Existe um velho ditado que sempre ouvi: se queres travar uma ideia, cria uma comissão. Em Portugal, conseguimos superar essa máxima: se queres travar um setor inteiro, atrasa o processo legislativo. É exatamente isso que está a acontecer com a implementação nacional do Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA), o novo quadro jurídico europeu que regula, de forma harmonizada, os criptoativos.

O MiCA começou a produzir efeitos em todos os Estados-membros a 30 de dezembro de 2024. No entanto, quase 11 meses depois, continua inaplicável em Portugal por falta de um passo essencial: a aprovação de uma lei nacional que defina as autoridades competentes e os respetivos poderes de supervisão. Enquanto isso, em 12 Estados-membros já existem mais de 80 entidades autorizadas a prestar serviços de criptoativos e foram publicados centenas de white papers. Portugal, pelo contrário, permanece num limbo jurídico, aguardando que a agenda parlamentar encontre tempo para o tema.

Um atraso que custa caro

Este atraso tem consequências concretas e imediatas. As empresas portuguesas que operam no setor dos criptoativos estão em desvantagem face a concorrentes europeus que já operam com regras claras, previsíveis e plenamente aplicáveis, e os investidores internacionais evitam a incerteza e direcionam os projetos para jurisdições com enquadramento definitivo.

Contrariamente ao que se possa pensar, o atraso não reforça a proteção do consumidor: enquanto o novo regime não entra em vigor, as entidades registadas continuam apenas sujeitas a regras de prevenção do branqueamento de capitais, sem supervisão prudencial ou comportamental. Em simultâneo, operadores autorizados noutros Estados-membros estão impedidos de aceder ao mercado português através do passaporte europeu, apenas porque não existe ainda autoridade nacional de cooperação, uma situação que configura a violação do próprio Direito Europeu.

Durante a semana da Web Summit, este cenário contrasta de forma gritante com o discurso político de que Portugal quer ser um hub tecnológico europeu e uma referência em inovação financeira. Proclama-se ambição e liderança digital, mas quando chega o momento de legislar e permitir ao setor avançar, travamos a fundo e acabamos ultrapassados pela generalidade dos Estados-membros (com exceção da Polónia).

Infelizmente para o país, estamos a perder terreno num dos setores com maior potencial de crescimento económico à escala global. E as consequências desta inação já começaram a materializar-se.

Mas ainda há tempo para fazer as coisas bem

Apesar de tudo, há razões para algum otimismo. Portugal dispõe de um ecossistema tecnológico sólido, com empresas experientes e equipas preparadas para operar num quadro regulatório exigente. Acresce que os potenciais supervisores (CMVM e Banco de Portugal) têm demonstrado conhecimento técnico ao nível dos reguladores mais avançados da União Europeia.

Não falta visão estratégica, nem capacidade técnica. Falta apenas o passo legislativo. Um gesto simples, mas com impacto direto na competitividade do país. Há momentos em que não decidir é, por si só, uma decisão. E a decisão que Portugal está a tomar, ao adiar a implementação do MiCA, é permitir que outros ocupem o espaço que poderíamos liderar.

Portugal não tem de ser o primeiro país da Europa a implementar o MiCA — e, nesta fase, já não o será. Mas também não precisa de ser o último. A adoção de tecnologia nos mercados financeiros não vai esperar pela nostalgia de processos legislativos lentos. Os players vão escolher, naturalmente, jurisdições mais avançadas para desenvolver os seus projetos.

Por tudo isto, o futuro continua ao nosso alcance. Aprovar o enquadramento nacional do MiCA pode trazer previsibilidade ao setor, atrair investimento e criar condições para que empresas portuguesas compitam à escala europeia e reforçar a proteção dos investidores. Portugal tem tudo a ganhar com esta transformação. Falta apenas que o legislador encaixe a última peça do puzzle.

Portugal precisa de decidir se quer assistir ao futuro ou participar nele. Continuo a acreditar que escolheremos a segunda opção.