Começa agora o Explicador das Manhãs 360, esta segunda-feira com Augusto Santos Silva, um dos signatários do Manifesto 50+ que este fim de semana voltou a apelar a uma reforma na Justiça. Esta carta aberta deixa vários alertas e preocupações, fala da multiplicação dos atropelos aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e considera que, em certos domínios, a situação da Justiça piorou. Augusto de Silva, muito bom dia e obrigada por se juntar a este Explicador. Pode concretizar em que aspetos é que a Justiça piorou?

Bom dia. Um exemplo particularmente impressivo é termos sabido que um juiz de instrução tinha sido sujeito a oito inquéritos, todos arquivados sem qualquer acusação, um dos quais terá demorado três anos e implicado a devassa da vida privada desse juiz. É um exemplo particularmente impressivo do nível de arbitrariedade que hoje em dia o processo penal em Portugal pode ter.

E de quem é a responsabilidade, nesse caso em concreto, de quem é a responsabilidade e o que é que poderia ser feito para evitar casos como esse?

Há várias responsabilidades, há responsabilidades do legislador, há responsabilidades do Ministério Público, há responsabilidades do Conselho Superior do Ministério Público e há a responsabilidade também de nós todos como opinião pública. O que se pode fazer são várias coisas, a principal das quais é uma reforma da Justiça, que do nosso ponto de vista, do ponto de vista dos signatários, é a grande reforma por fazer na democracia portuguesa. O país mudou imenso em áreas tão diferentes como a política externa, a educação, a saúde, a Segurança Social, a economia ou os direitos das mulheres, mas infelizmente mudou pouco na área da Justiça e está por fazer uma reforma estrutural na Justiça, coisa que, na nossa opinião, só pode ser feita por um compromisso entre as forças políticas democráticas, e é isso que nós apelamos.

Mas a questão que se põe quando se fala em reforma da Justiça é que formas é que essa reforma assumiria e se de alguma forma também poderia ser visto como uma tentativa de condicionamento do próprio sistema judicial.

Não, quer dizer, o segundo argumento seria absurdo. Dizer que quem quer reformar o sistema da justiça através da legislação, pelos órgãos competentes, que neste caso é exclusivamente a Assembleia da República, quer condicionar politicamente os operadores da justiça, é um absurdo total. Mas há várias coisas que se podem fazer. Infelizmente, não se tem feito nada, porque o que caracteriza a atitude dos eleitos face à situação que vivemos é a paralisia. A paralisia devida, não sei se ao medo, se ao desinteresse, mas essa paralisia tem que ser sacudida. Quando o manifesto foi lançado em maio do ano passado, nós tivemos uma reação dos diferentes partidos políticos que contactámos, que eu diria, em geral, bastante positiva, assim como também de diferentes órgãos de soberania. Vários deles nos disseram que estavam conscientes que era preciso mexer nas coisas, nos vários planos, organizativo, legislativo, de responsabilidade e de escrutínio público, e que estavam implicados, comprometidos com isso. Mas no ano passado nada se verificou.

E por que terá sido? Tem alguma explicação para que tivesse havido essa vontade, essa manifestação em mudar alguma coisa e não ter acontecido nada?

Há várias explicações. Em primeiro lugar, o calendário político, que foi muito intenso no último ano, isso há que reconhecer. Entretanto, houve eleições antecipadas, eleições autárquicas, mudanças na direção de vários partidos políticos, e isso explica algum do atraso. Em segundo lugar, falta de vontade da parte das forças políticas, do legislador, neste caso dos grupos parlamentares, talvez. Medo de ser acusado de pressão política, portanto, medo daquelas forças populistas e daquela cultura populista que acha que os juízes e magistrados do Ministério Público estão investidos de um poder angélico de nos libertar do mal e quem quer que questione esse poder serve o mal. E também alguma astenia, alguma fraqueza da opinião pública. Essa parte também diz respeito a nós, signatários do manifesto, e nós procuramos também provocar um solavanco cívico, quer dizer, animar a opinião pública, chamar a atenção.

E lançar a discussão. Augusto de Silva está aqui a falar, de facto, das eleições e de tudo o que mudou no país no último ano. Parece-lhe, e pela experiência política que tem, parece-lhe que há ambiente para que se possa discutir, de facto, uma reforma da Justiça neste momento?

Sim, e sobretudo acho que tem que haver ambiente. Sabe que eu sou membro do Partido Socialista, até acho que a situação política em que o PS é oposição e não governo é uma situação particularmente favorável a essa reforma.

Por quê?

Primeiro, porque há muita coisa que aproxima o PSD e o PS em matéria de Justiça, que é a comum vinculação dos dois partidos aos direitos, liberdades e garantias fundamentais e ao Estado de direito. Isso não oferece nenhuma dúvida nas direções do PS e do PSD, assim como da Iniciativa Liberal e de outros partidos, PCP, inclusivamente. Há essa consciência de que o que a nossa Constituição diz sobre a Justiça é pra levar a sério. Em segundo lugar, porque o PS na oposição é sempre um partido muito responsável, como se tem visto. O atual secretário-geral do PS tem se oferecido várias vezes para falar com o Governo e entender-se com o Governo e o PSD em matérias estruturantes como a defesa, a saúde ou a justiça.

Então o Chega deve ficar excluído desta discussão?

A discussão no Parlamento envolve todos os deputados e grupos parlamentares, isso é óbvio. E, portanto, todos são chamados. Agora, um compromisso para a reforma da justiça que envolvesse a extrema-direita, na minha opinião, será impossível, porque não há nada que ligue os partidos democráticos e a extrema-direita em matéria de direitos, liberdades e garantias fundamentais. Peço desculpa, só para tornar claro que nós não nos dirigimos apenas aos grupos parlamentares e, portanto, aos partidos políticos. Nós apelamos a que os órgãos de soberania e outros órgãos com competências atribuídas pela Constituição e a lei, em matéria de justiça, devem exercer essas competências. Estamos a falar do Presidente da República, do Governo, do Parlamento, dos Conselhos Superiores das Magistraturas, do Procurador-Geral da República, etc. Seria uma ilusão pensar que tudo isso se resolve apenas com nova legislação. Talvez seja necessário, claro, clarificar várias coisas, mas o que se passa, por exemplo, no Ministério Público, é que uma magistratura que diz a Constituição e a lei é uma magistratura hierarquizada, no topo da qual está o próprio Procurador-Geral da República, funciona na prática como se não o fosse. E a autoridade do Procurador-Geral da República é sempre desafiada pelos seus próprios subordinados.

E como é que isso se resolve? Através de uma diminuição dos poderes do Ministério Público?

Não, com o exercício da autoridade que a lei compete pelo senhor Procurador-Geral da República, pelo exercício das competências que a lei comete ao Conselho Superior do Ministério Público, por parte do Conselho Superior do Ministério Público.

Mas é uma questão do exercício das funções do Procurador-Geral da República, mais do que o enquadramento?

É saber dirigir. Quem está investido de funções de direção falha o seu mandato quando não dirige. O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, sob a proposta do Governo. E o Presidente da República e o Governo também são chamados a exercer as suas competências na avaliação do trabalho. A avaliação pública do nosso trabalho, sejamos nós jornalistas como os senhores, professor, como eu, ou magistrados, não diminui em nada o nosso prestígio, a nossa reputação e a nossa independência profissional. Pelo contrário, reforça. Mas eu queria também chamar a atenção, porque às vezes diz-se que os signatários do manifesto se preocupam apenas com o processo penal, e isso não é verdade, que também piorou outro dos cancros, se me permitem dizer assim, das doenças da justiça portuguesa, que é a sua morosidade, em particular na justiça administrativa e fiscal, que é aquela justiça que defende cada pessoa, seja singular ou coletiva, seja pessoa ou empresa, perante o Estado. E isso também se verifica, que a morosidade da justiça, os custos enormes do acesso à justiça continuam a ser problemas gravíssimos. E há toda uma questão de organização para que, aliás, os tribunais superiores têm chamado a atenção. Portanto, há muita coisa que é preciso mexer ao mesmo tempo e para isso é preciso que haja vontade política. E eu compreendo, nós compreendemos inteiramente que tratando-se de uma matéria tão ligada à natureza do Estado democrático, como é a justiça, essa vontade política tenha que envolver mais do que um partido político, designadamente quando o governo é minoritário.

E nesse sentido, Augusto Silva, parece-lhe que o PS está a fazer bem se confirmar a notícia de que está a coordenar com o PSD a escolha do próximo Provedor de Justiça e também a escolha dos próximos juízes do Tribunal Constitucional, excluindo o Chega desta equação?

Agora já não falando como signatário do manifesto, mas falando a título exclusivamente pessoal. Acho que sim, totalmente que sim e não podia ser de outra maneira. A composição do Tribunal Constitucional, no que diz respeito aos 10 juízes eleitos pela Assembleia, que depois cooptam outros três, não pode resultar senão do entendimento entre forças democráticas. Não quer dizer que essas forças democráticas se limitem ao PS e ao PSD, até porque juntos hoje não fazem os dois terços necessários. Portanto, terão que envolver também, imagino que a Iniciativa Liberal e ou o Livre, mas não pode, na minha opinião, ser pactuada com a extrema-direita.

Só uma última pergunta nesse aspecto, nessa qualidade sua do Manifesto dos 50, hoje Francisco Louçã acusa o Partido Socialista de se deixar pacificar no sentido de Passos Coelho, porque deixou de apresentar alternativas, quer na discussão do orçamento, quer nas presidenciais. O PS corre o risco de se confundir em demasia com o PSD e de não ser uma alternativa ao governo atual?

Na minha opinião e com a clareza do português que eu uso e que faz aliás que emissoras como a Rádio Observador gostem de me ouvir de vez em quando, essas declarações do professor Francisco Sousa explicam bem como é que o Bloco de Esquerda está. Como é que o Bloco de Esquerda chegou ao ponto a que chegou.

Deixe-me voltar aqui à questão da participação que podem ter os diversos órgãos de soberania. Falou também, ou deu a entender, que o PS poderia ter a iniciativa desta reforma da justiça e o presidente da República, apontando já para o próximo. Poderá ser o próximo presidente da República ou deverá ser o próximo presidente da República a tomar a iniciativa e liderar de alguma forma este processo da reforma judicial?

Sim, claro, tem que ser.

Não é uma extrapolação dos poderes do presidente?

Ao crédito do professor Marcelo Rebelo de Sousa como presidente da República ficará para sempre a tentativa que fez de chamar os diferentes partidos políticos e órgãos de soberania e até as corporações, digamos assim, sem ofensa, da Justiça a uma reforma da Justiça. O professor Marcelo presidente, Marcelo Rebelo de Sousa tentou fazê-lo e isso fica a seu crédito. Na coluna das dívidas, creio que ficará também um silêncio demasiado pesado porque ele tem optado face às escandalosas violações dos direitos que têm ocorrido em diferentes casos da Justiça. Só para termos noção das coisas, nós caminhamos para o segundo ano, fará aliás na próxima semana se a memória não me está a falhar, para o segundo ano sobre o comunicado da Procuradoria-Geral da República que anunciava ao país que o então primeiro-ministro estava sob inquérito judicial no Supremo Tribunal, levando à demissão do primeiro-ministro e dois anos passados nós não sabemos absolutamente nada. Nenhuma informação saiu sobre esse inquérito, nenhum esclarecimento o Ministério Público se dignou dar ao país sobre os fundamentos dessa iniciativa que provocou uma crise política e uma sucessão de eleições intempestivas. Agora que é o próximo presidente da República ou a próxima presidente da República, visto que também é uma candidata que tem que tratar desta matéria, isso parece-me óbvio, e por isso gostaria também de ouvir os candidatos e a candidata ao cargo pronunciarem-se sobre isto. Como é que entendem, porque o presidente da República também tem competências nessa área. Recordo o que disse ainda há pouco, o presidente da República nomeia o próprio Procurador-Geral da República sob a proposta do governo. O presidente da República participa todos os anos no ano judicial, na abertura do ano judicial. O presidente da República garante o regular funcionamento das instituições. E quando nós sabemos que agora até juízes são objeto de inquéritos arbitrariamente abertos e fechados pelo Ministério Público com base em denúncias anônimas sem qualquer fundamento, e estou a citar os exatos termos do despacho de arquivamento, eu creio que quem vela pelo regular funcionamento das instituições deve pelo menos dizer uma palavrinha.

Mas uma intervenção do presidente da República não seria um fator acrescido de instabilidade? Vital Moreira, que é um dos signatários deste manifesto, propôs recentemente uma revisão constitucional para redefinição dos poderes presidenciais, alegando precisamente que Marcelo Rebelo de Sousa foi um fator de instabilidade nos últimos anos.

Mas aí o professor Vital Moreira refere-se a outros aspectos que não aqueles que estão hoje em consideração nesta nossa conversa. Um e dois, a Constituição diz, e bem, que o presidente da República só tem as competências que são expressamente determinadas pela Constituição, mas como eu ainda há pouco disse com as citações que fiz, essas competências também envolvem a área da Justiça. Mas de qualquer maneira, repare, às vezes nós usamos intervenção no sentido de uma intervenção mais agressiva, mais liderante, e não me parece que seja essa a função que nós esperamos do presidente da República. No que diz respeito à reforma da Justiça nos seus aspectos legislativos, ela é competência exclusiva da Assembleia da República, portanto, é o Parlamento que tem que determinar. Nos seus aspectos organizacionais, financeiros e executivos, é do governo e também aqui a senhora ministra da Justiça e o senhor primeiro-ministro têm evidentemente palavras a dizer. E insisto, do ponto de vista do funcionamento dos órgãos de justiça, dos órgãos independentes como os tribunais, dos órgãos dotados de autonomia como o Ministério Público, é responsabilidade indeclinável das suas direções, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do próprio Procurador-Geral da República, garantirem ao país que esses órgãos funcionam segundo a lei e segundo o bom senso e com padrões de eficiência.

Augusto Santos Silva é um dos signatários deste manifesto que apela a uma reforma da Justiça. Agradecemos a sua participação neste Explicador. Um bom dia e uma boa semana.

Obrigada.

Bom dia, obrigado.