Alemanha recusar o apoio. É uma vitória para a privacidade digital. Mas também um alerta: alguns governos, incluindo o português, insistem num modelo que envergonha a Europa digital.
Introdução
Durante três anos discutimos uma ideia perigosa: obrigar plataformas de comunicação a inspecionar mensagens privadas, incluindo serviços encriptados, para procurar material de abuso sexual infantil.
A intenção é justa. O método, esse, é profundamente errado.
A proposta conhecida como ChatControl previa a monitorização sistemática das comunicações privadas. Era, na prática, uma forma de vigilância preventiva aplicada a toda a população europeia.
E foi justamente essa deriva que a Alemanha decidiu travar, no dia 7 de outubro, retirando a maioria qualificada necessária à sua aprovação. Patrick Breyer, ex-eurodeputado do Partido Pirata, descreveu o desfecho como “uma grande vitória da mobilização cidadã” e uma mensagem clara: a segurança das crianças não pode ser usada como pretexto para destruir a privacidade de todos.
Mas a vitória alemã expôs também as divisões internas da União e a fragilidade política de alguns Estados.
Desenvolvimento
O bloqueio alemão desmontou o plano da presidência dinamarquesa, que pretendia submeter o texto a votação nos dias 13 e 14 de outubro. Sem Berlim, o projeto ficou sem chão político. Foi o poder da matemática, e da consciência democrática, a funcionar em defesa dos direitos fundamentais.
A decisão alemã não surgiu do nada: resultou de uma forte mobilização europeia de cidadãos, especialistas e organizações de direitos digitais que denunciaram o risco de vigilância generalizada. A sociedade civil mostrou que a Europa digital é também feita de resistência e lucidez.
Mas nem todos os governos partilharam dessa visão.
Portugal manteve-se entre os países que apoiaram o ChatControl.
Confesso que sinto preocupação e vergonha por ver o meu país alinhar com uma proposta que contraria princípios básicos do Estado de Direito digital. Um país que se quer inovador e defensor da privacidade não pode, em Bruxelas, votar a favor de um modelo que introduz mecanismos de vigilância totalitária digital, o que é a antítese de qualquer projeto político de centro-direita.
É um paradoxo difícil de ignorar: um governo que se apresenta como defensor das liberdades individuais apoiar um modelo de vigilância totalitária. A história tem, por vezes, um sentido de ironia apurado.
O debate, de resto, nunca foi entre proteger crianças ou proteger a privacidade. Essa é uma falsa escolha.
A alternativa existe e chama-se segurança por design, remoção célere de conteúdos ilícitos, cooperação internacional eficaz e educação digital. Não é preciso destruir a encriptação para proteger. Pelo contrário, é preciso reforçar a confiança. E a confiança é, cada vez mais, o ativo estratégico da União Europeia.
Como já escrevi aqui no Observador a propósito do poder dos dados pessoais e da regulação da Inteligência Artificial, regular tecnologia é mais do que criar leis: é compreender os seus fundamentos técnicos e éticos. O ChatControl falhou precisamente por ignorar ambos.
Conclusão
O fim (para já) do ChatControl é uma vitória de todos os que acreditam numa Europa livre e segura. Mostra que a democracia digital ainda funciona quando os cidadãos exigem transparência e responsabilidade.
Mas o episódio deixa uma ferida política: governos que escolheram o caminho mais fácil, o do controlo em vez da confiança, terão de explicar as suas decisões aos cidadãos.
O futuro digital da Europa será decidido por quem compreender que a privacidade é o alicerce da segurança, não o seu oposto.
