Este é o som do Explicador da Rádio Observador esta manhã sobre as medidas apresentadas ontem pelo governo para a simplificação fiscal. E para isso convidamos para estar conosco Paula Franco, Bastonária da Ordem dos Contabilistas.

O governo anunciou ontem um pacote de 30 medidas de simplificação fiscal destinado, segundo o Executivo, a melhorar a relação de confiança entre contribuintes, empresas e Estado. Paula Franco, muito bem-vinda a este Explicador. As medidas ontem apresentadas pelo governo representam mesmo uma simplificação fiscal? Terão um impacto no dia a dia das empresas, na vida dos contribuintes ou ficam aquém do que é verdadeiramente necessário uma reforma fiscal?

Bom dia, obrigada pelo convite para estar aqui. Eu diria que qualquer uma das 30 medidas são importantes e são significativas, quer na vida dos contribuintes individuais, quer nas empresas. Mas não posso deixar de dizer que aquilo que temos ainda são medidas que ainda não estão concretizadas e, portanto, só na sua concretização é que vamos ter certeza daquilo que vai aparecer na lei e qual vai ser o alcance de cada uma destas simplificações, porque ainda são muito vagas naquilo que foi divulgado. Algumas são mais claras, outras são vagas. E, por exemplo, destacaria aqui três medidas para os recibos verdes que eu acho que são impactantes. Não sei quando vão entrar em vigor, porque uma das coisas também que este pacote traz não diz qual é a previsão de quando é que vão efetivar estas medidas e portanto, acabamos por ficar um pouco aquém, porque temos estas medidas que poderiam ter ido muito mais além, poderiam ter sido outras, mas são estas. Efetivamente, se elas todas entrarem em vigor e realmente simplificarem a vida, vão ser importantes. Agora, a questão é que ainda não sabemos quando é que vão ser. E, portanto, primeiro destacaria aqui as tais três que eu acho emblemáticas para os recibos verdes, que é aquele cidadão, muitas vezes particular, que faz umas atividades, um freelancer, e que tem menos noções de fiscalidade e de todas estas questões fiscais e, portanto, tem mais dificuldade, e que se tentaram pôr aqui medidas para lhe simplificar a vida. Por exemplo, uma que eu acho que é muitíssimo relevante, que é a entrega da declaração do IVA quando não há operações fiscais oficiosas, isto é, como não tem operações, a própria administração fiscal considera entregá-la oficiosamente por via do IVA automático. Esta medida é muito importante porque, por exemplo, quem passa recibos verdes tem muitas vezes alturas em que não passa recibos verdes, períodos, trimestres.

E que tinha que entregar mesmo assim a declaração do IVA.

E que tem que entregar. E quando falha na entrega, gera problemas, coimas, contraordenações, processos, que são depois muito difíceis de lidar e que quem tem inscrição ou quem já teve no passado a abertura da atividade da categoria B e se viu nestas situações, sabe do que se está a falar, que é uma coisa realmente que causou aqui muitos problemas a muitos contribuintes ao longo destes últimos anos. E, portanto, esta parece-me uma medida muito boa para aquele contribuinte que tem uma categoria B, esta atividade, que não olha para ela como uma empresa, com o formalismo que uma empresa tem, e que de facto depois lhe escapa o cumprimento desta obrigação, porque não está metido nos meios, nas obrigações, nos prazos. Esta parece-me muito positiva.

E entregar a zero, de qualquer maneira, a declaração.

E entregar a zero. O problema é que se esquecem muitas vezes e não entregam.

Claro. Mas não se poderia facilitar ainda mais a vida a estes contribuintes automatizando de alguma forma todas as declarações, visto que todos os recibos são emitidos através do portal das finanças?

Sim, e já está. Hoje em dia já existe uma declaração automática de IVA, só que se tem que ir lá, tem que se promover esse envio. E o problema, e esta simplificação que vai existir, é que isso continua, cada vez mais simplificado para este género de contribuintes que têm estas atividades com recibos verdes, a categoria B, e portanto, já está simplificada. Só que ainda se vai mais além, que é que naqueles períodos em que não tem operações, dispensar de ter que ir lá fazer. Dispensar, não há uma dispensa, é uma declaração oficiosa por parte da autoridade tributária que substitui a necessidade do contribuinte ir lá. Portanto, esta parece muito positiva, porque realmente acreditem que o esquecimento durante estes últimos anos de milhares de contribuintes levou a problemas muito graves e, portanto, parece-me a mim que esta eu destacaria se calhar como das mais positivas.

E tinha referido, Paula Franco, mais duas importantes em relação aos recibos verdes.

Em conjunto, que são para os recibos verdes, que é, por exemplo, uma simplificação da declaração de início de atividade. Apesar de ela já ter alterado várias vezes nos últimos anos, ainda não é uma declaração amigável para um cidadão comum que não percebe, que não tem noção de fiscalidade, poder entregá-la com confiança. Portanto, aquilo que está previsto também ainda, mais uma simplificação nesta declaração de início de atividade, que me parece também bastante oportuno face à dificuldade que existe no cumprimento também desta obrigação. E depois uma terceira, e esta é que não sabemos bem como é que vai ser operacionalizada, que fala sobre a possibilidade de quem tem estes recibos verdes, a categoria B, no momento em que pede uma fatura, conseguir identificar se é para a atividade, se é para a sua esfera particular.

E se iria obrigar a uma mudança no próprio sistema de emissão das faturas.

Esse é o senão. A parte positiva é este tipo de situações não ter que ir ao e-fatura, como agora temos que todos ir até dia 25 validar e distinguir aquelas faturas que são pra atividade e as que não são, e todos os contribuintes que têm atividades vão estar ali algum tempo a perder, a validar essas faturas, é de facto fazê-lo no momento que tira da fatura. Embora cause aqui, obviamente, como referiu, algumas dúvidas de como é que o processo vai ser feito. E se esse processo realmente for no momento da fatura em que nós vamos dizer no restaurante se é pra atividade ou não é, ou na loja, se é pra atividade ou não é, vai exigir uma mudança dos sistemas de faturação com custos de contexto e com custos, obviamente, e utilização de recursos. Poupa-se por um lado, simplifica-se, mas traz obviamente também aqui um acréscimo de ter que se alterar todos os sistemas de faturação. Portanto, vamos ver também como é que isso vai se operacionalizar, porque ainda estamos a falar numa altura muito prematura, em que são apenas um conjunto de 30 intenções que ainda não estão quantificadas, materializadas, e não sabemos exatamente como é que vão ser, apenas o que foi dito na conferência de imprensa, que deu algumas indicações sobre qual é que é o caminho que estão a escolher.

Paula Franco, se lhe pedissem, de facto, as medidas mais prioritárias a pedir simplificação, era por aqui que escolheria, de alguma maneira?

Algumas que estão aqui, sim, pras empresas há duas-

Aquelas do IVA e dos recibos verdes já percebemos que sim, até porque impacta milhares de pessoas.

Claro. Mas são mais aqueles informais que não têm muito contato com a fiscalidade, não têm tanto conhecimento do site das finanças. Agora eu destacaria aqui duas importantíssimas para as empresas, que é a simplificação da IES e revisitar o SAF-T, que espero que seja quase pra revogar ou pouco ficar dele como ele está atualmente. E portanto, isso é significativo. Depois também a agilização do sistema de reembolsos de IVA. Eu o que ouvi não parece fácil de realizar.

Já agora, vamos só trocar isto por miúdos. O IES é a Informação Empresarial Simplificada, que é uma obrigação de todas as empresas anuais. Em que, no fundo, enviam os principais indicadores da atividade.

É uma declaração muito extensa, com muitos dados, muita informação que hoje já não faz sentido. Tem muitos anexos que hoje já não se utilizam, que a Autoridade Tributária ou qualquer um dos intervenientes que utiliza a informação da IES já não precisa. Portanto, o que está aqui indicado é que alguns vão desaparecer, mas eu acho que ainda se tem que ir mais além. Também não conhecemos ainda a norma completamente, mas há muito mais a fazer na simplificação desta IES. Por exemplo, só para se perceber, as microentidades, que são aquelas empresas de pequenininha dimensão, já estão dispensadas há muito pela diretiva comunitária da contabilidade de ter anexos na explicação das suas contas, portanto, mais detalhe. E a IES ainda não prevê isso. E portanto, essas microentidades continuam com a obrigação de enviar muitos elementos de empresas de maior dimensão, porque isto nunca foi ao traste. É extremamente importante que se olhe para isto e que se faça essa simplificação, porque isso são muitas horas de trabalho que não trazem mais-valia, que se perde produtividade na economia.

E Paula Franco, muitos destes indicadores que o Estado pede através da IES, por exemplo, o próprio fisco já não os tem à partida, através das comunicações regulares de faturação, de custos e por aí fora?

Não, muitos deles não.

Estes não.

Muitos deles não. Vamos lá ver, a informação da IES é uma informação mais completa, contabilística, com dados que dão informação pormenorizada sobre as opções, o porquê de muitas das situações de mensuração, por exemplo, dentro daquilo que são os seus ativos, passivos das empresas. Portanto, vai muito mais além daquilo que tem através das faturas.

Paula Franco, os contabilistas melhor do que ninguém sabem quais são as principais dificuldades das empresas na relação com o Estado e com a Autoridade Tributária. Os contabilistas são ouvidos, as empresas são ouvidas, foram ouvidos na preparação destas medidas que visam simplificar a vida das empresas.

Claro. Sim, fomos ouvidos, quer a Ordem dos Contabilistas Certificados, quer as associações empresariais foram ouvidas no âmbito da comissão que foi criada pra esta simplificação. E ainda bem que é assim, porque efetivamente, uma das coisas que ontem o senhor ministro das Finanças disse logo no início das suas declarações foi que agradecia à Autoridade Tributária e que a Autoridade Tributária teve um peso muito grande nas sugestões que fez, e isso é um pouquinho assustador, porque não é a Autoridade Tributária que tem que ter a sua vida simplificada, ela também tem que ter, obviamente, pra trabalhar melhor, mas são as empresas que criam produtividade, criam riqueza, que têm que ser mais produtivas e criam riqueza, têm que ter a sua vida simplificada.

E que outras medidas, então, no seu entendimento, poderiam ser desde já aplicadas para facilitar a vida das empresas, também para diminuir os custos que as empresas têm com todos os processos fiscais?

Estas que são mencionadas aqui, espero que sejam mais rapidamente possível implementadas e simplificadas, portanto, já as que estão aqui, mas pode-se ir muito mais além. Por exemplo, há uma obrigação que decorre este mês, que não faz sentido nenhum, que é a comunicação de inventários. A comunicação de inventários à Autoridade Tributária. Essa até faz sentido. Mas há uma coisa que a maior parte do cidadão comum não sabe, que é as empresas que não têm inventários têm todas que ir lá pôr um tique, entrar no site e pôr um tique a dizer: "Eu não tenho inventários".

Portanto, o fisco não assume que a não comunicação é a não existência de dados para colocar ali.

Exatamente. Isso são muitas horas perdidas a fazer algo que não traz valor acrescentado a nenhuma das partes. E portanto, de facto, isso são questõezinhas pequeninas, que pra generalidade, obviamente Parece pouco perceptível, mas se tiverem noção que temos 500 e qualquer coisa mil empresas e que, se calhar, só 20% é que têm inventário e as outras vão ter que ir lá todas pôr um pico, imaginem as horas e os recursos que se utilizam.

E o não cumprimento dessa obrigação acarreta consequências, custos para as empresas?

Claro, como qualquer falta. Claro que se pode sempre pedir o afastamento das coimas, mas requer, mais uma vez, recursos. Para já, não têm sido aplicadas coimas, mas podem ser a qualquer momento, é um incumprimento declarativo como outro qualquer e podem ser aplicadas. Efetivamente, porque depois não lesa a receita e cumpre os requisitos do pedido do afastamento da coima se entretanto tiver sido cumprida a obrigação, pode pedir o afastamento, mas já viu a quantidade de recursos que isto gera, a implementação de um processo por parte da AT, o pedido de afastamento por parte do contribuinte, quer dizer, que é perfeitamente necessário numa obrigação que não traz mais-valia para ninguém. Portanto, de facto, são horas que se perdem sem trazer produtividade. Dei-lhe um exemplo que é agora, que está a decorrer o prazo e que termina agora em janeiro, mas como este existem muitos outros e portanto, muita coisa que foi implementada nos últimos anos para declaração de rendimentos isentos, rendimentos não sujeitos ou picos que se têm que fazer em determinadas circunstâncias, de facto não se percebe o valor acrescentado que trazem, nem à Autoridade Tributária, nem aos contribuintes.

Paula Franco, a Ordem dos Contabilistas Certificados tem certamente quase um apanhado, diríamos nós, de todas essas práticas que são exigidas aos contribuintes e que têm pouca ou nenhuma utilidade. Vai ser feito de alguma forma, da informação que tem, o governo quer avançar neste caminho, olhando para esse tipo de práticas que devem ser alteradas?

Eu acho que tem vontade, pelo menos desta comissão e deste primeiro pacote das 30 medidas. Aquilo que percebemos é que há vontade de o fazer. Agora, eu acho que acima de tudo, mais do que a vontade, é concretizar. E uma das coisas que acho que podiam ter avançado ontem em Conselho de Ministros era já a concretização de algumas dessas medidas para criar essa confiança na economia de que esta vontade de simplificar, esta vontade de eliminar procedimentos redundantes, já começava a ser uma realidade.

Uma das medidas-

Efetivamente concretizem.

Uma das medidas que foi destacada, até porque tem impacto na vida de quase todos os cidadãos, é a alteração dos prazos do Imposto Único de Circulação. Parece-lhe que é uma medida que terá um impacto grande ou era uma medida relativamente desnecessária?

Eu sinceramente fiquei um bocadinho chocada. Percebemos na conferência de imprensa qual era o prazo que existia. Primeiro diria que em tempos já passados havia uma data fixa para o pagamento do IUC e depois foi alterada ligando essa data à matrícula das viaturas. E de facto isso causou muito incumprimento, porque as pessoas não se lembram, não têm sempre presente qual é a data da sua matrícula e de facto gerou incumprimento generalizado. Portanto, mudar esta norma e passá-la para uma data fixa, parece para todos igual, parece-me a mim positivo. Confesso que não escolheria fevereiro e outubro, no caso de serem duas prestações. Acho que devia ser até o final do ano, porque assim permitia aos contribuintes que durante o ano cumprissem a sua obrigação e até 31 de dezembro todos podiam cumprir. Acho que era mais fácil para todos nós. Se bem que a fixação de uma data, neste caso será fevereiro, é uma questão de hábito para que todos nós nos habituemos, mas é sempre melhor do que a data da matrícula que leva a que cada um de nós tenha que lembrar qual é essa data e que gerou incumprimento no passado. E agora ainda gera incumprimento.

Estamos quase a chegar ao fim deste explicador. Tanta mudança que há para fazer, tanta simplificação que há para fazer e não se faz ou vai-se fazendo lentamente, porque há uma cultura ainda no Estado português ou na própria AT, de manter procedimentos mesmo obsoletos ou desnecessários, apesar disso, não os abolir. Por quê? Porque é uma questão de poder, é uma questão de simplesmente deixa andar, do muito português deixa andar?

Pode ser tudo isso. Eu acho que acima de tudo, muitas vezes são processos difíceis, em que se tem que ouvir muitas partes e depois as partes umas acham de uma maneira, outras acham de outra. E a verdade é que se vão arrastando e não se concretizam. Eu acho que este governo tem essa oportunidade, não tendo tanta margem, se calhar, para questões orçamentais e para questões que possam impactar com a despesa e com as receitas, é trabalhar nesta matéria. Portanto, tem aqui imensas oportunidades para simplificar a vida dos cidadãos e das empresas. Mas mais importante do que as oportunidades, é concretizarem-nas. E por isso, aquilo que sabemos do passado, primeiro, quando ouvimos falar em simplificação, ficamos sempre um bocadinho assustados, porque nem sempre essa simplificação existe, apesar de ser normalmente apelidada dessa maneira. Portanto, a concretização destas medidas é que nos vai fazer ver se efetivamente isto são verdadeiras simplificações ou não. E depois a rapidez com que as mesmas são implementadas. Dizer que se vai fazer, que tem que se fazer e ir arrastando, de facto não é bom para ninguém e acho que há uma oportunidade enorme de se fazer e espero que, ao contrário do que referiu e que é verdade, que se arrastam e depois não se concretizam, que estas se venham a concretizar, estas e muitas mais que se podem implementar, que não têm grande impacto no orçamento, que é importante, não têm grande impacto político, mas que vão simplificar a vida das pessoas e das empresas. Portanto, esperemos que se ultrapassem todas essas questões que já assistimos muitas vezes, em que depois não se concretiza nada e que desta vez se concretizem.

Muito bem, vamos ficar atentos e à espera então dessa concretização. Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, obrigada pela presença neste explicador. Bom dia e bom fim de semana. Obrigado.

Obrigada, bom dia.