Uma reforma laboral é necessária, em Portugal, e no sentido de maior flexibilidade de acordo com a estratégia da «flexissegurança», que a União Europeia defendeu oficialmente e se mantém útil para países como o nosso, que ainda a não aplicaram. Outros países já a aplicaram. Porque, obviamente, para que as empresas portuguesas possam crescer na sua actual produtividade, que é muito baixa, e ganhar mais vantagem na concorrência internacional, e assim depois poderem e deverem pagar melhores salários e melhorar outros aspectos do regime laboral, como por exemplo flexibilizar e reduzir o tempo de trabalho.

Em Direito do Trabalho, nas democracias de economia social de mercado, como a nossa, é preciso equilibrar as soluções das várias questões nas empresas, de modo a obter um equilíbrio virtuoso entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos empresários. Para se obter esta finalidade, é evidente que não se pode contar com a colaboração negocial dos sindicatos que pretendem a extinção da classe dos empresários privados, e defendem o empresário único Estado, como a Intersindical, que é liderada pelo Partido Comunista como sua «alavanca»; mas pode-se e deve-se contar com os sindicatos que aceitam e desejam promover o sistema democrático de «economia social de mercado», como a UGT. Foi esta divergência que esteve na base da separação histórica entre as duas centrais sindicais, e explica a diferente posição que ambas tomaram perante a instituição da Concertação Social.

Se, no sistema democrático de economia social de mercado, os sindicatos querem pleno emprego, nível elevado de salários, tempo de trabalho o mais curto e flexível que for possível, férias e outras boas condições de trabalho, isso não se obtém se a produtividade das empresas for baixa e o regime laboral for rígido para os empregadores. Ora, em Portugal a produtividade das empresas é baixa e o regime laboral é rígido.

De facto, o actual regime laboral português está entre os mais rígidos da OCDE. No último relatório, referente a dados de 2019, Portugal ocupa o quarto lugar entre os países com um regime mais rígido no despedimento dos trabalhadores. A razão pela qual se pode argumentar que tem havido necessidade de manter entre nós os contratos a recibo verde é a exagerada dificuldade das empresas em gerir com a flexibilidade necessária os seus recursos humanos nos contratos de trabalho subordinado sem termo. Se o despedimento nestes contratos fosse mais fácil, mais facilmente os empregadores admitiriam trabalhadores subordinados a termo indeterminado, e dispensariam o trabalho a recibo verde, é óbvio. E outros exemplos análogos se poderiam dar.

Entretanto a produtividade em Portugal é 34% mais baixa do que o nível médio na OCDE — do que o nível médio, note-se bem. Lê-se nos relatórios internacionais que Portugal consta do pequeno grupo de países menos produtivos da União Europeia. É clamorosa esta situação. E para a remover, não basta uma reforma laboral, mas não se pode dispensar uma reforma laboral de flexissegurança.

Esta reforma laboral, de acordo com a estratégia da flexissegurança, devia ser amplamente apoiada pelos partidos democráticos e pela UGT. Mas o actual Governo é voluntariamente minoritário, contribuindo nessa opção para a não colaboração interpartidária dos partidos não adeptos do socialismo burocrático, isto é, baseado no centralismo de Estado e nos monopólios estatais. O PSD não quis nem quer negociar a sua liderança de um pacto maioritário de oposição à auto-designada esquerda política unida, e preferiu excluir o Partido Chega de quaisquer negociações, tanto para a esfera de Governo como até para a esfera parlamentar, por aceitação das «linhas vermelhas ideológicas» que a esquerda interessadamente lhe impôs — e que simetricamente ela própria não pratica, porque a esquerda inclui pelo menos um partido de extrema-esquerda revolucionária, que defende um regime político oposto ao constitucionalismo da Constituição da República e não aprova a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Refiro-me ao Partido Comunista Português, que — honra lhe seja feita — não esconde a sua ideologia, e a declara na publicação do seu Programa na Internet, o que outros partidos não fazem, como por exemplo o Bloco de Esquerda. Programa de que incluímos, aqui, este excerto: «o PCP afirma e confirma a sua identidade própria. Como partido da classe operária e de todos os trabalhadores estreitamente ligado às massas. Como partido que luta por uma sociedade socialista. Como partido que tem como base teórica o marxismo-leninismo, materialista e dialéctico … ».

Ora, como se sabe, o marxismo-leninismo não se contenta com as democracias pluralistas de economia social de mercado, como a nossa; e, logo que possa, fará nestas democracias a revolução programada pelo marxismo leninismo, que nunca admitiu chegar ao comunismo por via eleitoral. E os chamados partidos socialistas democráticos jogam nisto com um pau de dois bicos: não aceitam a revolução pró-comunista; mas servem-se dos partidos comunistas para o seu próprio protagonismo, aceitando-os numa esquerda unida.

Perante esta astúcia do PS, que é velha e revelha, todos os partidos da área do constitucionalismo moderno que não são adeptos do «socialismo burocrático de Estado», à base de monopólios de Estado, como PS é, deviam sobrepor as suas divergências à necessidade de uma frente comum contra a chamada esquerda unida, que coliga os partidos do socialismo democrático com os partidos comunistas revolucionários. Na esquerda unida, parece que o PS não se importa que o regime de democracia que o PCP expressamente propõe no seu Programa oficial, não inclua o fundamento da dignidade e dos direitos fundamentais da pessoa humana — obviamente porque o PCP segue a mesma orientação marxista-leninista que era adoptada pela União Soviética quando ela, representada pelos seus cinco Estados federados, não aprovou, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Hoje, os discursos políticos dos nossos partidos dispensam as questões fundamentais da democracia e do humanismo, que foram cruciais nos séculos XIX e XX. Como se a democracia pluralista baseada na dignidade da pessoa humana e nos direitos e deveres fundamentais da Declaração Universal fosse um adquirido. Mas não é. E limitam-se a guerrear litoralmente entre si, demagogicamente, pela defesa imediata de condições materiais de bem-estar e pela recusa dos justos e necessários deveres e sacrifícios. Não admira que sejam cada vez mais e mais veementes as vozes que manifestam uma grande preocupação em partidos que se dizem «contra o sistema» — os quais depois, ironia das ironias, para crescerem, também concedem à demagogia do bem-estar acima de tudo: «fiat bem-estar imediato, pereat mundos».