Sem que se tenha verificado qualquer alteração legislativa publicada, em maio de 2025 a Bolt obteve autorização ou validação oficial para incluir táxis na sua plataforma. Se, até há pouco tempo, a integração era considerada ilegal pela própria autoridade reguladora, o que mudou — e com base em que interpretação — para que agora seja permitida? Esta é uma pergunta que permanece, até ao momento, sem resposta.
A legalidade não se altera por conveniência
Importa recordar que a AMT não tem competência legislativa. Os seus pareceres são instrumentos de orientação e fiscalização, mas não têm força de lei nem podem, por si só, alterar o conteúdo ou o alcance das normas jurídicas. Apenas o Parlamento ou o Governo — através de decreto-lei — têm legitimidade para modificar a Lei n.º 45/2018. Até que tal aconteça, qualquer alteração de práticas deve estar devidamente justificada com base no direito vigente — o que, neste caso, não aconteceu.
Transparência e prestação de contas são indispensáveis
Dada a natureza sensível deste tema, que afecta as empresas TVDE, consumidores, reguladores e concorrência no sector da mobilidade urbana, impõe-se uma actuação transparente e responsável. Por isso, é urgente que a AMT, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e o Ministério das Infraestruturas esclareçam publicamente:
Se houve, de facto, uma mudança de interpretação legal, e com que base jurídica;
Quais foram os critérios técnicos e jurídicos considerados para validar a integração de táxis em plataformas TVDE;
E sobretudo, como se compatibiliza essa decisão com a letra e o espírito da Lei n.º 45/2018, que continua em vigor sem alterações conhecidas.
O risco de precedentes perigosos
Permitir, sem base legal clara e sem explicação pública, que uma plataforma como a Bolt ultrapasse as barreiras entre regimes legais distintos abre um precedente perigoso. Não só fragiliza a credibilidade das entidades reguladoras, como coloca em causa o Estado de Direito, onde as regras devem ser cumpridas por todos — independentemente da sua dimensão ou influência no mercado.
Este não é apenas um debate técnico ou jurídico. É uma questão de responsabilidade pública e de respeito pela transparência institucional. A mobilidade do futuro exige inovação, sim, mas também respeito pelas regras do presente.
