Há decisões judiciais que são celebradas com tanto entusiasmo que quase nos esquecemos de as ler. E há vitórias que, depois de analisadas, talvez não sejam assim tão absolutas como alguns pretendem fazer acreditar.

É o que está a acontecer com a decisão judicial relativa à manifestação liderada por Renata Cambra, cuja permanência no espaço público entrou em conflito com a realização do Mercado de Natal.

Comecemos pelo essencial: o direito de manifestação é um direito fundamental, constitucionalmente protegido. Mas não é um direito absoluto, nem confere a quem o exerce a faculdade de ocupar indefinidamente o espaço público, ignorando os direitos dos restantes cidadãos.

Foi precisamente esta necessidade de compatibilização de direitos que esteve na origem da intervenção judicial.

A decisão da juíza Ana de Campos foi apresentada pelos manifestantes como uma grande vitória. E a comunicação social, em boa parte, apressou-se a reproduzir essa narrativa.

Só que há um pequeno pormenor. Ou melhor, vários.

O Tribunal não reconheceu um direito ilimitado de ocupação do espaço público. Pelo contrário, condicionou o exercício da manifestação ao cumprimento de sete condições concretas, destinadas a assegurar a compatibilização com outros direitos e interesses legítimos, designadamente a realização do Mercado de Natal.

E há ainda outra circunstância que parece ter escapado à euforia coletiva: a decisão foi proferida no âmbito de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, com efeitos delimitados à situação jurídica da requerente, Renata Cambra.

Não estamos, portanto, perante uma autorização judicial genérica para qualquer pessoa instalar tendas, estruturas ou acampamentos onde entender e durante o tempo que entender.

Curiosamente, as condições impostas pelo Tribunal quase desapareceram das notícias.

Fala-se muito da vitória. Fala-se pouco das obrigações.

É uma conceção particularmente original do Estado de direito: os direitos merecem manchetes; os deveres ficam reservados às letras pequenas.

Quando os manifestantes foram confrontados com a decisão judicial que atribuía prevalência à realização do Mercado de Natal naquele espaço, a reação foi tão simples quanto reveladora: por que razão não se mudava o Mercado de Natal para outro local?

Naturalmente!

Afinal, se existe um conflito entre uma manifestação e uma atividade previamente organizada, a solução mais evidente será deslocar tudo aquilo que incomoda os manifestantes.

O Mercado de Natal que mude de sítio. Os comerciantes que se adaptem. As famílias que procurem outro espaço. Os cidadãos que reorganizem a sua vida.

Tudo em nome de uma curiosa interpretação do direito de manifestação, segundo a qual os direitos de uns parecem ter uma superioridade natural sobre os direitos de todos os outros.

Mas a criatividade jurídica não tem de ficar por aqui.

Se amanhã um tribunal superior vier a decidir em sentido contrário ao pretendido pelos manifestantes, talvez a solução passe a ser igualmente simples: mantêm-se os manifestantes e mudam-se os juízes.

Ou, para evitar mais incómodos, substituem-se definitivamente os tribunais por uma Assembleia Popular, onde as decisões sejam aprovadas por aclamação e os recursos resolvidos por levantamento de braço.

Seria certamente mais rápido. E teria a vantagem de garantir que a Justiça nunca contrariaria quem mais alto protesta.

O único inconveniente seria deixar de existir Estado de direito.

Importa também esclarecer uma questão jurídica que tem sido tratada com alguma ligeireza: os efeitos de um eventual recurso.

Em termos simples, um recurso pode ter efeito suspensivo ou efeito meramente devolutivo.

O efeito suspensivo significa que a decisão recorrida fica, nos termos legalmente aplicáveis, impedida de produzir ou executar determinados efeitos enquanto o recurso não for decidido.

O efeito devolutivo significa que a questão é submetida à apreciação do tribunal superior, mas a decisão recorrida pode continuar a produzir efeitos enquanto se aguarda essa apreciação. A distinção é essencial.

Recorrer não significa necessariamente suspender a decisão. E discordar de uma sentença não autoriza ninguém a ignorá-la.

O mesmo princípio vale para todos: cidadãos, autoridades públicas e manifestantes.

E se a questão vier a chegar ao Tribunal Constitucional, será esse Tribunal a apreciar as questões de constitucionalidade que lhe sejam legalmente submetidas, dentro dos limites das suas competências.

O Tribunal Constitucional não existe para confirmar as convicções de quem manifesta, nem para legitimar automaticamente as decisões dos restantes tribunais. Existe para aplicar a Constituição. E neste caso o recurso teria de ser necessariamente para o constitucional e não para outro tribunal, porque foi invocada a inconstitucionalidade de uma norma.

Embora, perante algumas reações, comece a parecer que a verdadeira ambição é outra: mais do que aceitar uma decisão do Tribunal Constitucional, pretende-se decidir pelo próprio Tribunal Constitucional.

Tudo, evidentemente, em nome da defesa das instituições democráticas.

O mais preocupante nesta discussão não é a existência de uma manifestação.

Manifestar é um direito. Protestar é legítimo. Contestar decisões políticas e administrativas faz parte da democracia.

O problema começa quando o exercício de um direito fundamental é transformado numa espécie de salvo-conduto para desconsiderar todos os outros.

O espaço público pertence a todos.

Pertence aos manifestantes, mas também aos comerciantes, às famílias, às crianças, aos trabalhadores e aos cidadãos que simplesmente pretendem circular e usufruir da sua cidade.

Nenhum destes direitos desaparece pelo facto de alguém decidir instalar uma manifestação permanente.

E nenhum tribunal, ao proteger um direito fundamental, está necessariamente a reconhecer a sua supremacia absoluta sobre todos os restantes.

É precisamente por isso que existem condições, limites e critérios de proporcionalidade.

Também a comunicação social merece uma reflexão.

É legítimo noticiar que uma decisão judicial foi favorável a uma manifestante.

Mas é igualmente indispensável explicar em que medida foi favorável, quais os seus limites, a quem aproveita e, sobretudo, quais as condições e obrigações impostas pelo Tribunal.

Quando se anuncia uma vitória sem explicar as sete condições que a acompanham, não se está a transmitir toda a dimensão da decisão judicial.

Está-se a privilegiar uma narrativa.

E quando essa narrativa coincide integralmente com a versão de uma das partes, o jornalismo corre o risco de se transformar numa extensão da estratégia de comunicação dos interessados.

Os direitos merecem notícia. Mas as obrigações também.

A liberdade de manifestação merece proteção. Mas os direitos dos restantes cidadãos merecem exatamente o mesmo respeito.

A Justiça não pode ser reduzida a uma competição de comunicados, na qual vence quem primeiro consegue apresentar uma sentença como um triunfo absoluto.

Numa democracia, os tribunais não existem para agradar aos manifestantes, aos governantes ou às maiorias ocasionais.

Existem para aplicar a lei, proteger direitos e resolver conflitos.

As decisões judiciais podem ser criticadas, discutidas e impugnadas pelos meios legalmente previstos.

O que não podem é ser transformadas em verdades absolutas quando nos favorecem e em obstáculos à democracia quando nos contrariam.

O direito de manifestação é demasiado importante para ser confundido com um direito de ocupação ilimitada do espaço público.

E a independência dos tribunais é demasiado importante para ficar dependente do aplauso de quem ganha ou da indignação de quem perde.

Porque, se começarmos a mudar os mercados quando incomodam os manifestantes e, depois, a mudar os juízes quando incomodam os manifestantes, um dia descobriremos que já não resta grande coisa para mudar.

Talvez apenas a própria democracia.