Começa agora mais um Explicador das manhãs 360º, esta quarta-feira sobre a nova Lei da Nacionalidade e por isso convidámos para estarem conosco António Rodrigues, do PSD, e Cristina Rodrigues, do Chega.

E a Lei da Nacionalidade seria discutida hoje no Parlamento, mas o PS, que também convidámos para estar presente neste Explicador, pediu o adiamento da discussão, aceito pelo governo. O debate acontecerá assim no próximo dia 22, exatamente daqui a uma semana. António Rodrigues, começo por si, bem-vindo a este Explicador. As alterações introduzidas, como a não retroatividade das novas regras ou a perda da nacionalidade passar para uma lei à parte, põem em causa o espírito da lei original? São concessões necessárias para garantir a aprovação desta lei e a passagem pelo crivo do Tribunal Constitucional?

Bom dia. Naturalmente que nós quando apresentámos a proposta de lei, o governo apresentou a proposta de lei e agora nós apresentamos as alterações, tivemos em consideração tudo aquilo que é estabelecido na Constituição e não quisemos criar qualquer tipo de inconstitucionalidade. O governo quando apresentou a lei originariamente, também já com este pressuposto, quis também que de alguma forma não houvesse uma corrida a processos ou à apresentação de processos que pudessem, no fundo, fazer perder aquilo que se pretende obter nesta nova Lei da Nacionalidade, que é uma regulação mais apertada, mais rigorosa, mais cuidada relativamente àquilo que é a situação diferente que o país tem. Nós ao apresentarmos agora uma nova proposta sem essa questão que foi tão referenciada e discutida da retroatividade, temos obviamente a convicção de que não há uma inconstitucionalidade por que ela cai, porque poderia haver e poderia ser considerada essa situação. E tentámos todas as outras disposições em que havia algum tipo de dúvidas quanto à sua inserção ou conformidade com a Constituição, libertar. Aliás, por isso foi tão relevante o processo de discussão pública, porque nos permitiu afinar toda uma série de normas que agora apresentamos.

Cristina Rodrigues, muito bom dia, bem-vinda também a este Explicador. Pergunto-lhe o mesmo, se estas alterações agora introduzidas põem em causa o espírito da primeira proposta de lei apresentada e se o Chega está mais inclinado para votar favoravelmente esta nova proposta de lei com as alterações entretanto introduzidas.

Bom dia. Bom, de facto o Chega já tinha viabilizado a lei anterior e, portanto, não temos razão para não viabilizar esta aqui também. Obviamente que nós temos ali alguns pontos que achamos que merecem mais alguma reflexão e, portanto, este adiamento agora promovido pelo Partido Socialista julgo que até permitirá essa reflexão precisamente. O facto de estar a questão da perda da nacionalidade no Código Penal não nos parece mal, é algo que até nos parece que faz sentido. Achamos, no entanto, que também tem que haver alguma previsibilidade relativamente a esta matéria na Lei da Nacionalidade, mas sem prejuízo de algumas cautelas sobre o que é que se insere necessariamente na Lei da Nacionalidade relativamente a esta matéria. E sem prejuízo de todas as melhorias ou alterações que se pretenda fazer, temos noção que esta lei efetivamente representa um avanço relativamente àquilo que estava antes, que efetivamente não respondia àquelas que eram as necessidades do país, que de alguma forma permitiu que pessoas se nacionalizassem sem ter qualquer relação com o país, com a sua cultura, com os seus genes e, portanto, acreditamos que esta lei ou esta proposta que está em cima da mesa e para a qual o Chega também já apresentou propostas de alteração e irá apresentar outras, representa uma evolução face ao que tínhamos antes.

António Rodrigues, entretanto, como dissemos já, o PS pediu adiamento, vai apresentar propostas de alteração.

Vai apresentar propostas de alteração.

A alteração próprias. A AD está disponível para acolher também essas propostas? Há aqui uma tentativa ou poderá haver uma tentativa que saia dali uma lei aprovada pelas três bancadas parlamentares, a AD, o Chega e o PS?

Em primeiro lugar, há uma tradição já consumada na sociedade portuguesa de que a Lei da Nacionalidade é algo que é transversal, não é algo que seja arma de arremesso entre partidos, é algo que é relevante na marcação daquilo que é a cidadania portuguesa e, portanto, nós buscaremos esse maior consenso possível e damos as boas-vindas às propostas, quer apresentadas já pelo Chega, quer aquelas que o Partido Socialista já anunciou, mesmo que não as conheçamos. Isso vai contribuir seguramente para a melhoria do debate e esperamos que possa contribuir também para a melhoria da própria lei. Não temos a verdade absoluta, temos uma preocupação, já a manifestámos, mas neste caso estamos disponíveis para conversar com todos na comissão, sem ser dentro da comissão, para podermos encontrar aqui uma plataforma de entendimento, como lhe dizia, transversal. Não queremos uma lei aprovada apenas e só por uma parte do Parlamento. Gostaríamos de aprovar de uma forma generalizada esta lei, estendendo o convite às outras bancadas para apresentarem também propostas que possam contribuir para isto.

Mas não corre o risco de ficar demasiado descafeinada esta lei, que foi considerada urgente, prioritária por parte dos partidos que a aprovaram, que votaram favoravelmente?

Não, o facto de nós mesmos estarmos disponíveis para discutir estas matérias não quer dizer que vamos prescindir daquilo que são os princípios gerais que estiveram presentes aquando da sua elaboração e da sua apresentação inicial. Não significa que vamos evoluir porque a circunstância do país é diferente, mas não vamos ficar à espera de que ela fique descaracterizada ou que ela apenas encoraje uma pequena evolução relativamente ao regime que era o anterior. Nós apostámos O Governo apostou também na construção de um quadro legislativo novo, que tem sido sucessivamente melhorado em várias áreas nestas matérias e não deixaremos, obviamente, de continuar a perseguir aquilo que é o objetivo primário. Não conhecemos as propostas do Partido Socialista e esperamos que elas venham ao encontro daquilo que também resultou da discussão pública. A discussão pública teve uma participação não só de entidades que se quiseram manifestar diretamente junto da comissão parlamentar, mas também múltiplas reuniões com os vários partidos, com o PSD, naturalmente. Assim como houve um conjunto vastíssimo de pareceres jurídicos de enorme qualidade, que trouxeram também para o debate algumas questões que são importantes e que, inclusivamente, a nova versão já foi apontada por alguns desses constitucionalistas como tendo integrado algumas das críticas que estavam a ser feitas e que nós somos sensíveis, para isso serve a discussão pública e para isso serve o nosso espaço e a nossa disponibilidade para dialogar. Não vamos deixar que o sistema seja descaracterizado, mas vamos dialogar de uma forma de mente aberta relativamente a estas matérias, porque queremos incluir, não queremos excluir ninguém.

Cristina Rodrigues, no fundo, a mesma questão, esta vinda do PS para este debate e com propostas próprias que estão prometidas, acham que é uma boa notícia para tentar uma aprovação por um consenso mais alargado de uma lei e de umas regras que são caras ao Chega, ou acha que isso, de alguma forma, corre o risco de descaracterizar aquilo que o Chega acha que é mais indicado?

O ponto aqui é que se nós acharmos que essa descaracterização existe, nós não viabilizaremos a lei. E eu tenho alguma dificuldade em acreditar que o Partido Socialista se vai aproximar mais daquilo que são as propostas que estão neste momento em cima da mesa, porque simplesmente eles são contra. Acho difícil aprovar as propostas do Partido Socialista. Ainda assim, não as vi e teremos que as ver primeiro para decidir isso. Para nós, é essencial aumentar o tempo de residência em Portugal para conseguir a nacionalidade. É essencial que pessoas que cometam crimes, que não conheçam a língua portuguesa, pessoas que não respeitem os portugueses, não possam ter acesso à nacionalidade portuguesa. E estou aqui a falar, seja no momento da atribuição, seja num momento posterior, ou seja, se já foi atribuída a nacionalidade, mas esta pessoa comete um crime grave, deve perder a nacionalidade portuguesa. Isto é essencial, nós não vamos prescindir disso de forma nenhuma. Obviamente que se o Partido Social-Democrata tiver um consenso com o Partido Socialista, passa na mesma. Tudo certo. Não terá é o apoio do Chega se realmente isso acontecer, mas também não creio que o Partido Social-Democrata vá prescindir de algumas das questões que estão na lei e que me parecem da maior importância. Mas obviamente todas as propostas serão vistas e analisadas e tudo aquilo que nós considerarmos que é bom para o nosso país, nós viabilizaremos independentemente de onde venha.

Cristina Rodrigues, para esta discussão que estava prevista para hoje, o Chega iria apresentar algumas alterações. Quais seriam as alterações propostas pelo Chega que o partido considera fundamentais serem incluídas nesta nova versão?

Nós fizemos algumas alterações decorrentes dos pareceres que chegaram à comissão e nos pareceram obviamente pequeninos. Ninguém tem interesse em que a lei seja de alguma forma inviabilizada posteriormente à sua aprovação na Assembleia da República e tivemos esse cuidado. Uma das coisas que o Chega tinha era que para a obtenção da nacionalidade, os requerentes tinham que possuir capacidade para reger a sua vida, não depender de apoios sociais e em alguns dos pareceres dizia que estava de uma forma um bocadinho vaga e nós discriminamos com critérios objetivos como verificar se realmente as pessoas tinham capacidade económica e se estavam ou não dependentes dos apoios sociais, tal como acontece noutros países que fazem esta avaliação também para verificar da capacidade ou não da pessoa ser nacional. E depois, relativamente à questão da perda da nacionalidade, também tinha havido algumas preocupações apresentadas nos pareceres, que nós também fizemos alterações, nomeadamente a título de pena acessória. Nós inicialmente tínhamos a questão de ser automático e passámos que realmente a perda da nacionalidade tem que ser através de uma pena acessória decretada por decisão judicial. Não é o ideal, mas sendo possível, também temos que aceitar isso. E depois fazemos aqui outras melhorias relativamente à questão de atentar contra os símbolos portugueses e atentar contra a cultura e criar alguma hostilidade para com o povo português. Estas são as alterações essenciais que nós tínhamos apresentado. Entretanto, como vimos também as propostas do PSD e agora aguardamos as outras propostas, eventualmente vamos apresentar mais algumas alterações.

Fernando Rodrigues, estas propostas do Chega podem merecer o acolhimento à ADI?

Nós não vamos discutir agora em público aquilo que vai ser feito na comissão e estamos à espera que os outros partidos, nomeadamente o Partido Socialista, diga quais são as suas propostas para poder apreciar. Não temos nada contra as propostas do Chega e aquelas que conhecemos até ao momento. E como lhe disse, nosso propósito neste momento é estar de mente aberta e discutir livremente todas as situações, de modo a que a lei possa melhorar. Não estamos disponíveis para voltar atrás, não estamos disponíveis para perder o foco daquilo que levou à construção da proposta da lei originária e agora as alterações que apresentamos. Estamos disponíveis para nos sentarmos à mesa e discutirmos abertamente todas estas situações. Sem a preocupação de estarmos a querer aprovar com uns e com outros. Não queremos ir por esse caminho, o nosso propósito, e foi assim que eu comecei, é esse também. Claramente o que está até no nosso texto, na nota justificativa, dizendo: "a lei da nacionalidade deve ser o mais consensual possível, deve procurar pontos com todos os lados, porque é uma lei que vai para além de uma legislatura, vai para além da determinação e da dimensão partidária. E por isso estaremos disponíveis para o enquadramento de todas as propostas que sejam úteis e que possam melhorar a lei. Não estaremos, naturalmente, disponíveis no final para encontrarmos uma solução que não sirva o propósito de regular esta matéria que é tão relevante."

António Rodrigues, o Presidente da República deu a entender que enviará a nova proposta de lei para o Tribunal Constitucional. Como é que vê esta intenção do Presidente da República? Parece-lhe ser a solução mais adequada e mais compreensível?

Não vi nas declarações do Presidente da República essa vontade. O que ele disse, e disse no uso das suas competências políticas e constitucionais, que se a lei tivesse qualquer tipo de matéria que pudesse ser suscetível de colidir com a Constituição, que a enviaria e está no seu legítimo direito. O nosso propósito, como disse no princípio, nós, do momento em que a lei inicial foi apresentada e discutida no Parlamento, até às nossas propostas de alteração, não encontramos nesta solução que agora temos, qualquer tipo de inconstitucionalidade que possa vir a merecer esse reparo. Mas, naturalmente, que se o senhor Presidente da República o entender, o deve fazer, porque é preferível que o faça do ponto de vista inicial e original, do que estarmos a ser surpreendidos a posteriori. Portanto, não nos podemos sequer pronunciar, nem devemos pronunciar sobre isto. Da nossa parte, entendemos que não há qualquer tipo de inconstitucionalidade neste momento naquilo que resultará da nossa proposta e esperamos, naturalmente, do projeto final que venha a ser aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais.

Cristina Rodrigues, se esta lei for aprovada também pelo Chega e o Presidente da República decidir enviá-la para o Tribunal Constitucional e aí voltar a chumbar por algum motivo, o que é que Chega e Governo, ou os partidos que suportam o Governo, deverão fazer?

Isso é ter que olhar novamente para a lei, ter que olhar novamente para os pareceres e fazer alterações. Agora, eu não posso deixar é de dizer que eu não ouvi as declarações do Presidente da República sobre esta matéria, mas choca-me um pouco que ele não tendo ainda visto sequer o diploma, já esteja a colocar a possibilidade de enviar para o Tribunal Constitucional o decreto. E portanto, parece que sempre que não está propriamente de acordo com aquilo que é a legislação aprovada, arranja este expediente de mandar para o Tribunal Constitucional para fazer, digamos assim, entre aspas, "o seu trabalho sujo".

Mas neste caso, não exigiria uma clarificação pelo facto até da anterior proposta ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional, não seria mais por uma questão de salvaguarda do Presidente da República enviar de novo para o Tribunal Constitucional?

Mas está a falar de outra lei, não é? Está a falar da lei dos estrangeiros. Portanto, são questões diferentes. Uma coisa é a lei dos estrangeiros, outra coisa é a lei da nacionalidade. E portanto, têm alterações diferentes, têm âmbitos diferentes e são coisas completamente distintas. E por isso também estão a ter processos legislativos próprios. E portanto, o fato da lei dos estrangeiros ter ido para o Tribunal Constitucional não significa que a lei da nacionalidade tenha que ir ou que tenha sequer alguma razão para ir. Eu, honestamente, não vejo qualquer razão para ela ir para o Tribunal Constitucional. Obviamente, o Presidente da República, no âmbito das suas funções e daquilo que for a sua opinião, fará o que entender melhor. Do nosso ponto de vista ou do meu ponto de vista, acho que é um desrespeito pela maioria parlamentar, porque parece que está a fazer algum tipo de oposição àquilo que é a Assembleia da República. Mas obviamente aguardaremos e tenho a certeza que se tentará fazer o melhor trabalho possível na Assembleia da República para evitar uma fiscalização da constitucionalidade, até porque importa que esta lei entre em vigor o mais rapidamente possível.

António Rodrigues, Cristina Rodrigues.

Deixe-me dizer uma coisa, porque no espaço público terá havido alguma confusão ontem e hoje, em que de facto esta proposta que agora está em cima da mesa nunca foi apreciada nem enviada.

Exatamente. A que foi enviada foi da lei dos estrangeiros. Tem toda a razão.

Deixar muito claro que esta matéria ainda há de dar a sua conclusão e depois de aprovada aqui no Parlamento, será enviada para o presidente da República, que fará dela aquilo que entender, na sua avaliação, legítima e constitucional.

São matérias contíguas, mas claro, leis completamente diferentes. António Rodrigues, Cristina Rodrigues, muito obrigado pela vossa participação neste Explicador. Um bom dia.

Bom dia.

Obrigada. Bom dia.