O Estado Português – o que significa os contribuintes portugueses – é detentor de cerca de 45% do capital social da Inapa através da Parpública – Participações Públicas (SGPS), S.A. A Inapa, pediu com caráter de urgência a quantia de 12 milhões de euros para reforçar a sua tesouraria no pagamento de obrigações salariais e outros compromissos. O pedido foi feito ao maior acionista – aos contribuintes portugueses -, e foi negado através do Ministro da Economia com argumento de que “é muito importante assegurar o cuidado e proteção do dinheiro dos contribuintes cada vez que se tomam decisões de reestruturação e apoios a empresas”.

A decisão do ponto de vista estratégico e económico é importante e vai para além disso mesmo, sendo certo que a ponderação foi cuidada tendo em conta o respeito pelo dinheiro dos contribuintes.
O ponto essencial desta decisão, creio estar não só na prevenção, mas também dentro de um quadro de alteração de paradigma na posição que o Estado deve assumir neste tipo de participações acionistas.

A Inapa é uma empresa que se decida à distribuição de papel. Ora, não se percebe o que faz o Estado – tendo em conta a sua função – numa empresa que distribui papel.

O dinheiro dos contribuintes portugueses é demasiado valioso para andar a ser jogado numa perigosa roleta russa que por regra nos leva a perder .
Por razões que não será necessário aqui aludir percebe-se que o respeito por todos nós também começa nas empresas que o Estado português controla, e em que não desbarate o dinheiro dos nossos impostos.

A função do Estado não é distribuir papel nem posicionar-sé economicamente em sectores que não lhe dizem respeito. Deixemos o que não faz parte das funções essenciais do Estado para terceiros e o mercado por si próprio definirá quem pode ir a jogo ou não e havendo perdas que alguém as assuma da mesma forma que havendo lucro alguém os recolha.

O Estado não é um investidor e não é um acionista. O Estado não é uma figura subjectiva ou imaterial como muitos julgam ser. O Estado tem nomes e tem rostos que todos os dias, com mais ou menos esforço, pagam impostos. É bom que todos percebam e entendam de uma vez por todas que o nome do Estado é os contribuintes portugueses e outros não portugueses.

O papel do Estado não é gerir empresas. Desde logo porque não o sabe o fazer como mostra a mais recente história e exemplos não faltam que sustentam a tese do fraco desempenho empresarial por parte do Estado. Bastará recordar o caso da TAP e da EFACEC.

É certo, a julgar pela experiência política de outros tempos, que caso fosse o PS a mandar nisto tudo lá voariam mais 12 milhões de euros para uma empresa que nada gere de mais-valia para o contribuinte, e que não tem algum posicionamento estratégico. O dinheiro dos nossos impostos serve ou deveria de servir, exclusivamente para pagar a função social do Estado constitucionalmente prevista, e não para sermos acionistas de uma empresa que distribui papel que nem sequer é papel higiénico.