Há muito tempo a esta parte que o Estado se tem demitido de tutelar e reformar devidamente – à luz dos tempos – as principais áreas de governação, nomeadamente a Justiça, área fundamental do Estado de Direito Democrático, o Estado Social e tudo o que o mesmo implica do ponto de vista da sua sustentabilidade a médio e longo prazo, ou até da área da Saúde, onde a pandemia de Covid-19 veio expor de forma irreversível, falências conhecidas e que são apenas plausíveis em países em vias de desenvolvimento.

Mas de todas as áreas, a mais estruturante e aquela que define o sucesso ou insucesso de uma nação, a todos os níveis, é a área da Educação. O sistema educativo, estou certo, é área do Estado que tem sido mais negligenciada pelo Governo do País.

A Lei de Bases do Sistema Educativo aprovada em 1986 vigora em Portugal há 36 anos. Ora, 36 anos, é tempo demais, no mundo global e de inovação em que vivemos. Basta para isso ter consciência de que nos últimos 20 anos, a estrutura económico-social do país, os circuitos de mobilidade social, os empregos e as áreas de investigação já se modificaram diversas vezes, existindo hoje no mercado de trabalho profissões, que não eram possíveis de imaginar há menos de 10 anos.

Acresce a este cenário externo e global de desenvolvimento da Europa e do Mundo, como referi, a inação dos governos nacionais, que longe de procurarem uma estratégia para o aumento da qualidade da Educação e do Ensino em Portugal, contribuem sistematicamente para a sua destruturação, colocando o apoio popular do voto e as pressões de grupos de interesse e de sindicatos, à frente do superior interesse dos cidadãos, nomeadamente dos destinatários principais das políticas de Educação, os milhares de crianças e jovens que ao longo das últimas décadas viram os seus programas de ensino modificarem-se vezes sem conta, em muitos casos, em sentido integralmente antagónico e à velocidade de cada ministro da Educação ou de cada novo Governo. Quase sempre esquecendo-se de que a Educação é o garante mais firme de uma sociedade desenvolvida, capaz de reduzir assimetrias económicas e o meio mais eficaz para a concretização do elevador social.

Em 2013, o Conselho Nacional de Educação iniciou um extenso trabalho sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, onde através de entrevistas, seminários, colóquios e muito estudo, apontou o caminho para a verdadeira reforma do sistema educativo português, tendo publicado a primeira edição da investigação em julho de 2017. Seis anos e três governos depois, nada foi feito no sentido de pensar, estruturar e aplicar um novo e necessário sistema de ensino em Portugal.

Nem a pandemia serve de escusa ao arranque de um processo urgente e capital no nosso desenvolvimento enquanto sociedade. Pois se é correto pensar que é na adversidade que encontramos a oportunidade, de facto não existiu momento mais oportuno para reformar a Educação em Portugal, do que o período em que, por consequência da Covid-19, nos vimos obrigados a repensar: como ensinar, como avaliar e como garantir que os processos de ensino e formação não eram interrompidos.

É por isso que não podemos esperar mais, é chegado o tempo de termos governantes e políticos que façam jus ao compromisso eleitoral (esse sim!), assumido com os cidadãos, de governar o país respondendo aos desafios das novas gerações e do nosso tempo, capacitando os Portugueses com instrumentos que lhes permitam competir entre si e com os seus congéneres europeus e mundiais, tendo por base um sistema de ensino que responda à inovação, às necessidades de mão-de-obra técnica e específica, às novas profissões potenciadas pelo mundo das tecnologias, mas também da evolução científica, da cultura dos povos e dos valores europeus que defendemos, cimentados ao longo das últimas décadas.

A reforma da Lei de Bases da Educação é um desígnio nacional fundamental para o futuro de Portugal, só assim teremos um país mais capaz, ajustado ao trabalho e às necessidades de cada português. Só assim Portugal pode crescer. Urge reformar.